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A Derrama Regional foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 14/2010/M, de 5 de Agosto, que publicou o Orçamento retificativo da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010, alterado através do Decreto Legislativo Regional nº 5-A/2014/M, de 23 de Julho.

 

O que é a Derrama Regional?

A Derrama Regional consiste num imposto incidente sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1.500.000, sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), apurado pelos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.

Refira-se que as empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira com base em licenças emitidas até o final do ano 2014, beneficiam de isenção da Derrama Regional quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC).

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional em cada período de tributação quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC).

Assim, incidem as seguintes taxas adicionais:

Lucro tributável em euros (€) Taxa (%) Taxa no CINM (%)
De 1.500.000 até 7.500.000 3 0,6
De 7.500.000 até 35.000.000 5 1
Superior a 35.000.000 9 1,8

 

O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000:

  1. Quando superior a (euro) 7.500.000 e até (euro) 35.000.000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6.000.000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7.500.000, à qual se aplica a taxa de 5%;
  2. Quando superior a (euro) 35.000.000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6.000.000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual a (euro) 27.500.000, à qual se aplica a taxa de 5% e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35.000.000, à qual se aplica a taxa de 9%.

Quanto às regras de pagamento da Derrama Regional, esta deve ser paga através de três pagamentos adicionais por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, se tiverem adotado um período anual de imposto diferente do ano civil, no 7º, 9º e no dia 15 do 12º mês do respetivo período de tributação, sendo a sua liquidação final realizada na declaração periódica de rendimentos (Modelo 22 do IRC).

Os pagamentos adicionais por conta deverão ser efetuados nos casos em que no período de tributação anterior seja devida derrama regional. O valor destes é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1.500.000 relativo ao período de tributação anterior:

Lucro tributável em euros (€) Taxa (%) Taxa CINM (%)
De 1.500.000 até 7.500.000 2,5 0,5
De 7.500.000 até 35.000.000 4,5 0,9
Superior a 35.000.000 8,5 1,7

 

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