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A legislação portuguesa prevê um conjunto de normas anti-abuso (uma norma geral e diversas específicas) que consagram a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas, de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.

Destacamos, em seguida, algumas das normas mais relevantes:

Regra Geral Anti-Abuso

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Regras CFC

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Preços de transferência

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Paraísos Fiscais

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IVA - Valor tributável

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Subcapitalização / Thin capitalization

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Tributação à Saída

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Impossibilidade de isenção de mais valias

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Impossibilidade de reinvestimento de mais valias

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Derrogação do sigilo bancário

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Pagamentos injustificados

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Tributação autónoma sobre veículos automóveis

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Despesas confidenciais e não documentadas

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Despesas de representação

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Como podemos ajudar

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