Archive for fevereiro, 2016

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FATCA o quê?

In International tax planning,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 29, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , , , , ,

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“Com a implementação do FATCA e a adoção de um CRS, cada vez mais países estão a aderir à MCMAA e a assinar o MCAA, comprometendo-se a trocar informações financeiras de forma automática e sistematizada. Em resultado, os departamentos de compliance das instituições estão a uniformizar os seus procedimentos de due diligence e a torná-los cada vez mais rigorosos e exigentes, envolvendo um número crescente de informações KYC.”

Confusos? Não é de admirar.

A adoção de siglas para identificar os projetos mais relevantes em termos de transparência fiscal e troca de informações financeiras, nos últimos anos, tornou uma simples conversa de circunstância entre fiscalistas praticamente indecifrável para quem não acompanha regularmente os desenvolvimentos nesta área. O problema é que estas siglas afetam as operações internacionais das empresas, não só porque as tornam mais transparentes mas porque acarretam uma série de procedimentos que dificultam e tornam morosa toda a sua operacionalização.

Na verdade, antigamente o sigilo bancário era a norma e as trocas de informações fiscais entre autoridade de diferentes países apenas ocorria de forma pontual e com base em determinados pedidos de informação específicos. Hoje em dia, pelo contrário, a norma passou a ser a troca automática e sistematizada de informações financeiras entre autoridades fiscais, mesmo por parte de países considerados como paraísos fiscais. Numa primeira fase, o reporte é feito pelas instituições financeiras de cada país às suas autoridades fiscais, que por sua vez as partilham com as autoridades fiscais dos países relevantes.

Esta é uma das principais razões porque, hoje em dia, as instituições financeiras exigem cada vez mais informações sobre as sociedades, acionistas e beneficiários que pretendem abrir contas bancárias, tornando este processo extremamente moroso e minucioso. E enquanto corporate services provider, a NEWCO, apesar de não ser uma entidade obrigada a reporte, tem responsabilidades no cumprimento de toda a legislação em vigor em particular no que diz respeito a branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, implementando por isso procedimentos de due diligence rigorosos.

Conheça a terminologia mais relevante em termos de transparência e troca de informações fiscais, e de que forma pode afetar a sua estratégia de planeamento fiscal internacional:

  • FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act / Lei de conformidade tributária de contas estrangeiras: legislação norte-americana que visa melhorar o cumprimento da legislação fiscal por parte dos sujeitos passivos norte-americanos  (“US Persons”) que sejam titulares de contas e ativos financeiros no estrangeiro. Foi desenvolvida pelos EUA em 2010 mas passou a produzir efeitos desde Julho de 2014. Em 2012, 5 países da União Europeia (Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Espanha) não só aceitaram trocar informações com as autoridades norte-americanas com base no FATCA, como acordaram trocar informações de forma automática entre si. O FATCA serviu assim como catalisador para a troca automática de informações financeiras num contexto multilateral, porque o seu modelo serviu de base para a criação de um “Common Reporting Standard” que é hoje em dia o padrão para a troca de informações automáticas a uma escala praticamente global;

 

  •  MCMAA – Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters / Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal: instrumento desenvolvido em 1988 pela OCDE e pelo Conselho da Europa e revista por Protocolo em 2010. Constitui atualmente o instrumento multilateral mais abrangente para todas as formas de cooperação fiscal e combate à evasão e elisão fiscal, uma prioridade máxima para todos os países. A revisão de 2010 visou atualizar as diferentes disposições da Convenção para que incorporassem os novos padrões internacionais em termos de troca de informações de cariz fiscal. A Convenção visa possibilitar várias modalidades de cooperação administrativa entre os Estados, sob a forma de: troca de informações (a pedido, automática e espontânea), controlos fiscais simultâneos, verificações fiscais no estrangeiro, assistência à cobrança e notificação de documentos, tendo em vista a luta contra os fenómenos internacionais de evasão e a fraude fiscais e, em geral, os comportamentos de incumprimento dos deveres fiscais;

 

  • CRS – Common Reporting Standard / Modelo para troca de informações fiscais: padrão desenvolvido em 2014  pela OCDE, a pedido dos países do G20. Estabelece normas de obtenção de informações financeiras e subsequente troca de informações com outras jurisdições, de forma automática e sistematizada. O CRS define o tipo de informação financeira que deverá ser obtido e trocado, as instituições financeiras obrigadas a reporte, os diferentes tipos de contas e contribuintes, bem como estabelece procedimentos standard de due diligence que deverão ser seguidos pelas instituições financeiras. Mais de 90 jurisdições já se comprometeram a trocar informações com base no CRS. A União Europeia adotou o CRS através de alterações à Diretiva da Cooperação Administrativa (DAC2), pelo que o CRS entrou em vigor, para toda a União Europeia, a 1 de Janeiro de 2016;

 

  • MCAA – Multilateral Competent Authority Agreement/ Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a troca de informações segundo o CRS: instrumento multilateral alicerçado juridicamente no artigo 6 da MCMAA, que apresenta um mecanismo uniformizado e eficiente para a troca automática de informações entre jurisdições, com base no CRS. Evita a conclusão de acordos bilaterais entre as jurisdições. Em Fevereiro de 2016, 79 jurisdições tinham assinado este Acordo, comprometendo-se a passar a trocar automaticamente informações a partir de Setembro de 2017 ou 2018, consoante o caso;

 

  • Diretiva da Cooperação Administrativa (DAC2) – Diretiva 2014/107/UE, que altera disposições da Diretiva 2011/16 relativas à troca automática de informações obrigatória entre administrações fiscais, implementando a norma desenvolvida pela OCDE para o efeito (CRS) e alargando o âmbito de aplicação dessa troca para incluir juros, dividendos e outros tipos de rendimento. A Diretiva 2014/107/UE entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016;

 

  • “Compliance”/cumprimento: os responsáveis pelo compliance garantem o perfeito funcionamento do Sistema de Controlos Internos da Instituição, procurando reduzir os riscos de acordo com a complexidade dos seus negócios, bem como disseminar a cultura de controlos para assegurar o cumprimento das leis, normas, usos e costumes reconhecidos pelo mercado e regulamentos internos e externos existentes;

 

  • “Due diligence”: obtenção de informações e factos sobre os clientes que permitam à instituição avaliar o nível de risco que tal cliente representa, nomeadamente em termos de financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais. Hoje em dia, fazem também parte deste processo todas informações necessárias para reporte da instituição às autoridades fiscais do respetivo país, que posteriormente as trocará de forma automática com as autoridades do país de residência do cliente, caso sejam jurisdições que implementam o CRS, FACTA ou legislação similar.

Enquanto países da União Europeia e membros da OCDE, Portugal e Malta estão sujeitos à Diretiva 2014/2014/107/EU e à implementação do CRS. Portugal ainda não transpôs para o ordenamento jurídico as disposições da Diretiva Comunitária, mas à luz desta, este regime é uma realidade desde 1 de janeiro de 2016 para todos Estados-membros da União Europeia. Malta transpôs a Diretiva para legislação interna através da Legal Notice LN 384 de 2015, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016.

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Autoridade fiscal de Espanha qualifica como dividendo a devolução de imposto de sociedade maltesa a sócio espanhol

In Malta,Spain on fevereiro 22, 2016 by NEWCO Tagged: , , ,

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A autoridade tributária espanhola pronunciou-se recentemente sobre a qualificação da devolução de imposto por parte de uma sociedade maltesa ao seu sócio corporativo em Espanha, tendo considerado esse reembolso como dividendos passíveis de beneficiar da participation exemption espanhola (desde que cumpridos os respetivos requisitos e que tal reembolso esteja diretamente ligado à distribuição de dividendos).

Com esta clarificação, torna-se desnecessária a utilização de uma estrutura dupla em Malta, quando esta ocorre apenas para salvaguarda da qualificação do rendimento recebido pelo sócio corporativo residente noutro país (neste caso, Espanha), o que permite simplificar e reduzir os custos da operação em Malta.

Este entendimento, que coincide com a interpretação de outras autoridades fiscais europeias sobre esta matéria, constitui uma clarificação muito importante para os investidores espanhóis que queiram beneficiar das vantagens oferecidas por Malta para a internacionalização das suas operações.

Recorde-se que Malta oferece um regime fiscal extremamente competitivo baseado num sistema único de imputação total (full imputation system) criado para evitar a dupla tributação do mesmo rendimento (a nível da empresa e depois do sócio) que, conjugado com o sistema de devolução de imposto, proporciona oportunidades de planeamento fiscal muito eficientes.

A taxa de imposto de rendimento sobre as empresas é de 35%, mas perante a distribuição de dividendos o sócio pode pedir a devolução total ou parcial do imposto suportado pela empresa, o que pode resultar numa tributação efetiva em Malta de 5%.

Contudo, como este sistema implica que se delibere sempre a distribuição de dividendos para acionar a devolução do imposto, a fim de evitar ou diferir a tributação no país do sócio, bem como evitar a eventual discussão sobre a natureza da devolução do imposto, é comum usar uma holding em Malta para receber os dividendos e as devoluções. Esta tem assim a flexibilidade para reinvestir lucros na empresa operacional ou acumular lucros para distribuição futura. Esta holding é neutra a nível fiscal.

Os dividendos pagos pela empresa de Malta, seja a operacional ou a holding intermediária, aos seus sócios não estão sujeitos a retenção na fonte, onde quer que sejam residentes.

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No caso dos sócios coletivos residentes em Espanha, perante a emissão do parecer vinculativo CV3438-15 pela Autoridade Tributária Espanhola, deixa de ser necessária a criação de uma estrutura dupla para que tais rendimentos, recebidos pela sócia espanhola, se qualifiquem como dividendos e beneficiem do regime de participation exemption – assumindo, obviamente, que estão cumpridos os requisitos definidos no artigo nº 21 da Lei 2014/27 do Imposto sobre as Sociedades (LIS), ou seja, uma participação de pelo menos 5% ou valor de aquisição mínimo de 20M€ e um período mínimo de detenção de 1 ano, para além da sujeição da subsidiária a uma taxa de imposto mínima de 10% ou existência de Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Espanha e o país de residência da subsidiária, o que se verifica com Malta.

Consulte aqui a decisão vinculativa.

Saiba mais sobre as vantagens de Malta no nosso Guia Trading em Malta.

 

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