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Regime de isenção das participações em Malta ainda mais competitivo

In Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning on junho 28, 2018 by NEWCO

Malta

As alterações recentes ao conceito de “participating holding” e, em consequência ao regime da “participation exemption” em Malta melhoraram a competitividade do regime maltês (já bastante flexível e abrangente) de isenção das participações.

Na prática, o teste de participação de capital continua a exigir que seja cumprida, no mínimo, uma das 6 condições (referidas aqui), mas a percentagem de participação no capital da subsidiária  diminuiu para 5% (anteriormente 10%), cuja participação confira, no mínimo, 5% de quaisquer dois dos seguintes direitos:

i) direito a voto;
ii) distribuição de dividendos;
iii) ativos disponíveis para distribuição no momento da dissolução.

Outra alteração relevante foi o facto de que, nos casos em não se verifique uma participação de capital numa “empresa” (conforme definido), podem considerar-se agora 2 novas categorias de entidades em que uma empresa residente em Malta detém uma participação para efeitos desta definição, nomeadamente:

Categoria A – entidades maltesas:

  • A sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
    A sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção: as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações;
  • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
  • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

em todos os casos, desde que a entidade em questão tenha  optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

Categoria B – entidades não maltesas:

Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme definido) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a uma sociedade anónima de responsabilidade limitada em Malta;

Qualquer “conjunto de pessoas” (conforme a definição) constituído, incorporado ou registado fora de Malta e de natureza semelhante a:

  • Uma sociedade comercial Maltesa (limited liability company)
  • Uma sociedade em nome coletivo (partnership en nom collectif);
  • Uma sociedade em comandita (partnership en nom commandite), quer o seu capital seja ou não dividido em ações (uma exceção:  as constituídas antes de 2015 e cujo capital seja dividido por ações);
  • Uma sociedade civil registada constituída nos termos do Código Civil;
  • Um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE;

em todos os casos, desde que a entidade em questão  tenha optado por ser tributada como uma “empresa” segundo o disposto no Artigo 27.º do Income Tax Management Act.

Graças ao seu enquadramento jurídico, operacional e fiscal, Malta constitui uma das jurisdições da União Europeia mais competitivas para o desenvolvimento de atividades internacionais. Saiba mais sobre as suas vantagens aqui.

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Novo Guia: Holdings em Espanha (ETVE)

In Holding,Spain,Tax incentives,Tax planning on maio 16, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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As Entidades de Tenencia de Valores Extranjeros (ETVE) são empresas residentes em Espanha com direito a um regime de tributação especial. O regime destas entidades é um dos mais competitivos da UE visto que não só não tributa os rendimentos estrangeiros obtidos pela holding, como também não tributa os rendimentos que esta distribua ao seu sócio não residente, ou os que se verifiquem quando o referido sócio transmita a sua participação na holding.

A principal vantagem deste regime de que podem usufruir as sociedades holding estabelecidas em Espanha é a eliminação da dupla tributação por dividendos e mais-valias, facilitando a repatriação de dividendos distribuídos pelas subsidiárias não residentes em Espanha sem que tenham de ser tributados pela ETVE. Este regime constitui uma das principais vantagens fiscais que Espanha apresenta para os investidores estrangeiros.

Saiba mais no novo guia que acabámos de publicar.

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Conheça as vantagens de Malta para operações internacionais

In Double taxation treaties,Holding,International tax planning,Malta,NEWCO,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 23, 2018 by NEWCO

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Malta continua a ser um exemplo na União Europeia em termos de crescimento económico, graças em grande parte ao seu sucesso na atração de investimento estrangeiro, ao sistema bancário conservador e à robustez do regime regulador implementado.

Com uma economia moderna e diversificada, um ambiente macroeconómico estável (baixo desemprego, défice público e dívida pública controlada) e um enquadramento empresarial seguro, estável e competitivo, Malta apresenta vantagens evidentes para os investidores com operações internacionais:

  • Regime fiscal competitivo e flexível, com taxas efetivas de imposto muito reduzidas;
  • Isenção de retenção na fonte na distribuição e pagamento de dividendos, juros e royalties;
  • Um dos regimes de participation exemption mais abrangentes da UE;
  • Força de trabalho qualificada, bilingue, com conhecimentos avançados noutras línguas;
  • Facilidade em atrair recursos humanos do exterior;
  • Custos operacionais baixos;
  • Administradores e reguladores fortes mas flexíveis e business friendly.

Faça download da nossa Brochura sobre Malta para conhecer melhor todas estas vantagens e compreender como se aplicam à otimização de operações internacionais em diferentes setores de atividade.

E não se esqueça que na próxima quarta-feira apresentaremos um Webinar sobre este tema, onde poderá esclarecer diretamente as suas questões.

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Novo webinar: Vantagens de Malta para a gestão de negócios internacionais

In Double taxation treaties,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 19, 2018 by NEWCO Tagged: , ,

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Webinar: Vantagens de Malta, 28 de Fevereiro às 15h

No nosso próximo webinar, explicaremos porque Malta é atualmente uma das jurisdições da União Europeia mais atrativas para a gestão de negócios internacionais.

Com um governo focado na atração de investimento externo e no estabelecimento de um ambiente empresarial seguro, estável e aberto, um regime fiscal competitivo, regulamentado e com taxas efetivas de imposto muito reduzidas, baixos custos operacionais e fácil acesso ao mercado europeu e norte-africano, Malta tem atraído cada vez mais investidores em diferentes setores de atividade.

Neste webinar apresentaremos as vantagens desta jurisdição para a gestão de negócios internacionais, bem como o seu regime fiscal e algumas das oportunidades que proporciona para operações de comércio internacional, gestão de participações sociais, planeamento sucessório e proteção de ativos, entre outras.

Inscreva-se já.

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Portugal: Proibição de Ações ao Portador

In Holding,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax on maio 3, 2017 by NEWCO Tagged: , , ,

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Foi publicada hoje em Portugal a lei 15/2017 que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, de tais valores existentes à data da sua entrada em vigor.

Nos termos desta Lei, a partir de 4 de Maio de 2017, data de entrada em vigor da presente Lei, todas as ações emitidas terão de ser nominativas, não sendo permitida a emissão de ações ao portador. Os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos no prazo de seis meses a contar desta data, ficando também proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos será objeto de regulamentação pelo Governo nos próximos 120 dias.

Consulte aqui o texto integral da Lei.

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O sucesso de Malta – uma entrevista a Kenneth Farrugia, Presidente do FinanceMalta

In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning,Trusts on setembro 23, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

Kenneth Farrugia FinanceMalta

Há muitos anos que olho para Malta com um misto de surpresa e admiração.

É certo que as circunstâncias históricas e a localização geográfica cedo obrigaram este país/ilha a encontrar formas eficazes de sobrevivência, mas dificilmente se poderia prever que o fizesse de maneira tão determinada e resiliente. Não é só o facto de manter um desempenho económico notável comparativamente a outros países da zona euro, mas de o conseguir em épocas de grande turbulência económica e social, tanto na europa como no norte de áfrica, os dois continentes com que faz fronteira.

Os números publicados recentemente não enganam: em 2015 Malta registou uma taxa de crescimento histórica de 6,3%, a segunda mais alta na União Europeia, e tudo aponta para que esta tendência se mantenha em 2016 e 2017. Na origem deste sucesso está o aumento consistente no investimento e no consumo privado, ambos alavancados por uma estratégia de desenvolvimento económico diversificada, baseada na atração de investimento estrangeiro (IDE). E o sector dos serviços financeiros é o principal responsável pela atração de IDE para Malta, conforme demonstram os dados publicados em Fevereiro pela Malta National Statistics Office: no 1º semestre de 2015, as atividades financeiras e de seguros foram responsáveis por 98,1% do IDE correspondendo a um fluxo estimado de €5,2 bilhões e a um aumento de €3 bilhões em comparação com período homólogo, no ano anterior.

O timing não podia, por isso, ser mais oportuno para uma conversa com o presidente de um dos principais atores deste caso de sucesso, Kenneth Farrugia, Presidente da FinanceMalta, organismo de promoção nacional para a indústria de serviços financeiros, que recentemente obteve o Selo de Prata atribuído pelo “Secretariado Europeu para a Análise de Cluster” tornando-se a única organização no país, e o primeiro cluster europeu a operar nos serviços financeiros, a obter este galardão.

“Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise”

 

Em resposta à nossa pergunta sobre qual tem sido a fórmula para este sucesso, Kenneth Farrugia explicou que Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise que afetou a Europa em 2007/2008. A verdade é que, devido à sua localização geográfica, o país tem estado no centro de várias crises – os problemas contínuos em diferentes países do norte de África, por um lado, as crises financeiras dos países no sul da Europa, por outro… Uma das lições aprendidas foi a importância de manter uma atitude rigorosa e conservadora, sobretudo no que diz respeito às atividades financeiras. Segundo Kenneth Farrugia, Malta conseguiu evidenciar-se graças à forma extremamente conservadora e prudente com que os bancos malteses têm gerido os seus balanços. O sector bancário maltês é muito forte e é o alicerce do crescimento do sector dos serviços internacionais em Malta.

Por outro lado, a grande alavanca para o crescimento maltês foi a internacionalização dos seus sectores económicos. Na década de 80, quando Malta decidiu aderir à União Europeia, teve de adaptar todo o seu enquadramento legislativo. Numa primeira fase os operadores ganharam consciência das novas oportunidades que daí adviriam mas começaram por servir sobretudo o mercado interno. Com a entrada na União Europeia, os sectores ganharam uma dimensão completamente diferente graças à internacionalização da economia – para termos uma ideia, hoje em dia existem em Malta cerca de 27000 gestores de fundos enquanto há 10 anos atrás estes não passavam de uma mão cheia…

Na opinião de Kenneth Farrugia, a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica. A qualidade dos recursos e das infraestruturas também são importantes, claro, mas estes fatores menos objetivos acabam por pesar muito no processo de decisão dos investidores estrangeiros e marcar a diferença, quando estes analisam jurisdições para a sua internacionalização.

“a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica.”

 

Se a internacionalização é crucial, não menos importante é a diversificação dos sectores económicos. A estratégia do governo maltês tem sido precisamente essa, a de estimular o desenvolvimento de diferentes sectores económicos e aproveitar as sinergias e a complementaridade que daí resultam. Hoje em dia, os serviços financeiros já contribuem para 13% do produto interno bruto de Malta, mas o turismo continua a ser um sector muito importante para a economia, tanto em termos de produto como de geração e emprego. Por outro lado, Malta sempre teve uma forte tradição marítima e o registo Maltês é hoje em dia o maior na Europa e o 7º maior no mundo inteiro, mas mais recentemente temos também assistido ao desenvolvimento do sector da aviação – não só comercial mas privada (aviões a jato privados), com a emergência de importantes operadores a ambos os níveis, que permitiram intensificaram as ligações diretas de Malta com outros centros de negócios importantes, como por exemplo o Dubai. Outros sectores que têm vindo a florescer são o da indústria cinematográfica (o Gladiador, por exemplo, foi filmado em Malta) e a área da medicina e saúde, que são indústrias com grande potencial de crescimento e impacto económico.

“No que toca à substância, agimos com base no princípio da proporcionalidade”

Todo este desenvolvimento gera, inevitavelmente, dúvidas sobre a capacidade de resposta do país às necessidades de substância dos seus investidores. Perante esta questão, Kenneth Farrugia foi perentório: “A substância é a base de qualquer investimento em Malta, já que nenhuma licença é concedida se não envolver a criação de substância no país. No entanto, as autoridades maltesas têm uma mentalidade muito virada para o negócio, e agem com base no princípio da proporcionalidade, ou seja, acreditamos que a substância deve ser exigida em linha com o plano de negócios e a realidade de cada empresa. Devemos dar as condições para os investidores encontrarem em malta a resposta que precisam para as suas necessidades de substância, porque do ponto de vista fiscal este é um elemento muito importante, na medida em que temos de assegurar que são atividades reais que estão na base do rendimento sujeito a benefícios”.

Nesse sentido, o Governo criou incentivos para que as empresas pudessem atrair profissionais altamente qualificados de fora, e cada vez mais profissionais têm vindo a mudar a sua residência para Malta. A verdade é que não são apenas os incentivos fiscais que contam: existem muitas vantagens em ter uma atividade profissional estimulante numa ilha pequena, porque o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal é incrível, há muita segurança, bom clima, as acessibilidades são muito boas… Além disso, também tem havido um esforço para aumentar a oferta interna de recursos qualificados – investindo em formação mas também oferecendo cuidados gratuitos para as crianças e incentivos para as mães trabalhadoras, por exemplo. “Estamos cientes de que esta combinação entre a existência de oferta qualificada local e a capacidade de atrair profissionais de fora é muito importante para dar resposta às necessidades de substância dos nossos clientes”, rematou Kenneth Farrugia.

“Se pararmos de inovar, paramos de crescer”

 

Qualquer pessoa que acompanhe o desenvolvimento de Malta percebe rapidamente que é na implementação criteriosa da sua visão estratégica que o país se distingue. E um dos elementos-chave da sua estratégia, é a inovação. Sobre este tema, Kenneth Farrugia afirmou que não só é possível Malta continuar a inovar nos serviços financeiros, como é imprescindível. “Se pararmos de inovar, paramos de crescer, e estamos convictos que a inovação é o principal facto diferenciador de Malta relativamente a outras jurisdições. Temos de estar constantemente a inovar e a melhorar a nossa proposta de valor e esforçamo-nos por ter um pipeline contínuo de novidades a sair para o mercado. Mas a inovação não passa apenas pela criação de novos produtos, tem várias facetas: podemos inovar através de alterações legislativas, de melhorias nos processos, de aumento na qualidade dos serviços… A inovação esteve sempre na base da nossa atividade e temos conseguido manter este ritmo em diferentes fases e ciclos, não temos dúvidas de que continuaremos a inovar.”

Nós também não temos qualquer dúvida de que Malta continuará a dar cartas e a constituir um caso de sucesso na gestão e desempenho do seu desenvolvimento económico.

 

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Workshop sobre substância em fiscalidade internacional

In Holding,International tax planning,Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax planning,Trading,Webinar,Workshop on maio 31, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Na NEWCO, valorizamos muito o tempo – o nosso e o vosso.

Por isso criámos um novo formato de apresentações online em que abordamos os temas relevantes para as jurisdições onde operamos, de maneira muito prática e em pouco tempo. O objetivo é apenas identificar alguns elementos – chave e deixar algumas orientações para que possam depois aprofundar, através dos muitos recursos na nossa biblioteca ou diretamente com a nossa equipa, as questões que mais lhes interessam.

O nosso primeiro workshop será dedicado ao conceito de substância, que não só é um dos mais difíceis de caraterizar, como um dos mais relevantes conceitos no atual panorama da fiscalidade internacional.

Na quinta-feira, 9 de Junho de 2016 às 15pm, não perca esta oportunidade de ouvir o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, identificar os elementos – chave no conceito de substância, deixar algumas orientações e destacar os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

Registe-se já.

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    Novo ebook: Madeira e Malta, plataformas para investimentos chineses

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,Madeira,Malta,Portugal,Trading on novembro 11, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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    São tantas as vantagens da Madeira e de Malta para a internacionalização das empresas chinesas, que não nos contentámos com uma brochura. Escrevemos um livro.

    A China não só é uma das economias mais atrativas para em termos de crescimento e investimento direto estrangeiro, as suas empresas são também atores cada vez mais importante nos mercados estrangeiros.

    Neste eBook, explicamos porque é que a Madeira e Malta são plataformas ideias para a internacionalização de empresas chinesas, em particular para investimentos na União Europeia, em África e na América Latina.

    Descarregue o nosso eBook para saber mais sobre:

    • Os desafios que a União Europeia apresenta para investidores chineses;
    • As vantagens da Madeira e de Malta para investimentos na EU, África e América Latina;
    • Os regimes fiscais da Madeira e de Malta para operações de trading e holding;
    • Os benefícios para pessoas singulares (programas de residência e benefícios fiscais).

    E porque estas duas jurisdições têm gerado tanto interesse no mercado chinês, estaremos em Xangai e Pequim entre 7 e 11 de Dezembro para aprofundar todas as suas vantagens. Contacte-nos se tiver interesse em saber mais sobre estas oportunidades.

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    Compreender o sistema legal maltês: uma entrevista com Rosanne Bonnici, Sócia da Fenech & Fenech Advocates

    In Holding,Malta,NEWCO,Tax incentives,Tax planning on junho 16, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

    Rosanne Bonnici

    Estabelecida em 1891, a Fenech & Fenech Advocates é uma das sociedades de advogados mais antiga em Malta. Ao longo dos anos, tem vindo a aumentar as suas valências, tendo evoluído de uma sociedade tradicional, familiar, para um dos maiores e mais abrangentes escritórios de advocacia em Malta. A Fenech & Fenech Advocates tem um âmbito de atuação muito forte tanto localmente como a nível internacional, abrangendo várias áreas nomeadamente todo o tipo de atividades comerciais e empresariais, áreas fiscais, serviços financeiros, direito comercial, trusts e fundações, direito marítimo e aviação, registo de navios, project finance, fusões e aquisições, propriedade intelectual, jogo online (incluindo licenciamento), tecnologia, entre outras.

    A experiência, credibilidade e fiabilidade da Fenech & Fenech Advocates foram algumas das razões que levaram a NEWCO a escolher esta sociedade para nosso parceiro legal em Malta, e tem sido uma parceria de sucesso desde o primeiro dia.

    Nesta entrevista, Rosanne Bonnici, Sócia da área Fiscal, descreve a sua experiência com o sistema legal maltês, a sua importância para a manutenção de um enquadramento competitivo e atrativo para as atividades internacionais e o papel deste sector no bom desempenho económico do seu país.

    • O sistema jurídico maltês é conhecido pela sua combinação única de atributos próprios dos sistemas de direito civil e de common law. Que implicações tem este sistema híbrido para os investidores estrangeiros? De facto, Malta é conhecida pelo seu sistema jurídico único, que hoje em dia constitui uma síntese do direito civil, da common law e do direito comunitário. Malta era, tradicionalmente, uma jurisdição de direito civil, sendo as suas principais leis codificadas (tais como o Código Civil, o Código da Organização e Processo Civil, o Código Criminal e o Código Comercial) baseadas nos princípios e sistemas europeus continentais. Hoje em dia o direito civil codificado continua a ser o pilar da legislação maltesa, no entanto o estatuto de colónia britânica de que Malta gozou durante várias décadas introduziu doutrinas de common law que estão espelhadas na legislação interna codificada, em áreas como o direito comercial e financeiro, direito fiscal, direito administrativo e marítimo, influenciando assim o enquadramento legal e originando o sistema híbrido que temos hoje em dia.Adicionalmente, a adesão de Malta à União Europeia em 2004 despoletou a modernização das leis maltesas, com a atualização de muita legislação existente e a introdução de novas leis e padrões que permitiram a Malta e, obviamente, aos negócios geridos a partir de Malta, competir de forma estável no comércio internacional.Este enquadramento legal e regulamentar continua a ser desenvolvido de maneira a tirar o máximo partido das doutrinas internacionais, regras e procedimentos usados e testados. Com efeito, Malta também é conhecida pelo seu esforço em prol do desenvolvimento de novas áreas de comércio, ao consagrar regimes de investimento, incentivos fiscais e ferramentas legais e mecanismos que permitem o nascimento de novas indústrias, nomeadamente nas áreas da tecnologia, jogo online e serviços financeiros.Este sistema legal tem sido, comprovadamente, uma das caraterísticas únicas que tornam Malta uma jurisdição tão atrativa e respeitada. Por exemplo, logo à partida, de um ponto de vista operacional o sistema permite que investidores locais e estrangeiros planeiem com antecedência e trabalhem num ambiente legal seguro que tanto eles como os seus consultores conhecem ou ao qual se conseguem adaptar muito facilmente.

      Em segundo lugar, apesar do Maltês ser a língua oficial de Malta, o inglês é a sua segunda língua oficial e maior parte da mão-de-obra maltesa domina perfeitamente o inglês falado e escrito. Na verdade, praticamente toda (senão toda) a legislação maltesa também é publicada em inglês – o que facilita imenso a compreensão e a aplicação das leis.

      Em terceiro lugar, o sistema adota medidas e ferramentas que estão amplamente disponíveis e são aplicadas ao nível internacional. Como não está condicionado apenas por práticas ou regras únicas e locais, mas pelo contrário adota várias regras e procedimentos aceites internacionalmente (incluindo, entre outros, os que dizem respeito a mecanismos de regulamentação, concorrência e execução), os investidores podem por isso determinar cuidadosamente o seu investimento de maneira a calcular, preparar e limitar os seus riscos e assim gerir as suas operações sem grandes preocupações.

    • Como é que um sistema desse género consegue ser eficiente e competitivo internacionalmente? Este sistema legal híbrido destina-se a maximizar o potencial da economia maltesa, altamente baseada nos serviços, tanto para os negócios locais como para o comércio e serviços internacionais, em todas as áreas desde o sector financeiro às transações empresariais, turismo, educação, comércio marítimo, aviação e, obviamente, comércio eletrónico e tecnologias da informação e comunicação.O sistema legal permite aos investidores operarem dentro de parâmetros legais e regulamentares bem definidos, que atendem a procedimentos simplificados e a recurso judicial imparcial.Com efeito, a lei Maltesa transpôs as regras legislativas fundamentais, incluindo por exemplo a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem, que foi incluída como parte da legislação maltesa em 1987, e os princípios básicos de justiça estão consagrados na Constituição de Malta e em outras leis que visam proteger os investidores garantindo um ambiente justo, ainda que competitivo.Paralelamente, a legislação maltesa incorpora um conjunto de leis contemporâneas que interagem de maneira a permitir que os negócios funcionem sem problemas, de forma eficiente e competitiva. É o caso, por exemplo, da legislação sobre os trusts, fundações, laboral, proteção de dados, propriedade intelectual e leis da concorrência.

      Malta constitui, hoje em dia, uma plataforma para o comércio internacional com uma excelente localização geográfica, alicerçada numa economia resiliente, com mão-de-obra qualificada e um ambiente económico e político estável, com uma democracia parlamentar – e, é claro, com um  enquadramento legislativo apropriado.

      Os sucessivos governos malteses continuaram a melhorar as relações internacionais de Malta, não só politicamente mas também no plano legislativo. Malta é membro de, ou contribui para, várias organizações internacionais conceituadas, ratificou inúmeras convenções internacionais e assinou vários acordos bilaterais e multilaterais com Estados estrangeiros que, naturalmente, servem para facilitar o intercâmbio comercial transfronteiriço e melhorar o ambiente de negócios que os investidores encontram em Malta.

      Os esforços que Malta tem envidado, no sentido de salvaguardar a sua reputação enquanto jurisdição segura e fiável, incluindo o facto de estar constantemente a atualizar o seu quadro legislativo para que vá de encontro às novas realidades, são evidenciados pelos sinais positivos da economia maltesa, que continua a ver crescer os investimentos locais e internacionais.

    • De que forma é que o sistema garante a proteção dos investidores? O sistema legal maltês procura garantir a proteção dos investidores a diversos níveis.Em primeiro lugar, os investidores recebem parâmetros muito claros dentro dos quais podem desenvolver as suas operações e gerir os seus investimentos.Os investidores podem desenvolver a sua atividade a título pessoal ou podem usar um ou vários dos veículos legais disponíveis (tais como sociedades de responsabilidade limitada, sociedades em comandita, ou outros), sendo que cada um permite que os investidores controlem os seus investimentos e riscos dentro de parâmetros estabelecidos por regras jurídicas muito claras.Os investidores que desenvolvam a sua atividade em conjunto com outros também estão protegidos por legislação comercial que salvaguarda o investidor e providencia soluções em caso de disputa.

      Adicionalmente, as transações comerciais podem ser desenvolvidas dentro de um quadro legislativo que providencia regras comerciais básicas, tais como obrigações, contratos, instrumentos de financiamento e meios de segurança, entre muitos outros.

      As leis gerais da concorrência asseguram que os negócios são desenvolvidos num ambiente competitivo, e alguns sectores (tais como telecomunicações, jogo online e serviços financeiros) também são orientadas por regulamentos ex-ante e ex-post que têm em atenção as especificidades da sua atividade, geralmente supervisionados por uma autoridade regulamentar consagrada legalmente e com poderes suficientes para assegurar que os operadores desenvolvem a sua atividade com base em regras claras e transparentes.

      As regras de contratação pública também providenciam mecanismos de concorrência justos e transparentes, permitindo que os investidores concorram em pé de igualdade nos projetos e contratos públicos.

      Por outro lado, o sistema legal maltês também inclui um sistema judicial independente que inclui vários tribunais (incluindo um Tribunal Constitucional e um Tribunal da Relação) que permitem a arbitragem doméstica ou estrangeira e a resolução de conflitos.

      As regras de procedimento judicial também permitem que os investidores reclamem eventuais créditos, inclusivamente através de medidas cautelares intermédias (em Malta ou noutros Estados Membros) a que podem concorrer mesmo antes de que uma disputa formal seja levada a tribunal.

      O sistema também prevê o recurso a diferentes níveis de escrutínio, desde o gabinete de um Provedor da Justiça independente até autoridades locais e reguladores com poderes de inquisição e de execução, bem como o recurso, obviamente, em certas circunstâncias, a autoridades estrangeiras regulamentares ou judiciais, como a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

      Por último, a lei maltesa inclui regras de direito internacional provado e direito comunitário, que preveem o reconhecimento e a execução eficiente em Malta dos julgamentos de países estrangeiros, reforçando assim ainda mais a proteção dos investidores.

    • Malta acaba de completar a sua primeira década de adesão à União Europeia (U.E.). Que mudanças, resultantes desta adesão, tiveram mais impacto na sua atividade? A mudança de estatuto – de jurisdição offshore para onshore – e a entrada de Malta para a União Europeia em 2004, foram os fatores que mais contribuíram para o crescimento dos sectores dos serviços internacionais e financeiros em Malta. O regulador local, a Malta Financial Services Authority (a ‘MFSA’), tem desempenhado um papel vital no desenvolvimento de um enquadramento legal e regulamentar robusto mas flexível, não só ao alinhá-lo com o direito comunitário mas também ao conceber regras internas que regulamentam, por exemplo, os fundos de investidores profissionais.A adesão à União Europeia foi provavelmente o contributo mais importante para o crescimento exponencial dos serviços financeiros ao longo dos últimos 10 anos, com Malta a constituir atualmente uma jurisdição de eleição, lado a lado com o Luxemburgo e Dublin, para operadores de serviços de investimento, fundos e gestores de fundos, seguros, entre outros. Os clientes são claramente atraídos pela possibilidade de obter uma licença para operar em Malta e, a partir daí, um passaporte para o mesmo tipo de atividades no resto da U.E..Como acontece sempre que temos uma história de sucesso, existem muitas razões para o sucesso de Malta. A adesão à U.E. também implicou um aumento dos padrões – Malta surge frequentemente no topo da lista em termos de transposição e implementação do direito comunitário. O acesso a financiamento comunitário – tanto a nível do governo como dos operadores particulares – foi também importante para o crescimento de Malta nos últimos anos. Este fator, juntamente com outros tais como os custos relativamente baixos da mão-de-obra, os recursos humanos altamente qualificados, o domínio de línguas estrangeiras, o regime fiscal atrativo, fuso horário conveniente e a acessibilidade, resulta numa proposta de valor extremamente interessante para o perfil maioritariamente internacional dos nossos clientes.
    • Tanto o governo maltês como os prestadores de serviços valorizam muito o rigor da jurisdição maltesa. Considera que este atributo afeta, de alguma forma, a eficiência operacional do sistema?De facto, tanto o governo maltês como os prestadores de serviços conferem grande importância ao caráter regulamentado do sistema e à necessidade de atrair negócios de qualidade para Malta. No entanto, a eficiência não tem sido sacrificada em resultado desta opção. A MFSA, por exemplo, apesar de levar muito a sério o seu papel regulador, procura encontrar um equilíbrio a este nível e é um regulador muito acessível o que é muito valorizado tanto pelos clientes e por sociedades como a nossa, como por promotores de investimentos financeiros.A administração central tem a preocupação contínua de reduzir a burocracia ao mínimo, por forma a facilitar ao máximo a vida dos investidores – indo assim de encontro à abordagem muito pro-business que o país se esforça por ter.
    • Como carateriza a sua parceria com a NEWCO Corporate Services?Eu diria que a nossa parceria com a NEWCO Corporate Services constitui uma sintonia de personalidades, na medida em que encontrámos na NEWCO um parceiro que atribui a mesma importância que a nossa sociedade aos padrões e à qualidade do serviço prestado a clientes.Tem sido por isso um grande prazer, tanto para a nossa empresa como para a nossa equipa nas diferentes áreas de especialização em que a NEWCO está envolvida, assessorar a NEWCO do ponto de vista legal e ajudar os seus clientes a tirarem o melhor partido das várias oportunidades que Malta oferece para as atividades internacionais.Contamos ter muitos mais anos de cooperação com a NEWCO!

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    Novo webinar: O novo regime fiscal da Madeira

    In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Madeira,Portugal,Tax incentives,Tax planning,Trading on maio 19, 2015 by NEWCO Tagged: , ,

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    Quinta-feira, 28 de Maio às 3 PM

    O novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) foi recentemente aprovado pela Comissão Europeia, permitindo a admissão de novas entidades assim que o diploma legal correspondente entre em vigor.

    É altura de compreender o que mudou relativamente ao anterior regime e que vantagens apresenta para a estruturação de operações internacionais.
    Em termos gerais, para além de estar garantido até ao final de 2027, este novo regime do CINM mantém os benefícios do atual regime, incluindo uma das taxas de imposto sobre as empresas mais baixas da União Europeia (5%) acrescido de alguns atributos que o tornam ainda mais competitivo.

    Acima de tudo, com esta autorização, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) vê reforçada a credibilidade e estabilidade do seu regime, oferecendo condições extremamente competitivas para a otimização de empresas com atividades internacionais.

    Inscreva-se já!

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