Post

Portugal: Autoridade Fiscal altera forma de controlo da atividade dos RNH

In Madeira, NEWCO, Portugal, Tax incentives on outubro 14, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

funchal-1567764_1280

Depois de ter publicado recentemente uma nova lista de “atividades de elevado valor acrescentado” aplicável, para efeitos de IRS, aos residentes não habituais (RNH) que se venham a registar a partir de 2020, a Autoridade Tributária Portuguesa decidiu agora mudar a forma como controla o exercício dessas atividades. As alterações foram comunicadas numa circular emitida a 08 de outubro pela Direção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procedimento anterior:

Até à data, a AT adotava um procedimento administrativo de reconhecimento prévio, que decorria em simultâneo com o pedido de inscrição como residente não habitual. Este procedimento era, contudo, muito moroso e não invalidava um posterior controlo por parte da AT relativamente ao cumprimento dos pressupostos subjacentes a tal autorização.

Novo procedimento:

A partir de agora, o RNH que pretenda beneficiar do regime fiscal em sede de IRS aplicável ao exercício de atividades reconhecidas como sendo de elevado valor acrescentado apenas tem de invocar o respetivo enquadramento na declaração anual de rendimentos, devidamente preenchida, sem necessidade da obtenção de reconhecimento prévio, por parte da AT, do exercício da atividade invocada.

Este novo procedimento não invalida que a AT possa posteriormente exigir ao residente não habitual que faça prova de que realmente exerce tal atividade. Prevê-se, assim, que o trabalhador possa ser chamado a apresentar comprovativos do efetivo exercício de tal atividade, como por exemplo a apresentação de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, comprovativo de inscrição em Ordem Profissional, documento comprovativo do exercício do cargo de direção, declaração de início de atividade no caso das atividades independentes, ou outros documentos idóneos que comprovem o exercício efetivo da atividade invocada.

O regime fiscal especial para RNH

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009 para atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial, ou ‘know-how’, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos, das categorias A e B, auferidos por residentes não habituais em território português em atividades de elevado valor acrescentado sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Sobre a NEWCO

A NEWCO é uma one stop shop para empresas e pessoas singulares que pretendam investir ou mudar de residência para Portugal. Com 3 décadas de experiência na implementação de investimentos estrangeiros em Portugal, asseguramos todos os serviços de constituição e gestão de empresas, contabilidade e tax compliance pessoal e empresarial, bem como de apoio à mudança de residência e integração pessoal neste país. Contacte-nos para saber mais sobre os serviços que prestamos para os residentes não habituais em Portugal.

Comentários desativados em Portugal: Autoridade Fiscal altera forma de controlo da atividade dos RNH

Post

Portugal: alterações a vários códigos fiscais

In Madeira, NEWCO, Portugal, Tax on outubro 8, 2019 by NEWCO Tagged: , ,

Calendario fiscal Portugal

A Lei 119/2019  alterou vários códigos fiscais em Portugal. Destacamos em seguida as alterações mais relevantes para particulares e empresas portuguesas com atividade internacional. Consulte também o nosso Calendário Fiscal atualizado, para conhecer as datas mais importantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas.

IRS:

Rendimentos de anos anteriores – Declaração de substituição

Sempre que seja possível imputar rendimentos relativos a anos anteriores, o sujeito passivo pode, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta opção não se aplica a rendimentos que dependam de decisão judicial para serem pagos ou colocados à disposição.

Para a contagem do prazo de caducidade, o facto tributário considera-se verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.

Pagamentos a não residentes

Para afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS (por ex. rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões), no caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

IRC:

Rendimentos e ganhos: Obrigações e outros títulos subordinados

Passa a ser considerado como rendimento do emitente o montante da redução, total ou parcial, do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Pagamentos a não residentes

Para a dispensa ou reembolso de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes, passa a ser necessária a apresentação de um formulário oficial, acompanhado de um documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

Processo de documentação fiscal: Grandes Contribuintes

Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes  Contribuintes, passam a ser obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal e da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência até ao dia 15 de julho.

Preços de Transferência

Operações de reestruturação ou de reorganização empresariais passam a estar explicitamente incluídas na definição de operações sujeitas às regras de preços de transferência se realizadas com entidades relacionadas.

O sujeito passivo poderá adotar outros métodos ou técnicas de análise sempre que os métodos de preços de transferência não possam ser utilizados, devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência passam de três para quatro anos como prazo máximo de vigência.

Conceito de Volume de negócios

Define-se o conceito de “Volume de Negócios” como sendo o valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo-se as rendas relativas a propriedades de investimento. Esta definição é válida para efeitos do Código IRC e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros.

IVA:

Pagamento

Os sujeitos passivos passam a ter de efetuar o pagamento do IVA até ao dia 15 do 2.º mês seguinte (regime mensal) ou até ao dia 20 do 2.º mês seguinte (regime trimestral), mantendo-se os prazos para a submissão das declarações periódicas.

Decreto -Lei n.º 198/2012:

O prazo para a comunicação de faturas e documentos de conferência de entrega de mercadorias e prestações de serviços passa para o 12.º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.

Justiça Tributária:

A decisão arbitral passa a ser suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral (além de com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo).

A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional (Country-by-Country), é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

No nosso Calendário Fiscal destacamos as datas mais relevantes para o cumprimento das obrigações das empresas portuguesas com atividade internacional.

 

Comentários desativados em Portugal: alterações a vários códigos fiscais

Post

Nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado para os RNH em Portugal

In NEWCO, Portugal, Tax on setembro 5, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

cascais-portugal-1083696_1920

A Portaria 230/2019, de 23 de julho, atualiza a lista de atividades de valor acrescentado relevante para o regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) em Portugal. Trata-se de uma revisão profunda da tabela que estava em vigor desde 2010, por forma a alinhar as atividades que dela constam com as necessidades do mercado de trabalho nacional, devido à procura de competências especializadas ou dificuldades de recrutamento, e com os códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP).

O regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal

O regime fiscal para o residente não habitual foi criado em 2009, numa altura em que, perante a necessidade de promover a crescente projeção de Portugal no cenário mundial, o Governo considerou oportuno utilizar os instrumentos de política fiscal internacional ao dispor do país para atrair para o território português profissionais em atividades de elevado valor acrescentado.

Este regime prevê, inter alia, que os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos por residentes não habituais em território português, em atividades de elevado valor acrescentado, sejam tributados à taxa especial de 20%, bem como que os rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro, nessas mesmas atividades, estejam isentos de tributação em Portugal, desde que cumpridas determinadas condições.

Lista de atividades de valor acrescentado

Neste contexto, foi aprovada em janeiro de 2010 uma tabela que representou o catálogo de atividades que serviu de arranque ao regime fiscal para os residentes não habituais. Esta tabela era baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE). A nova Portaria passa a adotar um modelo assente, com correspondência direta, em códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), o que permite o esclarecimento mais imediato de dúvidas interpretativas relativamente ao âmbito e alcance de cada uma das atividades constantes da tabela, uma vez que para cada código de profissão é detalhado um descritivo de funções que considera exemplos de profissões incluídas e excluídas.

Assim, a quem solicite a sua inscrição como residente não habitual em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2020 (exceto se solicitarem até 31 de Março, com referência ao ano de 2019)  passará a aplicar-se a seguinte tabela de atividades:

I – Atividades profissionais (códigos CPP):
112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais
13 – Diretores de produção e de serviços especializados
14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
221 – Médicos
2261 – Médicos dentistas e estomatologistas
231 – Professor dos ensinos universitário e superior
25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
264 – Autores, jornalistas e linguistas
265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo
31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica.
8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas

Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

II – Outras atividades profissionais:

Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Para mais informações sobre o regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal, contacte-nos.

Comentários desativados em Nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado para os RNH em Portugal

t

Registo do Beneficiário Efetivo em Malta – Alteração aos Regulamentos

In EU Directives, Malta, Tax on agosto 28, 2019 by NEWCO

data-2899901_1280

 

 

 

 

 

Os regulamentos referentes ao Registo do Beneficiário Efetivo em Malta -“Companies Act (Register of Beneficial Owners) Regulations” – foram alterados por forma a transpor para a lei maltesa algumas disposições previstas na 5ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AMLD). As principais alterações dizem respeito, por um lado, à obtenção e atualização das informações sobre os beneficiários efetivos e, por outro, ao acesso do público em geral a estas informações.

Ónus passa a ser partilhado pelos beneficiários efetivos

No primeiro caso, o ónus da prestação e atualização de informações passa a ser partilhado pela empresa e pelos próprios beneficiários efetivos. Até à data, tal ónus recaía sobre as empresas em Malta, ficando os beneficiários obrigados a prestar a informação solicitada obrigatória. Desde 12 de Julho de 2019, a responsabilidade passou a ser partilhada entre a empresa e os beneficiários, que estão agora obrigados a notificar a empresa e a prestar os elementos relevantes imediatamente e sem necessidade de qualquer solicitação prévia por parte da mesma. Os beneficiários efetivos que não prestem a informação devida, de forma adequada e atempada, ficam sujeitos ao pagamento de multas.

Acesso à informação fica aberto ao público em geral

A partir de janeiro de 2020, a informação sobre os beneficiários efetivos em Malta passará a estar acessível para o público em geral. Atualmente esta informação apenas está disponível para as autoridades nacionais relevantes, para algumas pessoas qualificadas ou para quem invocasse argumentos relacionados com o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A partir do início do próximo ano, o público em geral passará a ter acesso aos seguintes dados sobre cada beneficiário efetivo:

  • Nome
  • Mês e ano de nascimento
  • Nacionalidade
  • País de residência
  • Natureza e extensão do interesse económico detido

O acesso a estas informações poderá ser vedado em algumas circunstâncias excecionais, nomeadamente nos casos em que se verifique (comprovadamente) que o beneficiário efetivo poderá ficar exposto a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão assédio, violência ou intimidação, ou nos casos em que o beneficiário efetivo seja menor ou legalmente incapacitado.

Reforço dos poderes de supervisão do RoC

Por forma a garantir a manutenção de informação adequada, atualizada e relevante, é conferido ao Registrar of Companies (RoC) o poder de questionar e verificar, se necessário nas instalações das empresas, a propriedade efetiva das mesmas, desde que tenha razões para considerar que a informação que lhe foi submetida não está correta ou atualizada. Adicionalmente, tanto as autoridades com responsabilidades no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo como algumas pessoas qualificadas deverão reportar quaisquer discrepâncias encontradas entre a informação de que dispõem e a constante no Registo do Beneficiário Efetivo em Malta. O RoC tomará as medidas necessárias para que tais discrepâncias sejam corrigidas, podendo até mencioná-las expressamente no registo do beneficiário efetivo até à sua correção. Nos casos em que se verifiquem efetivamente discrepâncias e que o RoC proceda à sua correção, os representantes da empresa ficarão sujeitos ao pagamento de multas que poderão atingir o valor máximo de 10.000€ por responsável.

Para mais informações sobre estas regulamentações ou qualquer outra questão sobre as empresas maltesas, por favor contacte-nos: info@newco.pro

Comentários desativados em Registo do Beneficiário Efetivo em Malta – Alteração aos Regulamentos

Post

Sócio Fundador da NEWCO recebe Medalha de Honra da OA

In NEWCO, Portugal on maio 21, 2019 by NEWCO

 Medalha Dr. Paulo 2

Paulo Gouveia e Silva, sócio fundador da NEWCO e reputado advogado madeirense, recebeu esta semana a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados Portugueses na cerimónia de Comemoração Nacional do Dia do Advogado, que decorreu em Santarém.

A Medalha de Honra da OA é o galardão destinado a distinguir os advogados portugueses que, pelo seu mérito, honorabilidade e modo de exercício da profissão, tenham contribuído relevantemente para a dignidade e prestígio da advocacia, ou que, pelo exercício empenhado de funções ao serviço da Ordem dos Advogados portugueses, nomeadamente no âmbito dos seus órgãos, tenham contribuído relevantemente para o reforço e prestígio da Ordem e, bem assim, a distinguir os cidadãos nacionais e estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de direito ou à advocacia.

Medalha Dr. Paulo 3Paulo Gouveia e Silva é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi delegado do Procurador da República na Ponta do Sol e Sintra, Conservador dos Registos e Notário Público ainda antes do 25 de abril e advogado em prática individual. Em 1992 fundou a SMS-Advogados, que em 2009 se fundiu com a Abreu Advogados, da qual se tornou sócio.

É membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados desde 2014.

É ainda membro da Union Internationale des Avocats (UIA), membro da “Eurojuris Portugal” – parte da “Eurojuris International”, e orador em seminários e autor de artigos publicados em Congressos da UIA.

Nesta cerimónia, que decorreu no Convento de São Francisco em Santarém, o sócio fundador da NEWCO Paulo Gouveia e Silva recebeu também a Medalha Comemorativa dos 50 anos de inscrição na Ordem dos Advogados.

Comentários desativados em Sócio Fundador da NEWCO recebe Medalha de Honra da OA

Post

NEWCO distinguida como “PME Excelência 2018”

In NEWCO on maio 3, 2019 by NEWCO Tagged:

NEWCO PME Excelência 2018

Após vários anos de distinção como PME Líder, a NEWCO recebe agora o estatuto de PME Excelência 2018, atribuído pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) ao grupo das PME Líder que apresentem os melhores desempenhos anualmente.

NEWCO cerimóniaO Estatuto PME Excelência é um selo de reputação de empresas, atribuído pelo IAPMEI em parceria com o Turismo de Portugal e um conjunto de bancos parceiros, com o objetivo de distinguir o mérito das PME nacionais com desempenhos superiores, tendo por base uma série de critérios exigentes relacionados com indicadores económicos e com as melhores notações de rating.

Com esta distinção, a NEWCO vê valorizada a sua gestão rigorosa e inovadora, elevada pela qualidade do seu desempenho económico e perfil de risco associado.

 

Comentários desativados em NEWCO distinguida como “PME Excelência 2018”

Post

NEWOFFICE: criar empresa em Malta com maior eficiência

In International tax planning, Malta, NEWCO, Substance, Tax planning on março 20, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

Criar empresa Malta

Com a abertura do nosso NEWOFFICE Malta, criar uma empresa neste país é agora mais rápido e mais eficiente. Para complementar os serviços de constituição e gestão de empresas em Malta, a NEWCO passa a disponibilizar escritórios com serviços partilhados para os clientes que querem criar empresa e iniciar a sua atividade em Malta com a máxima produtividade e flexibilidade.

Criar empresa no centro de Valletta

Localizados na baía de Valletta, perto do Terminal de Cruzeiros e com fácil acesso ao centro de Valletta, os versáteis escritórios com serviços partilhados da NEWCO permitem que os nossos clientes se foquem no crescimento da sua atividade internacional, com o apoio da nossa equipa tanto na criação de empresas como em todos os serviços de outsourcing necessários para o dia a dia do escritório e o cumprimento de todas as obrigações contabilísticas, fiscais e legais em Malta.

Soluções profissionais para criar empresa Malta

Conscientes da importância da substância e direção efetiva ao criar uma empresa em Malta, muitos clientes recorrem aos serviços que a NEWCO oferece na criação e gestão de empresas em Malta, cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais, processamento de salários, consultoria legal e fiscal e recrutamento, estes últimos em parceria com conceituados e experientes prestadores de serviços.

Images - Rene Rossignaud

Escritórios mobilados com serviços partilhados

Os nossos escritórios com serviços partilhados, localizados na baía de Valletta, proporcionam flexibilidade e eficiência aos clientes que pretendem criar empresa Malta. Os escritórios estão mobilados e dispõem de telefone, wi-fi, ar condicionado e cacifo com cadeado. Está incluído o apoio de receção, recolha de correio, limpeza semanal, utilização da sala de reuniões 1 h por semana, despesas de água e luz e um primeiro kit de estacionário.  A estas vantagens acresce a proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários para a gestão de empresas em Malta.

Serviço de Sede Social Plus

Enquanto as empresas ainda estão a alavancar a sua atividade em Malta, poderão beneficiar do serviço de Sede Social Plus que, para além da sede dá acesso à utilização de escritório mobilado e sala de reuniões algumas horas por semana, serviços complementares e soluções flexíveis para utilização por vários colaboradores.

Serviços para expatriados e famílias

Graças às parcerias estabelecidas com reputadas empresas nos respetivos sectores, para além de criar empresa e apoiar a instalação rápida da sua atividade em Malta, a NEWCO presta também os serviços necessários para a contratação ou relocação de trabalhadores para Malta, escolha de alojamento ou aquisição de casa, obtenção de vistos ou legalização de documentos, preparação de contratos de trabalho e todos os serviços de assistência pessoal necessários para uma boa integração pessoal e familiar em Malta.

A NEWCO presta serviços de apoio ao investimento externo em Portugal, Madeira e Malta. Com mais de 25 anos de experiência, a NEWCO oferece aos seus clientes a confiança de quem sabe interpretar e sistematizar a informação relevante do ponto de vista fiscal, ultrapassar as barreiras e burocracias dos investimentos num novo mercado e cumprir todas as obrigações contabilísticas, jurídicas e fiscais, permitindo que os seus clientes se concentrem em fazer crescer o seu negócio.

Faça download da Brochura NEWOFFICE Malta para saber mais.

Espreite os nossos serviços NEWOFFICE na Madeira.

Comentários desativados em NEWOFFICE: criar empresa em Malta com maior eficiência

Post

Fitch reafirma o rating “A+” de Malta com uma perspetiva estável

In Malta, Tax planning on fevereiro 13, 2019 by NEWCO Tagged: ,

Malta

Pouco tempo depois da recente reafirmação da Moody’s do rating “A3” de Malta, a agência de notação de crédito Fitch afirmou, uma vez mais, o rating de crédito soberano de Malta em “A+” com uma perspetiva estável. A agência destaca o crescimento económico robusto, desempenho orçamental forte e sector bancário sólido e bem capitalizado.

Crescimento económico robusto é um dos fatores na base do rating

O relatório de notação de crédito da Fitch atribui o rating “A+” ao alto rendimento per capita de Malta, aos fortes indicadores de governação e desenvolvimento humano em relação aos pares, ao crescimento económico robusto e a uma importante posição de credor externo líquido, entre outros. A agência de notação reconhece que o forte consumo privado e público está a impulsionar o crescimento, com o consumo privado sustentado por baixas taxas de juros e salários e empregos sólidos. Observa que este forte crescimento não levou ao superaquecimento, como refletido na ausência de desequilíbrios macroeconómicos, e a taxa de inflação, que permaneceu contida.

Desempenho orçamental de Malta tem sido mais forte do que em países com um rating semelhante

A Fitch sublinha ainda que o desempenho orçamental de Malta tem sido mais forte do que em países com um rating semelhante e está numa tendência de melhoria. Reconhece que as perspetivas da política orçamental de Malta estão alicerçadas no compromisso do governo com um saldo fiscal estrutural líquido das receitas do PII, com as receitas do PII delimitadas para fins de investimento.

A rápida queda da dívida pública foi elogiada pela Fitch, que espera que o rácio da dívida em relação ao PIB continue a diminuir graças ao pagamento de juros baixos, ao forte crescimento nominal do PIB e aos excedentes primários recorrentes. Também reconhece o compromisso do governo em reduzir as garantias, observando que estas caíram para 9,5% do PIB no final de 2017, abaixo dos 13,5% registados em 2016.

Sector bancário em Malta continua sólido e bem capitalizado

No sector financeiro, a Fitch reconhece que o sector bancário em Malta continua sólido e bem capitalizado, enquanto no comércio externo, a Fitch observa que o excedente da balança corrente de Malta é impulsionado pelos crescentes sectores do comércio de serviços. Além disso, espera-se que o excedente comercial seja sustentado nos próximos anos.

Fonte: www.financemalta.org

Comentários desativados em Fitch reafirma o rating “A+” de Malta com uma perspetiva estável

t

Malta implementa orientações da UE contra as práticas de elisão fiscal

In EU Directives, Malta, NEWCO, Tax planning on fevereiro 11, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

network-3537401_1920

Em julho de 2016, o Conselho Europeu publicou a Diretiva (EU) 2016/1164, posteriormente modificada pela Diretiva EU 2017/952, estabelecendo regras contra as práticas de elisão fiscal com incidência direta no funcionamento do mercado interno.

Estas Diretivas, conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) reúnem um conjunto de medidas que visam uma tributação mais justa e eficiente através da implementação de mecanismos anti-abuso direcionados para empresas multinacionais e operações transfronteiriças, em coerência com as conclusões e recomendações dos trabalhos do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (vulgarmente conhecidos por BEPS – Base Erosion and Profit Shifting).

Cumprindo os prazos de transposição impostos pela Diretiva, Malta publicou a 11 de dezembro de 2018 a Regulamentação 411 de 2018, que introduz no ordenamento jurídico interno ou adapta as regras contra a elisão fiscal previstas na Diretiva.

Para além da adaptação da Cláusula Geral Antiabuso (GAAR) a partir de 1 de janeiro de 2019 passaram a aplicar-se às empresas maltesas as seguintes regras:

Limite à dedutibilidade dos juros:

Os gastos excessivos com empréstimos obtidos (o montante pelo qual os custos de empréstimos dedutíveis – despesas com juros em todos os tipos de endividamento, outros custos economicamente equivalentes aos juros e despesas incorridas relacionadas com a obtenção de financiamento – de um contribuinte nos termos do Código do imposto sobre o rendimento, se não fosse pelo disposto nesta Regra, excedem as despesas de juros colectáveis e outas receitas tributáveis economicamente equivalentes que o contribuinte recebe) serão dedutíveis no período de tributação em que forem incorridos até, no máximo, trinta por cento (30%) do EBITDA do contribuinte.

O contribuinte poderá reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos e, até um máximo de cinco (5) anos, a capacidade de dedução de juros não utilizada, que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso.

Não obstante a regra geral referida acima, o contribuinte pode deduzir os gastos excessivos com empréstimos obtidos até três milhões de euros (3.000.000€), para além de outras derrogações previstas na Lei. Saiba +

Regra das sociedades estrangeiras controladas CFC):

Uma entidade ou um estabelecimento cujos lucros não são tributados ou são isentos de imposto será tratado como uma empresa estrangeira controlada sempre que se cumprirem as seguintes condições:

(a) no caso de uma entidade, o próprio contribuinte ou juntamente com as empresas associadas ao mesmo detém uma participação direta ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) dos direitos de voto, ou detém direta ou indiretamente mais de cinquenta por cento (50%) do capital ou tem direito a receber mais de cinquenta por cento (50%) dos lucros dessa entidade; e

(b) o imposto efetivo sobre o rendimento das pessoas coletivas pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável é inferior à diferença entre o imposto que teria sido cobrado à entidade ou ao estabelecimento estável segundo a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento (conforme calculado de acordo com a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento) e o imposto efetivo sobre o rendimento das pessoas coletivas pago sobre os respetivos lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável.

Sempre que uma entidade ou um estabelecimento estável for tratado como uma empresa estrangeira controlada, os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável, resultantes de esquemas não genuínos que tenham sido implementados com o propósito essencial de obter uma vantagem fiscal, serão incluídos na base tributável. Saiba +

Tributação à saída:

Esta regra produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Um contribuinte estará sujeito a um imposto sobre as mais-valias que são calculadas com base num montante igual ao valor de mercado (o montante pelo qual um ativo pode ser trocado, ou as obrigações mútuas podem ser liquidadas entre compradores e vendedores interessados independentes numa transação direta) dos ativos transferidos, aquando da saída dos ativos, deduzido o seu valor para efeitos fiscais, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(a) um contribuinte transfere ativos da sua sede em Malta para o seu estabelecimento estável em outro Estado-Membro da UE ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias provenientes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;

(b) um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável em Malta para a sua sede ou para outro estabelecimento estável em outro Estado-Membro da EU ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;

(c) um contribuinte transfere a sua residência fiscal de Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro, exceto em relação aos ativos que permanecem efetivamente associados a um estabelecimento estável em Malta;

(d) um contribuinte transfere a atividade realizada pelo seu estabelecimento estável em Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência.

O pagamento pode ser diferido em determinadas circunstâncias. Saiba +

Impacto sobre as empresas maltesas

Espera-se que as autoridades maltesas publiquem em breve as suas orientações relativamente à interpretação e implementação destas normas, por forma a que as empresas maltesas eventualmente afetadas por alguma destas regras possam adaptar-se e operar com a segurança e estabilidade que carateriza esta jurisdição. A NEWCO está inteiramente disponível para esclarecer quaisquer questões sobre o impacto que destas novas regras na legislação maltesa.

Comentários desativados em Malta implementa orientações da UE contra as práticas de elisão fiscal

Post

O novo regime de Tonnage Tax em Portugal

In Portugal, Shipping, Tax incentives on janeiro 31, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , ,

Blog_SHIPPING

Este promete ser um ano de mudança para o sector dos transportes marítimos em Portugal.

Durante décadas, o Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) foi o único fator de competitividade de que Portugal se poderia fazer valer para dinamizar a frota da marinha mercante portuguesa. Apesar de todas as vicissitudes e dificuldades com que se tem vindo a confrontar, tanto em termos legislativos como operacionais, o certo é que o RIN-MAR permitiu evitar que o número de embarcações comerciais a ostentar bandeira portuguesa se restringisse à dezena de navios registados no Registo Convencional Português.  As vantagens operacionais e fiscais conferidas aos navios registados no RIN-MAR e seus tripulantes, complementadas com o regime fiscal disponível no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira para empresas de transportes marítimos, mantiveram Portugal no mapa dos países a considerar por armadores nacionais e internacionais e resultaram num aumento gradual da frota de navios com bandeira portuguesa para os 523 navios de comércio registados no RIN-MAR no início de 2019.

Espera-se, agora, que as alterações legislativas introduzidas no decurso de 2018 venham a trazer novo fôlego a este sector, complementando as vantagens do CINM que continuam disponíveis, pelo menos, até ao final de 2027.

A introdução de tonnage tax em Portugal

De facto, em 2018 a Comissão Europeia aprovou a criação de um novo regime de “tonnage tax” para Portugal, consubstanciado com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro, que instituiu um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios, um regime fiscal e contributivo específico para os tripulantes, assim como um registo de navios e embarcações simplificado.

Nos termos deste Decreto-Lei, podem beneficiar do regime especial de determinação da matéria coletável as empresas com sede ou direção efetiva em Portugal que exerçam a atividade de transporte de mercadorias ou passageiros ou algumas atividades acessórias à mesma.

Cálculo do imposto

Ao abrigo deste regime especial, a matéria coletável é apurada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível:

Arqueação líquida Matéria coletável diária por cada 100 toneladas líquidas
Até 1 000 toneladas líquidas € 0,75
Entre 1001 e 10 000 toneladas líquidas € 0,60
Entre 10 001 e 25 000 toneladas líquidas € 0,40
Superior a 25 001 toneladas líquidas € 0,20

Prevê-se uma redução de 50% e 25% na matéria coletável apurada nos dois primeiros anos de atividade, bem como uma redução de 10% a 20% no caso de embarcações com arqueação líquida superior a 50 000 toneladas líquidas que preencham alguns requisitos ambientais.

À matéria coletável assim determinada é aplicável a taxa geral de imposto prevista no Código do IRC, atualmente 21% em Portugal Continental, 20% na Madeira ou 16.8% nos Açores. São previstas condições específicas para a dedução de gastos e perdas, reporte de prejuízos fiscais e cálculo do pagamento especial por conta, contudo a opção por este regime não prejudica a aplicação do disposto no Código do IRC em relação a outras matérias, nomeadamente quanto às regras gerais relativas a preços de transferência, tributações autónomas, regras de liquidação e pagamento, entre outras.

O regime fiscal e contributivo dos tripulantes

À semelhança dos benefícios concedidos aos tripulantes de navios registados no RIN-MAR, este diploma prevê a isenção de IRS e um regime contributivo especial para os tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional português ou num outro Estado Membro da União Europeia ou EEE e que sejam utilizados por entidades que optem por este regime especial de determinação da matéria coletável.

Tais tripulantes ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social, com direito à proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, estando sujeitos a uma taxa contributiva de 6% (4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do tripulante).

Para poder beneficiar da isenção em sede de IRS, o tripulante deverá permanecer a bordo pelo menos 90 dias em cada período de tributação.

Elegibilidade e requisitos de aplicação

Podem optar pelo regime de tonnage tax os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, que exerçam a título principal e legalmente habilitadas para o efeito, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e pessoas, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

O regime aplica-se apenas aos rendimentos de atividades exercidas através de navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro da UE ou EEE, sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da UE ou EEE (pressupõe o controlo e risco da atividade marítima) e sejam afetos ao exercício das atividades elencadas no diploma, designadamente o transporte de mercadorias e passageiros e algumas atividades acessórias, como a venda de produtos destinados ao consumo a bordo, a prestação de serviços diretamente relacionados com a atividade, rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, publicidade e comercialização de espaços publicitários a bordo de navios, shipbrokerage, gestão estratégica, comercial, técnica operacional e da tripulação, entre outros.

Podem beneficiar deste regime tanto os proprietários como os afretadores de navios, inclusivamente os que detenham navios registados fora da EU, sob determinadas condições.

As tripulações devem ser compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes nacionais, de Estados-membros da UE, do EEE, ou de países de expressão oficial portuguesa.

Vigência do regime e período de Permanência

O regime de tonnage tax é válido por 10 anos, podendo ser renovado por períodos idênticos desde que seja obtida autorização da Comissão Europeia para o efeito. O período mínimo de permanência neste regime é de 5 anos, e a opção pode ser feita no início da atividade ou até ao final do período de tributação em que se pretenda a aplicação do regime especial.

Tonnage Tax e o CINM e o RIN-MAR

Aos sujeitos passivos que exerçam a opção por este regime especial, não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo. Assim, a taxa reduzida de IRC, prevista no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), não poderá ser aplicável aos rendimentos submetidos a este regime especial.

Não obstante, as empresas que optem por este regime especial poderão, ainda assim, beneficiar de todos os restantes benefícios fiscais aplicáveis às empresas licenciadas no âmbito do CINM. Veja aqui quais são: http://www.newco.pro/pt/regime-fiscal-madeira

De igual forma, as empresas que optem por usufruir deste regime especial poderão, ainda assim, registar os seus navios no RIN-MAR que, sendo um registo já maduro e eficiente, oferece todas as garantias e segurança procurada pelos armadores.

Comentários desativados em O novo regime de Tonnage Tax em Portugal

Follow

Get every new post on this blog delivered to your Inbox.

Join other followers:

Siga-nos nas redes sociais:
Copyright 2013 NEWCO