Informação Fiscal e Contabilística
Tal como qualquer outra empresa Portuguesa, as empresas da Madeira estão sujeitas ao cumprimento do Código das Sociedades Comerciais Portuguesas e de todos os códigos fiscais relevantes. Aplica-se, portanto, a informação fiscal e contabilística destacada para as empresas em Portugal.
Adicionalmente, estão também sujeitas à legislação relevante aplicável a nível regional.
As empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) devem ainda cumprir os requisitos e obrigações que resultem da sua licença para operar no âmbito do CINM.
Nesta secção identificamos as informações mais importantes, em termos fiscais e contabilísticos, para as empresas com sede na Madeira. Para saber mais sobre a informação fiscal e contabilística aplicável às empresas portuguesas (incluindo às empresas da Madeira), consulte Informação Fiscal e Contabilística em Portugal.
As empresas da Madeira estão também sujeitas às regras anti-abuso e tributação autónoma (ainda que a taxas reduzidas), vigentes em Portugal.
