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A Lei 73/2013 de 3 de Setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, determina que os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Poderá ser aplicada uma taxa reduzida de Derrama Municipal para as empresas com volume de negócios inferior a 150.000 € no período de tributação anterior.

 

O que é a Derrama Municipal?

A Derrama Municipal incide sobre o lucro tributável, antes da dedução de prejuízos fiscais reportáveis. No município do Funchal, onde a NEWCO tem a sua sede, a taxa da Derrama Municipal é de 0,5%, estando isentos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse (euro) 150.000.

Refira-se que as empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira com base em licenças emitidas até o final do ano 2014, beneficiam de isenção da Derrama Municipal quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC).

Sendo que as empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Municipal em cada período de tributação, temos que a taxa efetiva a é de 0,1%

Como podemos ajudar

A NEWCO é uma empresa de serviços profissionais especializada na operacionalização de investimento estrangeiro em Portugal e em Malta. Com três décadas de experiência e know how, asseguramos todos os serviços que os investidores estrangeiros necessitam para maximizar as oportunidades e mitigar os riscos da sua operação num novo país, permitindo-lhes focar apenas no seu negócio. Contacte-nos para compreender como podemos operacionalizar o seu investimento ou mudança de residência para Portugal, incluindo a Ilha da Madeira, ou Malta.

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