IFICI – o novo regime português para residentes não habituais (RNH 2.0)

Já estamos, em pleno, na era do RNH 2.0 (ou “IFICI”). Após praticamente um ano de espera – que coincidiu quase na perfeição com o fim do regime transitório do antigo RNH – foi publicada, no final de 2024, a regulamentação do RNH 2.0, entretanto completada ao longo de 2025.

Que vantagens oferece o RNH 2.0?

Antes de entrarmos nos pormenores, vamos fazer uma rápida recapitulação das principais vantagens que o RNH 2.0 assegura durante 10 anos:

• Taxa de 20% de IRS sobre o trabalho dependente (Categoria A) ou independente (Categoria B), nas atividades elegíveis;
• Isenção de imposto sobre rendimentos de fonte estrangeira: rendimentos do trabalho, juros, dividendos, rendimentos prediais e mais-valias.

As pensões e os rendimentos provenientes de paraísos fiscais (de acordo com a lista portuguesa) estão totalmente fora do escopo de benefícios do RNH 2.0. Além disso, só pode aceder ao regime quem não tenha sido residente fiscal em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores.

RNH 2.0 - O que foi regulado?

Uma primeira portaria (a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, entretanto alterada em 2025) definiu o processo de registo e os prazos que se aplicam às várias modalidades de acesso ao RNH 2.0.

Ademais, definiu alguns critérios de elegibilidade. A nossa ênfase no “alguns” era deliberada, uma vez que, à data da sua publicação, a regulamentação de várias outras modalidades de acesso ao RNH 2.0 continuava pendente. Com efeito, a Portaria regulamentou por inteiro apenas duas rotas:

1. Profissões altamente qualificadas exercidas em empresas com investimentos qualificados relevantes ao abrigo do RFAI (regime fiscal de apoio ao investimento);
2. Profissões altamente qualificadas exercidas em empresas de determinadas indústrias ou serviços e que exportem pelo menos 50% do seu volume de negócios, no ano fiscal em que o beneficiário do RNH 2.0 iniciou as suas funções ou em qualquer dos dois anos anteriores.

Existe também uma via própria para quem trabalhe numa startup certificada ou integre os seus órgãos sociais, com pedido apresentado junto da Startup Portugal. O critério decisivo é a certificação da empresa como start-up nos termos da lei portuguesa, pelo que esta via ficou operacional logo com a Portaria.

Na prática, porém, a via mais abrangente acabou por ser outra, regulamentada em fevereiro de 2025: a dos postos de trabalho qualificados em entidades que exerçam atividades económicas reconhecidas pelo IAPMEI ou pela AICEP como relevantes para a economia nacional (a que, por simplificação, chamamos via do IAPMEI). Abrange mais profissões e mais setores, tem requisitos de qualificação mais baixos e não depende do volume de exportações da empresa.

Para muitos candidatos, é também a mais acessível, pelo que será o foco das próximas secções.

IFICI - O que é um posto de trabalho qualificado?

Na lista publicada pelo IAPMEI e pela AICEP, os postos de trabalho qualificados incluem:

• Diretores de empresas (por exemplo, membros do conselho de administração, presidentes de conselhos de administração, gestores executivos, gerentes e diretores-gerais)
• Diretores de serviços administrativos e comerciais
• Diretores de produção e de serviços especializados
• Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
• Especialistas em tecnologias da informação e da comunicação (TIC)
• Especialistas em ciências físicas, matemática e engenharia
• Médicos
• Professores universitários
• Especialistas em finanças, como analistas e consultores financeiros (os contabilistas estão excluídos)
• Realizadores, encenadores e produtores de cinema, teatro, televisão e rádio
• Técnicos de nível intermédio das ciências e da engenharia

Os candidatos devem possuir, pelo menos, o equivalente ao nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações (por exemplo, um curso técnico superior profissional ou curso universitário). No caso das profissões regulamentadas, como a medicina, é ainda necessário cumprir os requisitos de acesso próprios de cada profissão.

Não há qualquer requisito de experiência mínima,  o que torna a via do IAPMEI acessível a um leque muito mais alargado de profissionais.

Que empresas são elegíveis para esta via específica?

Ao contrário da via das empresas exportadoras, não há aqui qualquer requisito de exportação. Basta que a entidade onde a atividade é exercida se dedique a uma das atividades económicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, que correspondem aos seguintes códigos CAE:

• Indústrias extrativas (divisões 05 a 09)
• Indústrias transformadoras (divisões 10 a 33)
• Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio (divisão 35)
• Construção, na vertente de engenharia civil (divisão 42)
• Hotelaria (classes 5511 e 5512)
• Informação e comunicação (divisões 58 a 63), incluindo:
  • Atividades de edição (podem incluir livros, jornais, programas informáticos)
  • Atividades de produção de filmes, vídeos, programas de televisão, gravação de som e edição de música
  • Atividades de programação de software
  • Atividades de consultoria em software
  • Processamento de dados, alojamento e atividades conexas
  • Atividades de agências de notícias
• Atividades das sociedades gestoras de participações sociais e de gestão de fundos (classes 6420 e 6630, com requisitos adicionais de licenciamento no caso da gestão de fundos)
• Atividades das sedes sociais (classe 7010), de arquitetura, engenharia e técnicas afins (divisão 71) e de investigação científica e desenvolvimento (divisão 72)
• Atividades combinadas de serviços administrativos (classe 8211)
• Ensino superior (subclasse 85420)
• Atividades de saúde humana (subclasses 86100 a 86904)

Apesar de já se encontrar implementada a Revisão 4 da CAE, os avisos do IAPMEI e da AICEP ainda seguem a Revisão 3 da CAE, pelo que é esta última que deverá ser tida como primeira referência.

O pedido é analisado pelo IAPMEI quando a faturação anual consolidada da empresa no exercício anterior tenha sido inferior a 75 milhões de euros.

Acima desse valor, ou quando a atividade seja exercida no âmbito de um projeto reconhecido como de Potencial Interesse Nacional (PIN) ou de um Projeto de Investimento para o Interior (PII), a competência passa para a AICEP.

Em qualquer dos casos, o pedido é submetido através do Portal das Finanças do candidato a beneficiário.

Como e quando posso apresentar a candidatura ao novo NHR?

Os requerentes devem apresentar os seus pedidos até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornam residentes em Portugal – um prazo muito mais apertado que o de 31 de março previsto no RNH 1.0. Por exemplo, quem se tornar residente fiscal em 2026 terá de apresentar o pedido até 15 de janeiro de 2027.

A entidade competente para a análise de cada pedido depende da sua modalidade de RNH 2.0. Eis alguns exemplos:

De que documentos vou precisar para me candidatar ao novo RNH?

Os candidatos terão de apresentar os seguintes documentos às entidades competentes:

• Cópia do contrato de trabalho (quando aplicável);
• Certidão comercial permanente atualizada (quando aplicável);
• Cópia do contrato de bolsa (quando aplicável);
• Comprovativo das habilitações académicas aplicáveis;
• Declaração emitida pelas entidades competentes que ateste o cumprimento dos requisitos relativos à atividade exercida;

Convém referir que a empresa na qual seja exercida a atividade terá de efetuar a comprovação dos requisitos que sobre si recaem através da confirmação, até 15 de fevereiro, na respetiva área reservada do Portal das Finanças. É também até 15 de fevereiro que as restantes entidades competentes comunicam à AT os pedidos que receberam.

Finalmente, outros documentos podem ser requeridos ao longo do processo, devendo as autoridades fiscais confirmar o estatuto de RNH 2.0 até 31 de março de cada ano.

Qual a melhor maneira de me candidatar ao RNH 2.0?

A nossa resposta pode parecer estratégia comercial, mas não é: a verdade é que não há uma resposta única. A via mais adequada depende do seu perfil e da empresa onde vai exercer a atividade.

Pela nossa experiência, compensa sempre fazer uma análise caso a caso, não só para garantir a aprovação do pedido, mas também para assegurar que o estatuto tem reais possibilidades de ser mantido ao longo dos dez anos do regime.

O que pode ser tido como assente é que já estão disponíveis as diversas vias que elencámos acima e que garantem um elenco de alternativas suficientemente amplo para tornar o regime bem-sucedido na atração de talento para setores considerados críticos, estratégicos, ou simplesmente essenciais.

Existe um RNH 2.0 ou IFICI específico para a Madeira?

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, criou um regime regional para quem se torne residente fiscal na Madeira a partir de 1 de janeiro de 2026, não tenha sido residente em Portugal nos cinco anos anteriores e exerça uma profissão altamente qualificada.

A definição das profissões e dos setores de atividade elegíveis foi remetida para decreto regulamentar regional. Entretanto, as restantes vias de acesso ao IFICI aplicam-se diretamente na Madeira, pelo que quem aí seja residente não tem de esperar pelo regime regional para se candidatar.

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A conclusão: o RNH 2.0 apresenta um conjunto altamente competitivo de vantagens fiscais (em alguns aspetos, mais amplas do que aquelas que caracterizavam o RNH 1.0), que podem ser combinadas com outras especificidades fiscais portuguesas atrativas (dica: não há imposto sobre sucessões sobre ativos fora de Portugal).

Contudo, o processo de candidatura é mais complexo e exige maior troca de informação por parte dos requerentes e das empresas relevantes: em vez das aprovações automáticas que caracterizavam o antigo RNH, o novo regulamento coloca uma ênfase clara na realização de verificações de elegibilidade exaustivas logo no processo de candidatura, que pode ser longo e complexo.

Talvez seja caso para dizer que, com grandes vantagens fiscais vêm grandes responsabilidades?

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