Portugal vs. Madeira: como pagar menos 30% de IRC, fora do CINM

Quando ouvimos falar do sistema fiscal da Madeira, pensamos frequentemente no Centro Internacional de Negócios (CINM) e na taxa ultra-competitiva de 5% do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

No entanto, essa não é a única opção competitiva que a Madeira tem para oferecer à sua empresa em comparação com Portugal continental, dado que, em 2026, a Madeira terá uma taxa de IRC de 13,3%, face aos 19% de Portugal continental. Trata-se do regime fiscal geral da Madeira, e não do CINM. Não há requisitos de criação de emprego, de restrições às atividades, nem de investimento mínimo.

Madeira vs. Portugal continental: comparação das taxas

Existem taxas de imposto muito diferentes entre Portugal continental e a Madeira:

Por que razão o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é mais baixo na Madeira?

Nos termos das disposições combinadas da Constituição Portuguesa e da Lei das Finanças Regionais, as Regiões Autónomas de Portugal (Madeira e Açores) podem reduzir as taxas nacionais do IRC em até 30%. A Madeira aplica atualmente a redução total de 30% do IRC.

Quanto poderia uma empresa na Madeira poupar efetivamente?

Os dois exemplos abaixo são meramente ilustrativos. Pressupõem o ano fiscal de 2026, sem prejuízos fiscais ou deduções, sem tributação autónoma ou créditos fiscais, considerando um município de Portugal continental a aplicar a derrama municipal máxima de 1,5% (como em Lisboa) e um município da Madeira que não aplica qualquer derrama.

Exemplo 1: uma PME com 500.000 € de lucro tributável

Exemplo 2: uma empresa de maior dimensão com 3.000.000 € de lucro tributável (não elegível para a taxa aplicável às PME’s)

Esta situação deverá manter-se em 2027 e 2028?

O Código do IRC já prevê uma taxa aplicável em Portugal continental de 18% para os períodos de tributação com início a partir de 1 de janeiro de 2027 e de 17% a partir de 2028.

Sujeito aos orçamentos regionais anuais, prevê-se que a Madeira mantenha o diferencial máximo de 30%, pelo que a sua taxa de IRC deverá ser de 12,6% em 2027 e de 11,9% em 2028.

Que empresas podem beneficiar da taxa da Madeira?

A taxa regional aplica-se aos lucros atribuíveis a:

• uma empresa com sede social ou local de direção efetiva na Madeira; ou
• um estabelecimento estável na Madeira, incluindo uma sucursal de uma empresa com sede em Portugal continental.

Quando uma empresa tem estabelecimentos simultaneamente em Portugal continental, na Madeira ou nos Açores, o seu imposto é repartido proporcionalmente ao volume de negócios gerado por cada estabelecimento.

Por exemplo, se uma empresa com sede no Funchal gerar 60 % do seu volume de negócios através de um escritório em Lisboa, apenas os 40 % gerados na Madeira beneficiam das taxas regionais.

Uma das perguntas mais frequentes que recebemos diz respeito a uma estrutura clássica: imóveis em Portugal continental detidos através de uma empresa da Madeira. O imóvel é normalmente utilizado para uma atividade comercial, na maioria das vezes arrendamentos de curta duração. A pergunta é sempre a mesma: posso beneficiar da taxa de imposto da Madeira sobre os rendimentos provenientes de arrendamentos de curta duração? A resposta é não. Esta estrutura falha em vários critérios essenciais e, simplesmente, não funciona.

Será suficiente transferir a sede social para a Madeira?

Não. As autoridades fiscais analisam onde a empresa é efetivamente gerida. A lei não estabelece uma lista fixa de critérios, mas alguns indicadores habituais incluem:

• onde são tomadas as decisões do conselho de administração e da direção;
• onde os contratos são negociados e assinados;
• onde o pessoal é contratado e onde trabalha;
• quais as contas bancárias utilizadas e a partir de onde são geridas;
• se as instalações e os recursos são proporcionais à atividade da empresa.

Se a presença na Madeira for artificial, as autoridades fiscais podem ignorá-la e aplicar as taxas do continente, acrescidas de juros e eventuais sanções. As decisões judiciais que confirmam a aplicação da taxa regional baseiam-se todas em provas de uma ligação real à Madeira.

Outros impostos a ter em conta

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): em 2026, a Madeira aplica uma redução de 30 % às taxas do IRS em todos os escalões de rendimento para os residentes da Região.
• Retenção na fonte sobre pagamentos a não residentes: a Madeira tem aplicado uma redução de 30% a determinadas taxas de retenção na fonte. As convenções de dupla tributação portugueses e o regime de Participation Exemption podem reduzir ainda mais estas taxas ou mesmo eliminá-las para participações elegíveis.

Para as empresas que não se enquadram no CINM, o regime geral da Madeira pode reduzir a carga fiscal das empresas em cerca de 30% em comparação com o continente.