A Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, procede à atualização da lista de países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável, aprovada inicialmente pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.
A Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro
No seguimento de pedidos formais apresentados pelas jurisdições em causa e após parecer favorável da Autoridade Tributária e Aduaneira, foram excluídos da lista negra fiscal os seguintes territórios:
- Hong Kong
- Liechtenstein
- Uruguai
A decisão acompanha igualmente o alinhamento com a lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais da União Europeia, na qual estas jurisdições já não figuram.
Principais implicações para os contribuintes e entidades
Cessa o agravamento fiscal associado a diversas operações envolvendo estas jurisdições. Um exemplo é o fim da aplicação da taxa de retenção na fonte agravada de 35%, em contraste com as taxas mais reduzidas aplicáveis em situações normais (por exemplo, 25% ou taxas inferiores previstas nas respetivas convenções para evitar a dupla tributação).
As operações económicas com Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai passam a ser enquadradas de acordo com o regime geral, eliminando-se os ónus acrescidos até agora aplicáveis.
Entrada em vigor
A Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, devendo os contribuintes e entidades ajustar, até essa data, o tratamento fiscal das suas operações com estas jurisdições.
