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Sócio Fundador da NEWCO recebe Medalha de Honra da OA

In NEWCO, Portugal on maio 21, 2019 by NEWCO

 Medalha Dr. Paulo 2

Paulo Gouveia e Silva, sócio fundador da NEWCO e reputado advogado madeirense, recebeu esta semana a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados Portugueses na cerimónia de Comemoração Nacional do Dia do Advogado, que decorreu em Santarém.

A Medalha de Honra da OA é o galardão destinado a distinguir os advogados portugueses que, pelo seu mérito, honorabilidade e modo de exercício da profissão, tenham contribuído relevantemente para a dignidade e prestígio da advocacia, ou que, pelo exercício empenhado de funções ao serviço da Ordem dos Advogados portugueses, nomeadamente no âmbito dos seus órgãos, tenham contribuído relevantemente para o reforço e prestígio da Ordem e, bem assim, a distinguir os cidadãos nacionais e estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de direito ou à advocacia.

Medalha Dr. Paulo 3Paulo Gouveia e Silva é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi delegado do Procurador da República na Ponta do Sol e Sintra, Conservador dos Registos e Notário Público ainda antes do 25 de abril e advogado em prática individual. Em 1992 fundou a SMS-Advogados, que em 2009 se fundiu com a Abreu Advogados, da qual se tornou sócio.

É membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados desde 2014.

É ainda membro da Union Internationale des Avocats (UIA), membro da “Eurojuris Portugal” – parte da “Eurojuris International”, e orador em seminários e autor de artigos publicados em Congressos da UIA.

Nesta cerimónia, que decorreu no Convento de São Francisco em Santarém, o sócio fundador da NEWCO Paulo Gouveia e Silva recebeu também a Medalha Comemorativa dos 50 anos de inscrição na Ordem dos Advogados.

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NEWCO distinguida como “PME Excelência 2018”

In NEWCO on maio 3, 2019 by NEWCO Tagged:

NEWCO PME Excelência 2018

Após vários anos de distinção como PME Líder, a NEWCO recebe agora o estatuto de PME Excelência 2018, atribuído pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) ao grupo das PME Líder que apresentem os melhores desempenhos anualmente.

NEWCO cerimóniaO Estatuto PME Excelência é um selo de reputação de empresas, atribuído pelo IAPMEI em parceria com o Turismo de Portugal e um conjunto de bancos parceiros, com o objetivo de distinguir o mérito das PME nacionais com desempenhos superiores, tendo por base uma série de critérios exigentes relacionados com indicadores económicos e com as melhores notações de rating.

Com esta distinção, a NEWCO vê valorizada a sua gestão rigorosa e inovadora, elevada pela qualidade do seu desempenho económico e perfil de risco associado.

 

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NEWOFFICE: criar empresa em Malta com maior eficiência

In International tax planning, Malta, NEWCO, Substance, Tax planning on março 20, 2019 by NEWCO Tagged: , , ,

Criar empresa Malta

Com a abertura do nosso NEWOFFICE Malta, criar uma empresa neste país é agora mais rápido e mais eficiente. Para complementar os serviços de constituição e gestão de empresas em Malta, a NEWCO passa a disponibilizar escritórios com serviços partilhados para os clientes que querem criar empresa e iniciar a sua atividade em Malta com a máxima produtividade e flexibilidade.

Criar empresa no centro de Valletta

Localizados na baía de Valletta, perto do Terminal de Cruzeiros e com fácil acesso ao centro de Valletta, os versáteis escritórios com serviços partilhados da NEWCO permitem que os nossos clientes se foquem no crescimento da sua atividade internacional, com o apoio da nossa equipa tanto na criação de empresas como em todos os serviços de outsourcing necessários para o dia a dia do escritório e o cumprimento de todas as obrigações contabilísticas, fiscais e legais em Malta.

Soluções profissionais para criar empresa Malta

Conscientes da importância da substância e direção efetiva ao criar uma empresa em Malta, muitos clientes recorrem aos serviços que a NEWCO oferece na criação e gestão de empresas em Malta, cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais, processamento de salários, consultoria legal e fiscal e recrutamento, estes últimos em parceria com conceituados e experientes prestadores de serviços.

Images - Rene Rossignaud

Escritórios mobilados com serviços partilhados

Os nossos escritórios com serviços partilhados, localizados na baía de Valletta, proporcionam flexibilidade e eficiência aos clientes que pretendem criar empresa Malta. Os escritórios estão mobilados e dispõem de telefone, wi-fi, ar condicionado e cacifo com cadeado. Está incluído o apoio de receção, recolha de correio, limpeza semanal, utilização da sala de reuniões 1 h por semana, despesas de água e luz e um primeiro kit de estacionário.  A estas vantagens acresce a proximidade à equipa da NEWCO, que assegura os serviços de outsourcing necessários para a gestão de empresas em Malta.

Serviço de Sede Social Plus

Enquanto as empresas ainda estão a alavancar a sua atividade em Malta, poderão beneficiar do serviço de Sede Social Plus que, para além da sede dá acesso à utilização de escritório mobilado e sala de reuniões algumas horas por semana, serviços complementares e soluções flexíveis para utilização por vários colaboradores.

Serviços para expatriados e famílias

Graças às parcerias estabelecidas com reputadas empresas nos respetivos sectores, para além de criar empresa e apoiar a instalação rápida da sua atividade em Malta, a NEWCO presta também os serviços necessários para a contratação ou relocação de trabalhadores para Malta, escolha de alojamento ou aquisição de casa, obtenção de vistos ou legalização de documentos, preparação de contratos de trabalho e todos os serviços de assistência pessoal necessários para uma boa integração pessoal e familiar em Malta.

A NEWCO presta serviços de apoio ao investimento externo em Portugal, Madeira e Malta. Com mais de 25 anos de experiência, a NEWCO oferece aos seus clientes a confiança de quem sabe interpretar e sistematizar a informação relevante do ponto de vista fiscal, ultrapassar as barreiras e burocracias dos investimentos num novo mercado e cumprir todas as obrigações contabilísticas, jurídicas e fiscais, permitindo que os seus clientes se concentrem em fazer crescer o seu negócio.

Faça download da Brochura NEWOFFICE Malta para saber mais.

Espreite os nossos serviços NEWOFFICE na Madeira.

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Fitch reafirma o rating “A+” de Malta com uma perspetiva estável

In Malta, Tax planning on fevereiro 13, 2019 by NEWCO Tagged: ,

Malta

Pouco tempo depois da recente reafirmação da Moody’s do rating “A3” de Malta, a agência de notação de crédito Fitch afirmou, uma vez mais, o rating de crédito soberano de Malta em “A+” com uma perspetiva estável. A agência destaca o crescimento económico robusto, desempenho orçamental forte e sector bancário sólido e bem capitalizado.

Crescimento económico robusto é um dos fatores na base do rating

O relatório de notação de crédito da Fitch atribui o rating “A+” ao alto rendimento per capita de Malta, aos fortes indicadores de governação e desenvolvimento humano em relação aos pares, ao crescimento económico robusto e a uma importante posição de credor externo líquido, entre outros. A agência de notação reconhece que o forte consumo privado e público está a impulsionar o crescimento, com o consumo privado sustentado por baixas taxas de juros e salários e empregos sólidos. Observa que este forte crescimento não levou ao superaquecimento, como refletido na ausência de desequilíbrios macroeconómicos, e a taxa de inflação, que permaneceu contida.

Desempenho orçamental de Malta tem sido mais forte do que em países com um rating semelhante

A Fitch sublinha ainda que o desempenho orçamental de Malta tem sido mais forte do que em países com um rating semelhante e está numa tendência de melhoria. Reconhece que as perspetivas da política orçamental de Malta estão alicerçadas no compromisso do governo com um saldo fiscal estrutural líquido das receitas do PII, com as receitas do PII delimitadas para fins de investimento.

A rápida queda da dívida pública foi elogiada pela Fitch, que espera que o rácio da dívida em relação ao PIB continue a diminuir graças ao pagamento de juros baixos, ao forte crescimento nominal do PIB e aos excedentes primários recorrentes. Também reconhece o compromisso do governo em reduzir as garantias, observando que estas caíram para 9,5% do PIB no final de 2017, abaixo dos 13,5% registados em 2016.

Sector bancário em Malta continua sólido e bem capitalizado

No sector financeiro, a Fitch reconhece que o sector bancário em Malta continua sólido e bem capitalizado, enquanto no comércio externo, a Fitch observa que o excedente da balança corrente de Malta é impulsionado pelos crescentes sectores do comércio de serviços. Além disso, espera-se que o excedente comercial seja sustentado nos próximos anos.

Fonte: www.financemalta.org

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Malta implementa orientações da UE contra as práticas de elisão fiscal

In EU Directives, Malta, NEWCO, Tax planning on fevereiro 11, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Em julho de 2016, o Conselho Europeu publicou a Diretiva (EU) 2016/1164, posteriormente modificada pela Diretiva EU 2017/952, estabelecendo regras contra as práticas de elisão fiscal com incidência direta no funcionamento do mercado interno.

Estas Diretivas, conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) reúnem um conjunto de medidas que visam uma tributação mais justa e eficiente através da implementação de mecanismos anti-abuso direcionados para empresas multinacionais e operações transfronteiriças, em coerência com as conclusões e recomendações dos trabalhos do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (vulgarmente conhecidos por BEPS – Base Erosion and Profit Shifting).

Cumprindo os prazos de transposição impostos pela Diretiva, Malta publicou a 11 de dezembro de 2018 a Regulamentação 411 de 2018, que introduz no ordenamento jurídico interno ou adapta as regras contra a elisão fiscal previstas na Diretiva.

Para além da adaptação da Cláusula Geral Antiabuso (GAAR) a partir de 1 de janeiro de 2019 passaram a aplicar-se às empresas maltesas as seguintes regras:

Limite à dedutibilidade dos juros:

Os gastos excessivos com empréstimos obtidos (o montante pelo qual os custos de empréstimos dedutíveis – despesas com juros em todos os tipos de endividamento, outros custos economicamente equivalentes aos juros e despesas incorridas relacionadas com a obtenção de financiamento – de um contribuinte nos termos do Código do imposto sobre o rendimento, se não fosse pelo disposto nesta Regra, excedem as despesas de juros colectáveis e outas receitas tributáveis economicamente equivalentes que o contribuinte recebe) serão dedutíveis no período de tributação em que forem incorridos até, no máximo, trinta por cento (30%) do EBITDA do contribuinte.

O contribuinte poderá reportar a exercícios posteriores, sem limite de tempo, os gastos excessivos com empréstimos obtidos e, até um máximo de cinco (5) anos, a capacidade de dedução de juros não utilizada, que não possam ser deduzidos no período de tributação em curso.

Não obstante a regra geral referida acima, o contribuinte pode deduzir os gastos excessivos com empréstimos obtidos até três milhões de euros (3.000.000€), para além de outras derrogações previstas na Lei. Saiba +

Regra das sociedades estrangeiras controladas CFC):

Uma entidade ou um estabelecimento cujos lucros não são tributados ou são isentos de imposto será tratado como uma empresa estrangeira controlada sempre que se cumprirem as seguintes condições:

(a) no caso de uma entidade, o próprio contribuinte ou juntamente com as empresas associadas ao mesmo detém uma participação direta ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) dos direitos de voto, ou detém direta ou indiretamente mais de cinquenta por cento (50%) do capital ou tem direito a receber mais de cinquenta por cento (50%) dos lucros dessa entidade; e

(b) o imposto efetivo sobre o rendimento das pessoas coletivas pago sobre os seus lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável é inferior à diferença entre o imposto que teria sido cobrado à entidade ou ao estabelecimento estável segundo a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento (conforme calculado de acordo com a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento) e o imposto efetivo sobre o rendimento das pessoas coletivas pago sobre os respetivos lucros pela entidade ou pelo estabelecimento estável.

Sempre que uma entidade ou um estabelecimento estável for tratado como uma empresa estrangeira controlada, os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável, resultantes de esquemas não genuínos que tenham sido implementados com o propósito essencial de obter uma vantagem fiscal, serão incluídos na base tributável. Saiba +

Tributação à saída:

Esta regra produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Um contribuinte estará sujeito a um imposto sobre as mais-valias que são calculadas com base num montante igual ao valor de mercado (o montante pelo qual um ativo pode ser trocado, ou as obrigações mútuas podem ser liquidadas entre compradores e vendedores interessados independentes numa transação direta) dos ativos transferidos, aquando da saída dos ativos, deduzido o seu valor para efeitos fiscais, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(a) um contribuinte transfere ativos da sua sede em Malta para o seu estabelecimento estável em outro Estado-Membro da UE ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias provenientes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;

(b) um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável em Malta para a sua sede ou para outro estabelecimento estável em outro Estado-Membro da EU ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;

(c) um contribuinte transfere a sua residência fiscal de Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro, exceto em relação aos ativos que permanecem efetivamente associados a um estabelecimento estável em Malta;

(d) um contribuinte transfere a atividade realizada pelo seu estabelecimento estável em Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência.

O pagamento pode ser diferido em determinadas circunstâncias. Saiba +

Impacto sobre as empresas maltesas

Espera-se que as autoridades maltesas publiquem em breve as suas orientações relativamente à interpretação e implementação destas normas, por forma a que as empresas maltesas eventualmente afetadas por alguma destas regras possam adaptar-se e operar com a segurança e estabilidade que carateriza esta jurisdição. A NEWCO está inteiramente disponível para esclarecer quaisquer questões sobre o impacto que destas novas regras na legislação maltesa.

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O novo regime de Tonnage Tax em Portugal

In Portugal, Shipping, Tax incentives on janeiro 31, 2019 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Este promete ser um ano de mudança para o sector dos transportes marítimos em Portugal.

Durante décadas, o Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) foi o único fator de competitividade de que Portugal se poderia fazer valer para dinamizar a frota da marinha mercante portuguesa. Apesar de todas as vicissitudes e dificuldades com que se tem vindo a confrontar, tanto em termos legislativos como operacionais, o certo é que o RIN-MAR permitiu evitar que o número de embarcações comerciais a ostentar bandeira portuguesa se restringisse à dezena de navios registados no Registo Convencional Português.  As vantagens operacionais e fiscais conferidas aos navios registados no RIN-MAR e seus tripulantes, complementadas com o regime fiscal disponível no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira para empresas de transportes marítimos, mantiveram Portugal no mapa dos países a considerar por armadores nacionais e internacionais e resultaram num aumento gradual da frota de navios com bandeira portuguesa para os 523 navios de comércio registados no RIN-MAR no início de 2019.

Espera-se, agora, que as alterações legislativas introduzidas no decurso de 2018 venham a trazer novo fôlego a este sector, complementando as vantagens do CINM que continuam disponíveis, pelo menos, até ao final de 2027.

A introdução de tonnage tax em Portugal

De facto, em 2018 a Comissão Europeia aprovou a criação de um novo regime de “tonnage tax” para Portugal, consubstanciado com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro, que instituiu um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios, um regime fiscal e contributivo específico para os tripulantes, assim como um registo de navios e embarcações simplificado.

Nos termos deste Decreto-Lei, podem beneficiar do regime especial de determinação da matéria coletável as empresas com sede ou direção efetiva em Portugal que exerçam a atividade de transporte de mercadorias ou passageiros ou algumas atividades acessórias à mesma.

Cálculo do imposto

Ao abrigo deste regime especial, a matéria coletável é apurada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível:

Arqueação líquida Matéria coletável diária por cada 100 toneladas líquidas
Até 1 000 toneladas líquidas € 0,75
Entre 1001 e 10 000 toneladas líquidas € 0,60
Entre 10 001 e 25 000 toneladas líquidas € 0,40
Superior a 25 001 toneladas líquidas € 0,20

Prevê-se uma redução de 50% e 25% na matéria coletável apurada nos dois primeiros anos de atividade, bem como uma redução de 10% a 20% no caso de embarcações com arqueação líquida superior a 50 000 toneladas líquidas que preencham alguns requisitos ambientais.

À matéria coletável assim determinada é aplicável a taxa geral de imposto prevista no Código do IRC, atualmente 21% em Portugal Continental, 20% na Madeira ou 16.8% nos Açores. São previstas condições específicas para a dedução de gastos e perdas, reporte de prejuízos fiscais e cálculo do pagamento especial por conta, contudo a opção por este regime não prejudica a aplicação do disposto no Código do IRC em relação a outras matérias, nomeadamente quanto às regras gerais relativas a preços de transferência, tributações autónomas, regras de liquidação e pagamento, entre outras.

O regime fiscal e contributivo dos tripulantes

À semelhança dos benefícios concedidos aos tripulantes de navios registados no RIN-MAR, este diploma prevê a isenção de IRS e um regime contributivo especial para os tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional português ou num outro Estado Membro da União Europeia ou EEE e que sejam utilizados por entidades que optem por este regime especial de determinação da matéria coletável.

Tais tripulantes ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social, com direito à proteção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, estando sujeitos a uma taxa contributiva de 6% (4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do tripulante).

Para poder beneficiar da isenção em sede de IRS, o tripulante deverá permanecer a bordo pelo menos 90 dias em cada período de tributação.

Elegibilidade e requisitos de aplicação

Podem optar pelo regime de tonnage tax os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direção efetiva em Portugal, que exerçam a título principal e legalmente habilitadas para o efeito, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias e pessoas, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

O regime aplica-se apenas aos rendimentos de atividades exercidas através de navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro da UE ou EEE, sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da UE ou EEE (pressupõe o controlo e risco da atividade marítima) e sejam afetos ao exercício das atividades elencadas no diploma, designadamente o transporte de mercadorias e passageiros e algumas atividades acessórias, como a venda de produtos destinados ao consumo a bordo, a prestação de serviços diretamente relacionados com a atividade, rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, publicidade e comercialização de espaços publicitários a bordo de navios, shipbrokerage, gestão estratégica, comercial, técnica operacional e da tripulação, entre outros.

Podem beneficiar deste regime tanto os proprietários como os afretadores de navios, inclusivamente os que detenham navios registados fora da EU, sob determinadas condições.

As tripulações devem ser compostas, pelo menos, por 50% de tripulantes nacionais, de Estados-membros da UE, do EEE, ou de países de expressão oficial portuguesa.

Vigência do regime e período de Permanência

O regime de tonnage tax é válido por 10 anos, podendo ser renovado por períodos idênticos desde que seja obtida autorização da Comissão Europeia para o efeito. O período mínimo de permanência neste regime é de 5 anos, e a opção pode ser feita no início da atividade ou até ao final do período de tributação em que se pretenda a aplicação do regime especial.

Tonnage Tax e o CINM e o RIN-MAR

Aos sujeitos passivos que exerçam a opção por este regime especial, não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo. Assim, a taxa reduzida de IRC, prevista no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), não poderá ser aplicável aos rendimentos submetidos a este regime especial.

Não obstante, as empresas que optem por este regime especial poderão, ainda assim, beneficiar de todos os restantes benefícios fiscais aplicáveis às empresas licenciadas no âmbito do CINM. Veja aqui quais são: http://www.newco.pro/pt/regime-fiscal-madeira

De igual forma, as empresas que optem por usufruir deste regime especial poderão, ainda assim, registar os seus navios no RIN-MAR que, sendo um registo já maduro e eficiente, oferece todas as garantias e segurança procurada pelos armadores.

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Atualizações fiscais de relevo para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

In Madeira, NEWCO, Portugal, Tax, Tax incentives, Tax planning on janeiro 24, 2019 by NEWCO

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Tendo sido publicados os Orçamentos de Estado nacional e da Região Autónoma da Madeira (RAM), destacamos em seguida as principais medidas com impacto nas empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

  • Salário Mínimo Regional

A remuneração mínima mensal garantida na Madeira passa a ser de 615€, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

  • IRC

Taxa de IRC

A taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas na RAM é reduzida para 20 % (anteriormente, 21%). No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 13 % (anteriormente, 17%), aplicando-se a taxa de 20% ao excedente.

Recorde-se que taxa de imposto aplicável ao rendimento qualificado das empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira é de 5% até ao final de 2027.

Derrama regional

O pagamento adicional por conta para efeitos da Derrama Regional passa a ser feito da seguinte forma: quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5; e outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5 % (anteriormente 3%, 5% e 9%, respetivamente).

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional em cada período de tributação quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC). Assim, para estas empresas as taxas aplicáveis são, respetivamente, de 0,5%, 0,9% e 1,7%.

Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa

Deixam de ser considerados de cobrança duvidosa e logo não aceites para efeitos fiscais os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo se o devedor tenha pendente processos de execução, de insolvência, especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE e nos casos em que os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.

Ativos intangíveis

Deixa de ser aceite para efeitos fiscais, em partes iguais, durante os primeiros 20 exercícios fiscais, o custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais.

Mais-valias realizadas por não residentes

Não beneficiam da isenção prevista no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) as mais-valias  resultantes  da  transmissão  onerosa  de  partes  de  capital  ou  de  direitos  similares  em  sociedades ou outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

IRC – Pagamento Especial por Conta (PEC)

Passam a estar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que tenham cumprido atempadamente as obrigações declarativas relativas à submissão da declaração de rendimentos modelo 22 e IES nos dois períodos de tributação anteriores,

Esta dispensa é válida por cada período de tributação, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

  • IRS

Rendimentos do trabalho ou derivados da prestação de serviços auferidos por não residentes

Prevê-se a não sujeição a retenção na fonte de IRS dos rendimentos resultantes do trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais prestados por não residentes a uma única entidade, até ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O titular dos rendimentos deve comunicar à entidade devedora, através de declaração escrita, que não auferiu ou aufere o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes.

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

É introduzido um regime fiscal para fomentar o regresso dos emigrantes a Portugal, durante 2019 e 2020. Neste regime, é excluído de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente (Categoria A) ou de rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B) que estes aufiram após o seu regresso a Portugal. São condições para a aplicação deste regime:

  • Que o contribuinte não tenha sido residente em Portugal nos três anos anteriores ao regresso;
  • Que tenha sido residente em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Que tenha a sua situação tributária regularizada; e
  • Que não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

Este regime aplicar-se-á durante 5 anos (entre os anos de 2019 e 2023 ou entre os anos de 2020 e 2024), cessando a sua vigência no final desse período. Neste período, as taxas de retenção na fonte sobre os eventuais rendimentos abrangidos, aplicam-se sobre apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

  • IVA

Serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica.

As prestações de serviços de telecomunicação, de radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D do Código do IVA, efetuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo e que esteja domiciliado ou estabelecido noutro Estado Membro, são tributados na sede do prestador, desde que este tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio apenas em território nacional e o valor total das prestações de serviços não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10 000.

  • Justiça Tributária

Área reservada do Portal das Finanças

Passam a poder ser notificados e citados na área reservada do Portal das Finanças os sujeitos passivos que estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica e não a tenham comunicado, os mandatários no procedimento tributário, os não residentes na UE ou no EEE que não tenham designado representante residente em território português e os sujeitos passivos que optem pelas notificações e citações eletrónicas.

Suspensão da execução

O processo de execução passa a estar suspenso durante o procedimento de resolução de diferendos no quadro de convenção para evitar a dupla tributação, desde que prestada garantia ou penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.

Contacte-nos para eventuais esclarecimentos sobre qualquer uma destas questões e o seu impacto nas empresas do CINM.

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Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro

In Convenções Dupla Tributação, Double taxation treaties, Madeira, Portugal, Tax planning on dezembro 13, 2018 by NEWCO

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Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Nos termos do artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.

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Gravação do webinar Substância em Fiscalidade Internacional

In EU Directives, International tax planning, Malta, NEWCO, Portugal, Tax planning on outubro 3, 2018 by NEWCO

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Já está online a gravação do nosso webinar sobre substância em fiscalidade internacional.

Neste webinar o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, explicou o que entendemos por substância, porque é que é importante para as operações internacionais e os elementos a ter em conta e questões práticas a considerar, em particular nas jurisdições onde operamos, Madeira e Malta.

Assista à gravação.

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    Novo Webinar: Substância em fiscalidade internacional

    In International tax planning, Malta, Portugal, Tax, Tax planning, Webinar, Workshop on setembro 21, 2018 by NEWCO

    Blog_WORKSHOP__substancia
    Quarta-feira, 3 de Outubro de 2018 às 3pm

    Substância, substância, substância.

    Haverá atualmente algum conceito tão relevante, contudo tão impreciso, como este em fiscalidade internacional?

    No próximo webinar, o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva identificará os elementos – chave no conceito de substância, deixará algumas orientações e destacará os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

    Registe-se já!

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