Vantagens
São várias as vantagens de registar um navio no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR:
- Registo de qualidade, credível e seguro;
- Registo comunitário. Os navios arvoram a bandeira portuguesa e têm acesso à cabotagem dentro da União Europeia;
- Aplicabilidade de todas as convenções internacionais que Portugal é signatário;
- Rendimentos obtidos pela tripulação estão completamente isentos de qualquer imposto;
- Flexibilidade de composição da tripulação: apenas 30% da tripulação de segurança têm que ser nacionais de um País Europeu e/ou de país cuja língua oficial é o Português (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Timor-Leste); no caso de navios detidos por armadores espanhóis, são também aceites nacionais de países de língua oficial espanhola;
- A tripulação e respetivos empregadores estão isentos de contribuições para a Segurança Social em Portugal, desde que os tripulantes estejam cobertos por um qualquer sistema de segurança social ou de seguro social voluntário que abranja as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade. Se a tripulação for portuguesa ou residente em Portugal, fica sujeita à inscrição obrigatória no regime geral português de segurança social com uma taxa contributiva de 2,7%, cabendo 0,7% para o tripulante e 2% para a entidade empregadora. Sublinhe-se que, nos termos da lei portuguesa em vigor, os tripulantes de navios ao serviço de entidades residentes em Portugal, são considerados residentes em território português para efeitos fiscais;
- Não há requisitos de nacionalidade para os armadores de navios registados no MAR;
- Taxas de registo e de manutenção altamente competitivas, estando previstos descontos de quantidade;
- Possibilidade de escolher a lei de outro país para regular a hipoteca de navios registados no MAR;
- Acesso ao regime fiscal mais competitivo da Europa, caso o armador seja uma empresa a operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira;
- Possibilidade de registar temporariamente as embarcações.
