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Portugal: alterações a vários códigos fiscais

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax on outubro 8, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

Calendario fiscal Portugal

A Lei 119/2019  alterou vários códigos fiscais em Portugal. Destacamos em seguida as alterações mais relevantes para particulares e empresas portuguesas com atividade internacional. Consulte também o nosso Calendário Fiscal atualizado, para conhecer as datas mais importantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas.

IRS:

Rendimentos de anos anteriores – Declaração de substituição

Sempre que seja possível imputar rendimentos relativos a anos anteriores, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta opção não se aplica a rendimentos que dependam de decisão judicial para serem pagos ou colocados à disposição.

Para a contagem do prazo de caducidade, o facto tributário considera-se verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Pagamentos a não residentes

Para afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS (por ex. rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões), no caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

IRC:

Rendimentos e ganhos: Obrigações e outros títulos subordinados

Passa a ser considerado como rendimento do emitente o montante da redução, total ou parcial, do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Pagamentos a não residentes

Para a dispensa ou reembolso de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes, passa a ser necessária a apresentação de um formulário oficial, acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

Processo de documentação fiscal: Grandes Contribuintes

Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes  Contribuintes, passam a ser obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até ao dia 15 de julho.

Preços de Transferência

Operações de reestruturação ou de reorganização empresariais passam a estar explicitamente incluídas na definição de operações sujeitas às regras de preços de transferência se realizadas com entidades relacionadas.

O sujeito passivo poderá adotar outros métodos ou técnicas de análise sempre que os métodos de preços de transferência não possam ser utilizados, devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência passam de três para quatro anos como prazo máximo de vigência.

Conceito de Volume de negócios

Define-se o conceito de “Volume de Negócios” como sendo o valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo-se as rendas relativas a propriedades de investimento. Esta definição é válida para efeitos do Código IRC e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.

IVA:

Pagamento

Os sujeitos passivos passam a ter de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do 2.º mês seguinte (regime mensal) ou até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (regime trimestral), mantendo-se os prazos para a submissão das declarações periódicas.

Decreto -Lei n.º 198/2012:

O prazo para a comunicação de faturas e documentos de conferência de entrega de mercadorias e prestações de serviços passa para o 12.º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Justiça Tributária:

A decisão arbitral passa a ser suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral (além de com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo).

A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional (Country-by-Country), é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

No nosso Calendário Fiscal destacamos as datas mais relevantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas com atividade internacional.

 

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Nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado para os RNH em Portugal

In NEWCO,Portugal,Tax on setembro 5, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

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A Portaria 230/2019, de 23 de julho, atualiza a lista de atividades de valor acrescentado relevante para o regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) em Portugal. Trata-se de uma revisão profunda da tabela que estava em vigor desde 2010, por forma a alinhar as atividades que dela constam com as necessidades do mercado de trabalho nacional, devido à procura de competências especializadas ou dificuldades de recrutamento, e com os códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP).

O regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009, numa altura em que, perante a necessidade de promover a crescente projeção de Portugal no cenário mundial, o Governo considerou oportuno utilizar os instrumentos de política fiscal internacional ao dispor do país para atrair para o território português profissionais em atividades de elevado valor acrescentado.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos por residentes não habituais em território português, em atividades de elevado valor acrescentado, sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Lista de atividades de valor acrescentado

Neste contexto, foi aprovada em janeiro de 2010 uma tabela que representou o catálogo de atividades que serviu de arranque ao regime fiscal para os residentes não habituais. Esta tabela era baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE). A nova Portaria passa a adotar um modelo assente, com correspondência direta, em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), o que permite o esclarecimento mais imediato de dúvidas interpretativas relativamente ao âmbito e alcance de cada uma das atividades constantes da tabela, uma vez que para cada código de profissão é detalhado um descritivo de funções que considera exemplos de profissões incluídas e excluídas.

Assim, a quem solicite a sua inscrição como residente não habitual em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2020 (exceto se solicitarem até 31 de Março, com referência ao ano de 2019)  passará a aplicar-se a seguinte tabela de atividades:

I – Atividades profissionais (códigos CPP):
112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais
13 – Diretores de produção e de serviços especializados
14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
221 – Médicos
2261 – Médicos dentistas e estomatologistas
231 – Professor dos ensinos universitário e superior
25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
264 – Autores, jornalistas e linguistas
265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo
31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica.
8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas

Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

II – Outras atividades profissionais:

Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Para mais informações sobre o regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal, contacte-nos.

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O novo regime de Tonnage Tax em Portugal

In Portugal,Shipping,Tax incentives on janeiro 31, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Este promete ser um ano de mudança para o sector dos transportes marítimos em Portugal.

Durante décadas, o Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) foi o único fator de competitividade de que Portugal se poderia fazer valer para dinamizar a frota da marinha mercante portuguesa. Apesar de todas as vicissitudes e dificuldades com que se tem vindo a confrontar, tanto em termos legislativos como operacionais, o certo é que o RIN-MAR permitiu evitar que o número de embarcações comerciais a ostentar bandeira portuguesa se restringisse à dezena de navios registados no Registo Convencional Português.  As vantagens operacionais e fiscais conferidas aos navios registados no RIN-MAR e seus tripulantes, complementadas com o regime fiscal disponível no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira para empresas de transportes marítimos, mantiveram Portugal no mapa dos países a considerar por armadores nacionais e internacionais e resultaram num aumento gradual da frota de navios com bandeira portuguesa para os 523 navios de comércio registados no RIN-MAR no início de 2019.

Espera-se, agora, que as alterações legislativas introduzidas no decurso de 2018 venham a trazer novo fôlego a este sector, complementando as vantagens do CINM que continuam disponíveis, pelo menos, até ao final de 2027.

A introdução de tonnage tax em Portugal

De facto, em 2018 a Comissão Europeia aprovou a criação de um novo regime de “tonnage tax” para Portugal, consubstanciado com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro, que instituiu um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios, um regime fiscal e contributivo específico para os tripulantes, assim como um registo de navios e embarcações simplificado.

Nos termos deste Decreto-Lei, podem beneficiar do regime especial de determinação da matéria coletável as empresas com sede ou direção efetiva em Portugal que exerçam a atividade de transporte de mercadorias ou passageiros ou algumas atividades acessórias à mesma.

Cálculo do imposto

Ao abrigo deste regime especial, a matéria coletável é apurada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível:

Arqueação líquida Matéria coletável diária por cada 100 toneladas líquidas
Até 1 000 toneladas líquidas € 0,75
Entre 1001 e 10 000 toneladas líquidas € 0,60
Entre 10 001 e 25 000 toneladas líquidas € 0,40
Superior a 25 001 toneladas líquidas € 0,20

Prevê-se uma redução de 50% e 25% na matéria coletável apurada nos dois primeiros anos de atividade, bem como uma redução de 10% a 20% no caso de embarcações com arqueação líquida superior a 50 000 toneladas líquidas que preencham alguns requisitos ambientais.

À matéria coletável assim determinada é aplicável a taxa geral de imposto prevista no Código do IRC, atualmente 21% em Portugal Continental, 20% na Madeira ou 16.8% nos Açores. São previstas condições específicas para a dedução de gastos e perdas, reporte de prejuízos fiscais e cálculo do pagamento especial por conta, contudo a opção por este regime não prejudica a aplicação do disposto no Código do IRC em relação a outras matérias, nomeadamente quanto às regras gerais relativas a preços de transferência, tributações autónomas, regras de liquidação e pagamento, entre outras.

O regime fiscal e contributivo dos tripulantes

À semelhança dos benefícios concedidos aos tripulantes de navios registados no RIN-MAR, este diploma prevê a isenção de IRS e um regime contributivo especial para os tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional português ou num outro Estado Membro da União Europeia ou EEE e que sejam utilizados por entidades que optem por este regime especial de determinação da matéria coletável.

Tais tripulantes ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social, com direito à proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, estando sujeitos a uma taxa contributiva de 6% (4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do tripulante).

Para poder beneficiar da isenção em sede de IRS, o tripulante deverá permanecer a bordo pelo menos 90 dias em cada período de tributação.

Elegibilidade e requisitos de aplicação

Podem optar pelo regime de tonnage tax os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, que exerçam a título principal e legalmente habilitadas para o efeito, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e pessoas, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

O regime aplica-se apenas aos rendimentos de atividades exercidas através de navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro da UE ou EEE, sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da UE ou EEE (pressupõe o controlo e risco da atividade marítima) e sejam afetos ao exercício das atividades elencadas no diploma, designadamente o transporte de mercadorias e passageiros e algumas atividades acessórias, como a venda de produtos destinados ao consumo a bordo, a prestação de serviços diretamente relacionados com a atividade, rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, publicidade e comercialização de espaços publicitários a bordo de navios, shipbrokerage, gestão estratégica, comercial, técnica operacional e da tripulação, entre outros.

Podem beneficiar deste regime tanto os proprietários como os afretadores de navios, inclusivamente os que detenham navios registados fora da EU, sob determinadas condições.

As tripulações devem ser compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes nacionais, de Estados-membros da UE, do EEE, ou de países de expressão oficial portuguesa.

Vigência do regime e período de Permanência

O regime de tonnage tax é válido por 10 anos, podendo ser renovado por períodos idênticos desde que seja obtida autorização da Comissão Europeia para o efeito. O período mínimo de permanência neste regime é de 5 anos, e a opção pode ser feita no início da atividade ou até ao final do período de tributação em que se pretenda a aplicação do regime especial.

Tonnage Tax e o CINM e o RIN-MAR

Aos sujeitos passivos que exerçam a opção por este regime especial, não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo. Assim, a taxa reduzida de IRC, prevista no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), não poderá ser aplicável aos rendimentos submetidos a este regime especial.

Não obstante, as empresas que optem por este regime especial poderão, ainda assim, beneficiar de todos os restantes benefícios fiscais aplicáveis às empresas licenciadas no âmbito do CINM. Veja aqui quais são: http://www.newco.pro/pt/regime-fiscal-madeira

De igual forma, as empresas que optem por usufruir deste regime especial poderão, ainda assim, registar os seus navios no RIN-MAR que, sendo um registo já maduro e eficiente, oferece todas as garantias e segurança procurada pelos armadores.

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Portugal: aprovados projetos de resolução relativos a 2 Convenções

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax incentives,Tax planning on março 13, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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Portugal continua a desenvolver esforços no sentido de reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário. Assim, em Conselho de Ministros de 8 de Março foram aprovados os projetos de resolução referentes às seguintes Convenções:

– Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017. Este protocolo destina-se a reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais;

– Convenção entre a República Portuguesa e a República da Finlândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 7 de novembro de 2016, visando eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
Consulte aqui a lista completa de Convenções para evitar a dupla tributação assinadas por Portugal.

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Portugal conquista os principais “Óscares do Turismo”

In Madeira,Portugal on outubro 23, 2017 by NEWCO Tagged: ,

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A festa da 24ª edição dos World Travel Awards (WTA), que decorreu no passado dia 30 de setembro em São Petersburgo, na Rússia, teve cores portuguesas, com Portugal a ser prestigiado pela 1ª vez com o galardão de Melhor Destino da Europa e a Madeira a conquistar pela 4ª vez, o óscar de Melhor Destino Insular Europeu.

Criados em 1993, os WTA, conhecidos também como os “Óscares do Turismo”, realizam-se uma vez por ano e destinam-se a “reconhecer, premiar e celebrar a excelência em todos os sectores da indústria do turismo” à escala global.

Na edição deste ano, Portugal venceu em nada menos que 37 categorias, entre elas a de Melhor Porto de Cruzeiros (Lisboa) e a de Melhor Destino de Praia da Europa (Algarve), consolidando Portugal como um dos principais destinos da Europa e do Mundo. Já a Madeira levou a melhor sobre os Açores, as Baleares, Canárias, Chipre, Creta, Guernsey, Jersey, Malta, Sardenha e Sicília, tendo sido eleita pela 4ª vez como “Melhor Destino Insular da europa”, categoria que já havia ganho em 2016, 2014 e 2013.

Estes prémios confirmam o bom momento do país que vem ganhando prestígio e reconhecimento mundial, tal como aconteceu no início do mês de Setembro quando foi eleito como o país europeu com melhor qualidade de vida para expatriados, segundo o “Expat Insider 2017”.

A juntar a estas caraterísticas que, per si, justificam uma nova vida em Portugal, encontram-se as vantagens fiscais disponíveis que constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em Portugal, incluindo a Madeira.

Para mais informações sobre os benefícios deste regime fiscal especial e as oportunidades que apresenta para investidores internacionais, veja a gravação do nosso recente Webinar: Residentes não habituais em Portugal.

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Portugal: Regulamentação da Conversão de Valores Mobiliários em nominativos

In Madeira,NEWCO,Portugal on outubro 3, 2017 by NEWCO Tagged: , , ,

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Na sequência da publicação da Lei 15/2017 de 3 de Maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, foi agora publicado o Decreto-Lei 123/2017 de 25 de Setembro, que regulamenta o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador já existentes em valores mobiliários nominativos.

Nos termos destes diplomas, todos os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos até ao próximo dia 4 de Novembro de 2017.

Os valores mobiliários ao portador que não tenham sido convertidos em nominativos até aquela data, não poderão ser transmitidos, ficando os respetivos titulares impedidos de receber dividendos ou outros rendimentos até que a conversão seja feita. Não obstante, os respetivos titulares terão sempre o direito de solicitar o registo a seu favor.

Sem prejuízo da opção pelo processo de conversão “normal”, o processo simplificado de conversão permite que as alterações ao contrato de sociedade sejam deliberadas pelo órgão de administração da sociedade, devendo ser publicado um anúncio informando os seus titulares acerca do processo de conversão. Certo é que o atos de registo comercial e as publicações necessárias ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

Os nossos clientes que estejam nesta situação, nomeadamente em que o capital social as suas sociedades esteja representado por valores mobiliários ao portador, irão ser oportunamente contactados pela NEWCO.

Consulte aqui o texto integral do Decreto-Lei.

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Novo Webinar: Residentes não habituais em Portugal

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on outubro 2, 2017 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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10 de Outubro às 3 pm GMT

As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em Portugal, incluindo Madeira.

De forma a atrair para Portugal indivíduos de elevado património líquido, foi criado um regime fiscal especial em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para os residentes não habituais. Este regime, válido por 10 anos consecutivos, proporciona condições muito vantajosas para rendimentos obtidos em Portugal ou no exterior, se cumpridas determinadas condições. Constitui, assim, um excelente mecanismo tanto para a atração de quadros profissionais altamente qualificados como de investidores com operações internacionais.

No nosso próximo webinar, apresentaremos os benefícios deste regime fiscal especial e as oportunidades que apresenta para investidores internacionais.

Inscreva-se já.

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Clima e bom acolhimento colocam Portugal entre os melhores do Mundo para viver

In Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on setembro 29, 2017 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Não é por acaso que a Madonna escolheu Lisboa para viver! Segundo um dos expatriados citados pelo “Expat Insider 2017”, um relatório anual realizado pela InterNations para determinar qual o país que oferece as melhores condições a quem tem de trabalhar fora do seu país, “Portugal é uma pedra preciosa escondida à vista de todos”.

Este ano, o estudo da InterNations, uma comunidade online que agrega residentes estrangeiros com poder de compra e qualificações elevadas nos cinco continentes,  contou com a resposta de 125 mil pessoas em 188 países que elegeram Portugal como o país europeu com melhor qualidade de vida para expatriados. À escala mundial, surge em quinto lugar. O pódio é ocupado pelo Bahrein, Costa Rica e México, ficando Taiwan com o 4º lugar.

Clima excelente com muitas horas de exposição ao sol, população amigável e muitas atividades de lazer, foram algumas das qualidades assinaladas para que os expatriados considerassem fácil a adaptação e instalação no país.

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Novo Guia: Residentes não habituais em Portugal

In Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax incentives,Tax planning on setembro 19, 2017 by NEWCO Tagged: , , ,

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As caraterísticas de Portugal e das suas diferentes regiões seriam suficientes para justificar uma nova vida neste país, mas as vantagens fiscais disponíveis constituem a cereja no topo do bolo para quem pretende investir e viver em qualquer região de Portugal, incluindo a Madeira.

No nosso novo Guia, explicamos as vantagens do regime fiscal disponível para não residentes habituais em Portugal e de que forma investidores com atividades internacionais poderão tirar o melhor partido destes benefícios.

Descarregue já!

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Portugal cria registo central do beneficiário efetivo

In EU Directives,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax planning on setembro 5, 2017 by NEWCO Tagged: , , , ,

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Foram publicadas em Portugal várias normas com vista a reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como a permitir o acesso e maior transparência na troca de informação para efeitos fiscais. Destacamos as alterações mais relevantes:

Criação do Registo Central do Beneficiário Efetivo

A Lei nº 89/2017, publicada a 21 de Agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que consiste numa base de dados com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.

Estão sujeitas ao RCBE as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal. Estão igualmente sujeitas ao RCBE as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal.

No âmbito deste RCBE, será disponibilizada publicamente, em página eletrónica criada para o efeito e relativamente aos beneficiários efetivos, o respetivo nome, o mês e o ano do nascimento, a nacionalidade, o país da residência e o interesse económico detido.

Transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva AMLD 4

A Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto, procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (EU) n.º 2015/849, referente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e altera vários Códigos e outros diplomas legais. Algumas das novidades mais relevantes:

  • Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade;
  • As sociedades comerciais deverão manter um registo atualizado da identificação dos sócios e respetivas partes sociais e das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou o controlo efetivo da sociedade.
  • Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação previstos no ponto anterior, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
  • O regime de isenção de IRC na distribuição de lucros a sócios não residentes previsto nos termos dos nºs 3, 6 e 8 do artigo 14º do CIRC deixa de aplicar-se sempre que a entidade residente que os distribui não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no RCBE ou nos casos em que o beneficiário efetivo tenha residência em território constante da lista de “paraísos fiscais”, salvo quando o sujeito passivo possa provar que a sociedade beneficiária dos rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangidas pelos nºs 17 e 18 desse mesmo artigo.

Esta Lei  entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei (ie, 19 de novembro de 2017). Entretanto, deverá ser publicada regulamentação adicional.

Proibição de pagamento em numerário em montantes iguais ou superiores a 3 mil euros

A Lei nº 92/2017, publicada a 22 de Agosto, obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000. Na prática, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 EUR (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) ou 10.000 EUR se o pagamento for realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.

No caso específico dos sujeitos passivos de IRC ou de IRS com contabilidade organizada continua a vigorar, quanto aos pagamentos de faturas de valor igual ou superior a 1.000 EUR (ou o seu equivalente em moeda estrangeira), a obrigatoriedade de serem efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Conforme a NEWCO tem vindo a informar os seus clientes, estas alterações enquadram-se no esforço de alinhamento de Portugal com as regras europeias e internacionais relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre este tema.

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