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Nos termos da legislação fiscal portuguesa, são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por empresas residentes em paraísos fiscais, desde que o sócio detenha, direta ou indiretamente, uma participação social de, pelo menos, 25%.

No caso de a empresa não residente ser detida, direta ou indiretamente, em mais de 50% por sócios residentes, a participação social relevante será de, pelo menos, 10%.

Estas regras são também aplicáveis sempre que os lucros ou rendimentos derivem de uma participação indireta que seja detida através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa.

Esta imputação corresponde ao lucro obtido por esta, depois de deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa empresa.

Serão também consideradas como residentes num paraíso fiscal, não só as entidades residentes nos países constantes da lista oficial portuguesa de paraísos fiscais, mas também aquelas que aí não forem tributadas em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou ainda quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% da taxa geral de IRC legalmente prevista.

Este regime não é aplicável a entidades não residentes em território português cujos lucros ou rendimentos provenham em, pelo menos 75% do exercício de uma atividade de natureza agrícola ou comercial no território onde esteja estabelecida, ou atividade industrial ou de prestação de serviços que não esteja predominantemente dirigida ao mercado português.

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