CINM: Obtenha uma licença até 31 de dezembro de 2026 para beneficiar de uma taxa reduzida

Sim, leu bem: as empresas licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido como Zona Franca da Madeira) até 31 de dezembro de 2026 podem beneficiar de uma taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 5% até ao final de 2033. Isto significa até oito anos fiscais de tributação competitiva, dependentes de uma única data.

O prazo pode ser prorrogado?  Sim. O Orçamento do Estado de Portugal para 2027 será em breve submetido ao Parlamento, e o regime já foi prorrogado anteriormente: o Orçamento do Estado de 2025 adiou o prazo de licenciamento para 31 de dezembro de 2026, e o Orçamento do Estado de 2026 prorrogou os benefícios até 2033.

Mesmo assim, se a Madeira faz parte dos seus planos de negócio, não há motivos para esperar. Este é um bom momento para rever os seus próximos passos, e um bom ponto de partida são os fundamentos do regime, que apresentamos abaixo — sim, nunca nos cansamos de os rever!

O CINM vs. o regime geral português

Em Portugal Continental, a taxa normal do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2026 é de 19%, reduzida para 13,3% para as empresas sediadas na Madeira. O CINM vai ainda mais longe e reduz a taxa para 5%, tornando-a uma das taxas de IRC mais baixas da União Europeia. A taxa em Portugal deverá descer para 18% em 2027 e para 17% em 2028, mas a diferença continuará a ser significativa.

Em traços latos, a taxa de 5% aplica-se aos rendimentos provenientes de operações com não residentes ou com outras empresas licenciadas pelo CINM. Quaisquer outros rendimentos são tributados à taxa normal da Madeira de 13,3% (10,5% sobre os primeiros 50 000 € de lucro tributável para as PME), o que continua a ser significativamente inferior aos 19% aplicáveis às empresas sediadas no continente.

Vantagens do CINM para os acionistas

A possibilidade de reduzir a taxa do IRC é apenas uma amostra de todas as vantagens que uma licença do CINM proporciona.

Os acionistas não residentes de uma empresa licenciada pelo CINM estão isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou coletivas até 31 de dezembro de 2033 relativamente aos dividendos, juros e outras remunerações decorrentes de empréstimos de acionistas e adiantamentos de capital concedidos à empresa.

A isenção de dividendos não se aplica a acionistas residentes em jurisdições incluídas na lista negra ou em Portugal.

Os requisitos do CINM

Para garantir o acesso, a lei estabelece requisitos que todas as empresas do CINM devem cumprir:

• Ter licença para operar no CINM;
• Iniciar as suas atividades no prazo de 6 meses a contar da data de licenciamento, ou no prazo de 1 ano no caso de atividades industriais e de transporte marítimo ou aéreo;
• Criar entre 1 e 5 postos de trabalho na Madeira nos primeiros 6 meses de atividade e realizar um investimento mínimo de 75 000 € em ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos primeiros 2 anos de atividade; ou
• Criar 6 ou mais postos de trabalho na Madeira nos primeiros 6 meses de atividade, sem que seja exigido um investimento mínimo.

Se um fundador ou um administrador se mudar para a Madeira e for remunerado pela empresa, conta como um destes postos de trabalho, desde que receba rendimentos do trabalho da empresa e se torne residente fiscal na Madeira.

Note-se que os benefícios estão sujeitos a limites máximos. O lucro anual máximo tributado a 5 % depende do número de postos de trabalho que a empresa mantém na Madeira em cada ano. A título de exemplo:

• 1 a 2 postos de trabalho na Madeira correspondem a um lucro anual até 2,73 milhões de euros tributado a 5%;
• 3 a 5 postos de trabalho na Madeira correspondem a um lucro anual até 3,55 milhões de euros tributado a 5%;
• 6 a 30 postos de trabalho na Madeira correspondem a um lucro anual até 21,87 milhões de euros tributado a 5%.

Será que o CINM é a opção certa para o seu projeto?

O CINM pode acolher uma vasta gama de empresas focadas em operações internacionais, tais como serviços internacionais, atividades industriais, armazenagem e operações de transporte marítimo.

Estes incentivos fiscais tendem a funcionar melhor para empresas que vendem principalmente a clientes fora de Portugal e para grupos internacionais que procuram uma base operacional na UE.

Fazer sentido para si depende de vários fatores, tais como a localização dos seus clientes e as atividades que planeia realizar.

A NEWCO ajuda a determinar se o CINM se adequa ao seu negócio, a constituir corretamente a empresa e a estrutura acionista desde o início bem como a obter as licenças antes do prazo, ajudando-o a manter a empresa em conformidade até 2033.