Regras anti-abuso e tributação autónoma
A legislação portuguesa prevê um conjunto de normas anti-abuso (uma norma geral e diversas específicas) que consagram a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas, de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.
Destacamos, em seguida, algumas das normas mais relevantes:
Regra Geral Anti-Abuso
Saber maisRegras CFC
Saber maisPreços de transferência
Saber maisParaísos Fiscais
Saber maisIVA - Valor tributável
Saber maisSubcapitalização / Thin capitalization
Saber maisTributação à Saída
Saber maisImpossibilidade de isenção de mais valias
Saber maisImpossibilidade de reinvestimento de mais valias
Saber maisDerrogação do sigilo bancário
Saber maisPagamentos injustificados
Saber maisTributação autónoma sobre veículos automóveis
Saber maisDespesas confidenciais e não documentadas
Saber maisDespesas de representação
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