Empresas em Portugal

Atas e Livros de Atas

Uma ata é um documento oficial que regista de forma detalhada as discussões, decisões e deliberações ocorridas em uma reunião formal.

Redomiciliação de empresas em Portugal

Uma empresa que tenha sede efetiva em Portugal pode transferi-la para outro país, se a lei desse país nisso convier. A empresa, neste caso, manterá a sua personalidade jurídica.

Sócios de uma Sociedade em Portugal

Os sócios de uma empresa em Portugal podem ser pessoas singulares ou coletivas. No caso de sócios não residentes em Portugal, é necessário que estes obtenham um número de identificação fiscal (NIF) português.

Gerentes e Administradores de Empresas em Portugal

Os gerentes e administradores das empresas em Portugal são nomeados e destituídos pelos sócios, sendo responsáveis pela boa gestão das empresas em pleno cumprimento da legislação e normas relevantes em vigor em Portugal.

Aspetos Legais das Empresas em Portugal

As empresas portuguesas regem-se pelo Código das Sociedades Comerciais, que define a forma jurídica das empresas e regulamenta todos os aspetos formais e funcionais da sua existência e dos seus diferentes intervenientes. Conheça alguns dos aspetos legais mais relevantes.

Alterações Estatuárias em Portugal

A alteração dos estatutos em Portugal estão sujeitas à vontade dos sócios. Na generalidade dos casos, se não estiver previsto nos estatutos outra forma de designação, estas alterações bastam-se com deliberação dos sócios aprovada por três quartos de todos os votos correspondentes ao capital social.

Atividades Sujeitas a Licenciamento

Todas as atividades industriais carecem de licenciamento, para assegurar a proteção da saúde pública, a segurança e a higiene dos locais de trabalho, a segurança das pessoas e bens, mas, também, a proteção e a defesa do ambiente, através da prevenção e redução da nocividade da poluição.