Madeira vs. Malta: qual é realmente a opção certa para si?

Criar uma empresa na UE pode ser um desafio quando se depara com várias opções e não consegue decidir qual seguir.

É o que acontece quando as empresas descobrem que tanto a Madeira como Malta fazem parte da UE e podem oferecer uma taxa efetiva de imposto sobre o rendimento das sociedades (IRC) de 5%, desde que sejam cumpridos determinados requisitos. Então, qual é a verdadeira diferença e o que é que isso significa para a sua empresa?

Esta é uma das perguntas mais frequentes que recebemos na NEWCO, e estamos bem posicionados para responder: trabalhamos na Madeira há 36 anos e em Malta há mais de uma década, ajudando empresas a estabelecerem-se e a operarem em ambas as jurisdições.

A taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades de 5% na Madeira vs. Malta

Ambos os locais podem, de facto, oferecer uma taxa de imposto efetiva de 5% sobre os rendimentos das sociedades. No entanto, tal é possível por razões completamente diferentes e implica requisitos distintos da sua parte.

Na Madeira, as empresas pagam 5% sobre os lucros provenientes de atividades elegíveis, até determinados limites máximos, e a taxa geral regional (13,3% em 2026) sobre os lucros provenientes de atividades não elegíveis e sobre quaisquer lucros que excedam esses limites máximos. Para obter a licença, a empresa deve cumprir requisitos como a criação de postos de trabalho na região e, em alguns casos, a realização de um investimento mínimo.

Por outro lado, Malta não concede uma taxa de imposto reduzida de 5% a nível da empresa. Em vez disso, a empresa paga a taxa de imposto integral de 35%, tal como qualquer outra empresa; posteriormente, quando os dividendos são pagos, os acionistas podem solicitar um reembolso de imposto que, geralmente, reduz a taxa de imposto efetiva paga para 5%.

Isto resulta do sistema de devolução de imposto, que funciona em conjunto com o sistema de imputação total de Malta, e significa que, no caso de Malta, existe um intervalo temporário entre o pagamento do imposto e o reembolso.

Benefícios fiscais para empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira

A taxa de imposto de 5% sobre o rendimento das sociedades é, de facto, um incentivo fiscal cujo objetivo é atrair investimento real e relevante para a economia da Madeira.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira («CINM») determina os requisitos que devem ser cumpridos para obter a licença necessária para beneficiar destas condições tão atrativas.

Note-se que os benefícios concedidos estão sujeitos a determinados limites: um teto para o rendimento tributável que beneficia da taxa de 5%, que depende do número de postos de trabalho criados na Madeira, e limites anuais ligados ao valor acrescentado bruto gerado na região, aos custos com a mão-de-obra ou ao volume de negócios anual.

As regras da Madeira podem ser consideradas exigentes, mas, em contrapartida, a taxa de imposto de 5%aplica-se aos lucros elegíveis, independentemente de ocorrer ou não a distribuição de dividendos.

Além disso, para além desta redução fiscal, os acionistas de uma empresa licenciada pelo CINM que não sejam residentes em Portugal ou numa jurisdição incluída na lista negra estão isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou coletivas relativamente aos lucros que lhes são distribuídos, incluindo a amortização de ações, na proporção dos lucros tributados à taxa de 5%, bem como relativamente aos juros sobre empréstimos de acionistas.

O sistema de reembolso fiscal de Malta

Conforme referido acima, a taxa de imposto efetiva competitiva de Malta decorre do seu sistema de devolução de imposto. Ao abrigo do sistema de imputação total, o imposto de 35% pago pela empresa é atribuído aos acionistas quando os dividendos são distribuídos, de modo que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes.

Além disso, o acionista pode solicitar o reembolso de parte desse imposto, e é este reembolso que reduz a taxa efetiva para 5%. Não se trata de qualquer regime especial de benefícios fiscais, mas sim da legislação fiscal geral de Malta.

Vale a pena referir que o montante do reembolso depende da natureza do rendimento a partir do qual os dividendos são pagos.

Na maioria dos casos, o reembolso corresponde a 6/7 do imposto pago pela empresa; é de 5/7 para juros passivos e royalties, de 2/3 quando foi requerido o abatimento da dupla tributação e de 100% para rendimentos provenientes de participações (que, em alternativa, podem estar totalmente isentos).

Madeira vs. Malta: um exemplo prático

Uma empresa obtém 1 000 € de rendimentos comerciais elegíveis na Madeira (dentro dos limites máximos) ou em Malta e distribui-os a um acionista não residente. O resultado seria o seguinte:

• Na Madeira, a empresa pagaria uma taxa de IRC de 5% sobre esses 1.000 €, o que corresponderia a 50 €.
• Em Malta, a empresa pagaria uma taxa de imposto sobre o rendimento de 35% sobre esses 1.000 €, o que corresponderia a 350 €. Depois, após o pagamento do dividendo, o acionista recebe geralmente um reembolso de 300 € (6/7 de 350 €) através do sistema de reembolso de impostos, o que se traduz num imposto sobre o rendimento efetivamente pago de 50 €.

Como se pode ver, o resultado pode ser idêntico, mas apresenta diferenças significativas em termos de prazos e requisitos.

Os prazos como fator decisivo

Os atuais benefícios fiscais do CINM vigoram até 31 dezembro de 2033 e aplicam-se apenas a empresas licenciadas até 31 de dezembro de 2026. Após essa data, o regime atual deixará de conceder novas licenças, a menos que seja concedida uma nova prorrogação.

Mais interessante ainda, está a ser preparado um novo regime para o CINM, cuja metodologia já foi acordada com a Comissão Europeia, mas cujas regras ainda não foram publicadas; por isso, não recomendamos que planeie com base nele até que tal aconteça.

Por outro lado, o sistema de Malta não tem prazo de vigência. Isto significa que o sistema de reembolso foi integrado na própria legislação fiscal.

No entanto, tenha em atenção que os Estados-Membros da UE adotaram uma diretiva relativa à componente de imposto mínimo, denominada «Pilar 2» da reforma da tributação internacional da OCDE.

Consequentemente, os lucros de grupos multinacionais e de grandes grupos nacionais com um volume de negócios anual consolidado de, pelo menos, 750 milhões de euros (em, pelo menos, dois dos quatro anos anteriores) serão tributados a uma taxa efetiva mínima de 15 %, a fim de reduzir, entre outras coisas, a transferência de lucros.

Para estes grupos, isto tem impacto em ambas as opções: Portugal já implementou as regras, incluindo um imposto complementar nacional, pelo que a taxa de 5%na Madeira é complementada até 15 %.

Malta transpôs a diretiva, mas, tal como permitido para os Estados-Membros de menor dimensão, adiou a aplicação das suas principais regras, incluindo o seu próprio imposto complementar nacional, até 31 de dezembro de 2029. Entretanto, a diferença até 15%pode ser cobrada por outra jurisdição, como a da empresa-mãe do grupo.

Madeira ou Malta: qual se adequa melhor à sua empresa?

Nenhuma das opções é universalmente melhor: cada jurisdição favorece um tipo diferente de negócio, e a escolha certa depende da sua realidade específica. A boa notícia é que ambas são extremamente competitivas.

A Madeira é a opção mais adequada para empresas que estão a construir ou a expandir a sua presença na UE, particularmente em atividades como serviços internacionais, indústria, armazenagem ou transporte marítimo, com pelo menos um colaborador no local.

Em contrapartida, taxa de 5% aplica-se aos lucros elegíveis, sejam ou não distribuídos, sem imposto pago antecipadamente para ser recuperado mais tarde, e os dividendos pagos a sócios não residentes elegíveis estão isentos de imposto em Portugal.

As empresas licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira beneficiam destas vantagens até 31 de dezembro de 2033.

Malta é a opção mais adequada para empresas que planeiam distribuir lucros regularmente e valorizam a flexibilidade: não existem requisitos mínimos de emprego ou de investimento, não há limites máximos para o rendimento que beneficia do reembolso e não há prazo de vigência, uma vez que o sistema faz parte da legislação fiscal geral de Malta.