Contabilidade e fiscalidade em Portugal

Para abrir uma empresa em Portugal, não é obrigatório ter um contabilista certificado no momento da constituição. No entanto, a partir do momento em que a empresa iniciar atividade (o que, em condições normais, deverá ocorrer em poucos dias) e estiver sujeita ao regime de contabilidade organizada, a nomeação de um contabilista certificado torna-se obrigatória. Ao contar com um bom serviço de contabilidade e fiscalidade em Portugal, garante que todas as obrigações contabilísticas e fiscais da sua empresa são cumpridas atempadamente, permitindo-lhe concentrar-se no crescimento do seu negócio.

Está obrigado a designar um contabilista certificado, se tiver a obrigação de ter contabilidade organizada. Ou seja, devem designar um contabilista todas as empresas portuguesas (incluindo as empresas na Madeira, e as licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira); e os trabalhadores independentes, ou empresários em nome individual com volume de negócios anual superior a € 200 000.

O regime simplificado e a contabilidade organizada são dois regimes de tributação aplicáveis aos trabalhadores independentes e a algumas empresas, diferenciando-se pela forma como é apurado o lucro tributável. No regime simplificado, o imposto é calculado com base em coeficientes definidos por lei, sem necessidade de comprovar a totalidade das despesas da atividade. É um regime mais simples em termos administrativos, sendo frequentemente escolhido por negócios de menor dimensão. Na contabilidade organizada, o lucro tributável resulta da diferença entre os rendimentos e as despesas efetivamente suportadas e devidamente contabilizadas. Este regime exige a intervenção de um contabilista certificado e é obrigatório para empresas e para alguns empresários em nome individual que ultrapassem determinados limites legais ou optem por este enquadramento.

Embora sejam áreas relacionadas e complementares, a contabilidade e a fiscalidade em Portugal servem fins distintos. A contabilidade regista e organiza todas as operações da empresa. A fiscalidade refere-se ao cumprimento de obrigações fiscais específicas (IVA, IRC, retenções). Na prática, a contabilidade e a fiscalidade em Portugal andam de mãos dadas: um bom sistema contabilístico é a base para uma correta declaração e o cumprimento de obrigações fiscais."

As empresas em Portugal têm diversas obrigações fiscais ao longo do ano. Entre os principais prazos destacam-se:

• Entrega periódica das declarações de IVA (mensal ou trimestral, consoante o enquadramento);
• Pagamento das retenções na fonte de IRS e de IRC e das contribuições para a Segurança Social;
• Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES);
• Entrega da declaração Modelo 22 de IRC;
• Pagamento dos pagamentos por conta e pagamento adicional por conta (quando aplicável);
• Cumprimento das obrigações relacionadas com a faturação eletrónica e comunicação de faturas à Autoridade Tributária.

O incumprimento destes prazos pode originar coimas, juros e outras penalizações. Por isso, contar com o acompanhamento de um contabilista ajuda a garantir o cumprimento atempado de todas as obrigações fiscais.

O não cumprimento das suas obrigações fiscais pode originar coimas, juros de mora e outras penalizações acessórias. Em casos mais graves, poderá haver implicações legais, incluindo processos de execução fiscal, penhoras, ou mesmo responsabilidade criminal, consoante a natureza e gravidade da infração.

A taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em Portugal Continental em 2026 é de 19%.  A Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores podem aplicar uma taxa de IRC reduzida. Em 2026, a taxa de IRC é de na Madeira e nos Açores. Às pequenas e médias empresas aplica-se uma redução da taxa de IRC aplicável, sobre os primeiros 50.000€ de matéria coletável (15% em Portugal Continental, 10,5% na Madeira e nos Açores).

As empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) beneficiam da taxa mais baixa de IRC em território português – 5%.

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto indireto que incide sobre as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas a título oneroso. O consumidor final é o único sujeito passivo que paga IVA sem o deduzir. As empresas, os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual podem deduzir o IVA suportado nas aquisições de bens e serviços. Existem várias obrigações fiscais e contabilísticas relacionadas com o IVA, desde o apuramento do IVA deduzido, à entrega de declarações periódicas de IVA.