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As empresas licenciadas para operar no CINM são empresas portuguesas para todos os efeitos, sujeitas a todo o enquadramento legislativo e regulamentar vigente em Portugal, ainda que beneficiem de um regime fiscal vantajoso.

Neste sentido, a partir do momento em que a empresa é constituída e inicia a sua atividade, passa a ter de cumprir as obrigações e deveres aplicáveis a qualquer outra empresa portuguesa, sob pena de incorrer em infrações graves.

Adicionalmente, aplicam-se algumas obrigações e deveres adicionais às empresas da Madeira, que destacamos em seguida.

As empresas que pretendam beneficiar das taxas reduzidas de imposto sobre o rendimento (5%) até ao final de 2027 devem iniciar as suas atividades no prazo de seis meses, no caso de serviços internacionais, e de um ano, no caso de atividades industriais ou de shipping, contando da data de licenciamento e devem ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade:

  • Criação de um a cinco postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade e realização de um investimento mínimo de (euro) 75 000 na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos de atividade;
  • Criação de seis ou mais postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade.

 

Os benefícios fiscais atribuídos estão limitados aos seguintes plafonds, dependendo do número de trabalhadores, nas condições acima referidas:

 

Matéria Coletável Postos de Trabalho
€ 2,73 milhões de matéria coletável 1 a 2 
€ 3,55 milhões de matéria coletável 3 a 5
€ 21,87 milhões de matéria coletável 6 a 30
€ 35,64 milhões de matéria coletável 31 a 50
€ 54,68 milhões de matéria coletável 51 a 100
€ 205,5 milhões de matéria coletável mais de 100

Os benefícios fiscais estão ainda sujeitos a um dos seguintes limites máximos anuais:

  • 15,1% do volume anual de negócios (VN);
  • 20,1% do valor acrescentado bruto (VAB) obtido anualmente;
  • 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos.

Sendo:

VN= vendas + prestação de serviços.

VAB= VN + variação nos inventários + trabalhos para a própria entidade + rendimentos suplementares + subsídios à exploração.

Se a matéria coletável for superior ao limite, o excesso será tributado a uma taxa de 20%.

Para mais informações sobre como preencher os requisitos acima mencionados, por favor contacte-nos.

 

Taxas anuais de funcionamento

A cada ano, completando-se novo período adicional de doze meses a contar da data de constituição da empresa (não confundir com a data de aquisição da empresa) é devida a respetiva taxa anual de funcionamento no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Nos termos da legislação em vigor, o não cumprimento das obrigações assumidas com o requerimento e consequente licenciamento da atividade, designadamente o não pagamento a tempo das taxas em dívida, acarreta o cancelamento da licença correspondente.

A caducidade ou revogação da referida licença implica a sujeição ao procedimento administrativo de dissolução e de liquidação da empresa.

 

Pagamentos adicionais por conta

Os pagamentos adicionais por conta deverão ser efetuados nos casos em que no período de tributação anterior seja devida derrama regional. O valor destes é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1.500.000 relativo ao período de tributação anterior:

Lucro tributável em euros (€) Taxa (%) Taxa CINM (%)
De 1.500.000 até 7.500.000 2,5 0,5
De 7.500.000 até 35.000.000 4,5 0,9
Superior a 35.000.000 8,5 1,7

 

Obrigações e deveres em Portugal

Como podemos ajudar

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