Informações Fiscais Vinculativas em Malta

A segurança e a certeza são aspetos essenciais no momento de estruturar investimentos internacionais. Para ir de encontro às necessidades dos investidores é possível solicitar às autoridades fiscais de Malta informações prévias vinculativas (advance tax ruling) que são válidas por 5 anos, com possibilidade de renovação por mais 5 anos.

Se a legislação se alterar durante a vigência de um advance tax ruling, o ruling mantém-se válido por 2 anos ou até o final do seu prazo, se faltar menos de 2 anos.

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Imposto de Selo em Malta

A legislação relevante em matéria de Imposto do Selo (IS) em Malta é o “Duty on Documents and Transfers Act” (DDTA). Como poderá constatar em baixo, com o correto planeamento, este Imposto não será aplicável em muitas situações, devido às várias isenções previstas na lei.

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Práticas e Obrigações Contabilísticas

As empresas maltesas estão sujeitas ao cumprimento dos requisitos determinados no Código das Empresas Comerciais e nos códigos fiscais relevantes. Destacamos em seguida algumas das práticas e obrigações contabilísticas mais significativas para a atividade das empresas em Malta.

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Regras Anti-Abuso

Fique a conhecer a listagem das regras anti-abuso e tributação autónoma das empresas com sede em Malta.

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Os residentes em Malta, que preencham determinados requisitos, podem eliminar a dupla tributação de rendimentos que tenham sofrido tributação na fonte no estrangeiro.

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