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Apresentamos em seguida uma versão muito sumária dos principais aspetos do regime fiscal português e dos vários impostos em Portugal. Para mais informações, por favor contacte-nos ou consulte o Guia Fiscal online da PricewaterhouseCoopers.

 

IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O IRC encontra-se regulado através do DL 442-B/88 de 30/11, tendo o mesmo entrado em vigor em 01/01/89. Este imposto incide sobre as seguintes entidades pelos rendimentos listados:

Pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (sociedades comerciais, cooperativas) Rendimento Universal / Lucro
Pessoas coletivas, com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (associações, fundações, sociedades civis sem personalidade jurídica) Rendimento Global (soma dos rendimentos das categorias conforme regras do IRS)
Pessoas coletivas não residentes em território português que exerçam a sua atividade através de estabelecimento estável (sucursais) Lucro imputável ao estabelecimento estável situado em território português
Pessoas coletivas não residentes em território português sem estabelecimento estável Tributadas por retenção na fonte pelos rendimentos auferidos em Portugal

 

Taxas:

  Continente Madeira Açores
Entidades residentes e estabelecimentos estáveis de entidades não residentes 21% 20% ou 5% (CINM) 16,8%
Entidades residentes qualificadas como pequena ou média empresa, sobre os primeiros 25.000€ de matéria coletável 17% 13% 13,6%

 

Cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

O lucro tributável das entidades que exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, é quantificado partindo do resultado líquido do exercício apurado nos termos da normalização contabilística, adicionado das variações patrimoniais positivas e deduzido das variações patrimoniais negativas, não refletidas naquele resultado, sendo adicionados e deduzidos os ajustamentos previstos no Código do IRC.

Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000 sujeito e não isento de IRC, incide ainda um imposto adicional  sob a forma de Derrama Estadual ou, no caso dos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores, de Derrama Regional, cujas taxas variam consoante o montante de lucro tributável.

Alguns municípios podem ainda deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). No município do Funchal, onde a NEWCO tem a sua sede, a taxa da Derrama Municipal é de 0,5%, estando isentos os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000.

Refira-se que as empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira com base em licenças emitidas até o final do ano 2014, beneficiam de isenção da Derrama Municipal quanto aos rendimentos obtidos no âmbito do CINM e tributados à taxa de 5% (IRC). As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente à Derrama Regional e à Derrama Municipal, em cada período de tributação.

 

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), tal como regulado na Diretiva Comunitária 77/388/CEE e respetivas alterações posteriores, foi aprovado pelo DL 394-b/84 DE 26/12 e entrou em vigor no dia 1/01/1986.

É um imposto indireto que incide sobre as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas a título oneroso. O mecanismo do IVA prevê a dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços. Cada operador económico entrega ao estado a diferença entre o IVA liquidado e o IVA suportado. O IVA percorre assim todo o circuito económico até o consumidor final, que suporta a totalidade do imposto.

Desde 1993 que as transações intra comunitárias estão sujeitas a um regime especial. A Diretiva 91/680/CEE de 16/12, que foi aplicada em Portugal através do DL 290/92 de 28/12 veio substituir o anterior conceito de “importação” por um novo conceito - “transação intra comunitária”. Nesse sentido, importação no sentido legal do termo passou a designar apenas as entradas de mercadorias ou serviços oriundos de países terceiros, ou territórios que não estão integrados no sistema fiscal da União Europeia.

 

Taxas:

  Continente Madeira
Taxa normal (generalidade dos bens e serviços) 23% 22%
Taxa reduzida (inclui alimentos e outros bens essenciais, etc.) 6% 5%
Taxa intermédia (inclui serviços de alimentação e bebidas, etc.) 13% 12%

 

IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) foi publicado através do Decreto-Lei 442-A /88 de 30 de Novembro. O IRS incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares divididos em 6 categorias, conforme descrito aqui mais em pormenor.

Os residentes em Portugal são tributados pela globalidade dos rendimentos obtidos (em Portugal e no estrangeiro) e os não residentes são tributados pelos rendimentos obtidos em Portugal (de acordo com as categorias de IRS) Em 2009,foi criado um regime especial, mais atrativo, para os residentes não habituais em Portugal.

 

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal, aprovado através do Dec. Lei 287/2003 de 12/12.

É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respetivos municípios, substitui a anterior Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01/12/2003.

 

Caraterísticas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.

De acordo com a Lei, prédio é toda a fração de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com caráter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico.

Para efeitos do IMI, cada fração autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio. O valor patrimonial tributário dos prédios é o seu valor determinado por avaliação feita de acordo com as regras do Código do IMI.

 

Taxas:

Ao valor patrimonial tributário de todos os prédios que o sujeito passivo tenha a nível nacional, são aplicáveis as seguintes taxas:

  Taxa Geral Taxa CINM
Prédios rústicos 0,8% 0,16%
Prédios urbanos avaliados 0,3% a 0,5% 0,06% a 0,1%
Prédios da propriedade de entidades residentes em paraísos fiscais 7,5% 1,5%

 

IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas sobre Imóveis

O IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) foi aprovado através do DL 287/2003 de 12/12 e entrou em vigor em 01/01/2004 e veio substituir o Imposto Municipal de Sisa.

Trata-se de um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e outros casos que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis.

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira com base em licenças emitidas até ao final do ano 2014, podem beneficiar de isenção de IMT na aquisição de bens imóveis destinados à sua instalação, nos termos do Decreto-Lei nº 165/86, de 26 de Junho.

As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente ao IMT nos bens imóveis destinados à sua instalação.

 

Caraterísticas do Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de Imóveis

Regra geral, o IMT é devido pela pessoa para quem se transmitem os bens, no entanto existem regras para outras situações.

A obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão. O IMT incidirá sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior.

A iniciativa da liquidação compete, regra geral, aos sujeitos passivos (adquirentes), que para o efeito podem apresentar, em qualquer Serviço de Finanças e antes da transmissão, uma declaração devidamente preenchida.

 

Taxas:

As taxas do IMT são as seguintes:

a) Prédios urbanos ou frações destinados exclusivamente à habitação própria e permanente

Valor (euros) Taxa Marginal Taxa Média (*)
Até 92.407 0 0
De 92.407 até 126.403 2 0,5379
De 126.403 até 172.348 5 1,7274
De 172.348 até 287.213 7 3.8361
De 287.213 até 574.323 8 -
+ de 574.323 6 (taxa única)

(*) no limite superior do escalão

b) Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangido pela alínea anterior:

Valor (euros) Taxa Marginal Taxa Média (*)
Até 92.407 0 0
De 92.407 até 126.403 2 0,5379
De 126.403 até 172.348 5 1,7274
De 172.348 até 287.213 7 3.8361
De 287.213 até 550.836 8 -
+ de 550.836 6 (taxa única)

(*) no limite superior do escalão

Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) acima, o valor sobre que incide o imposto for superior a (euro) 92 407, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

c) Aquisição de prédios rústicos - 5% (regime geral) ou 1% (CINM);

d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5% (regime geral) ou 1,3% (CINM);

e) Aquisição por entidade residente em paraíso fiscal – 10%.

 

Imposto do selo

Trata-se do imposto mais antigo existente em Portugal, cujas origens remontam ao séc. XVII. Este imposto incide sobre atos e operações económicas muito variadas. A Lei 150/99 de 11/09 aprovou o Código do Imposto do Selo e, desde essa data, foi sendo sucessivamente alterado.

Refira-se que as empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira com base em licenças emitidas até o final do ano 2014, beneficiam de isenção de Imposto do Selo, até ao final do ano 2020. As empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir de 2015, ficam sujeitas à limitação de 80% relativamente ao Imposto do Selo devido.

 

Caraterísticas do Imposto do Selo

Este imposto incide sobre um conjunto de atos, contratos, documentos e situações que se encontram enumerados na Tabela Geral do Imposto do Selo. Dada a sua heterogeneidade, torna-se necessário consultar a mesma para se verificar se determinado ato jurídico dá origem ao pagamento deste imposto. Este pode abranger múltiplas realidades, como sejam contratos de arrendamento, sucessões e doações, cheques e títulos de crédito,  jogo, concessão de crédito, garantias, juros, entre outros.

O encargo do imposto recai sobre as entidades que tenham interesse económico no ato. Caso exista mais do que um interessado, esse encargo é repartido proporcionalmente por cada uma das partes. A lei prevê para algumas situações em que possa dar origem a dúvida, a presunção objetiva de quem é o interessado. Todos os atos jurídicos que estejam sujeitos a IVA não são, em simultâneo, objeto de Imposto de Selo.

O imposto recai sobre atos que sejam praticados em território nacional.

A lei prevê ainda que o pagamento do imposto abranja também:

  • Os documentos, atos ou contratos emitidos ou celebrados fora do território nacional, nos mesmos termos em que o seriam se neste território fossem emitidos ou celebrados, caso aqui sejam apresentados para quaisquer efeitos legais;
  • As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por instituições de crédito, por sociedades financeiras ou por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sediadas no estrangeiro, por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito, de sociedades financeiras, ou quaisquer outras entidades, sediadas em território nacional, a quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável;
  • Os juros, as comissões e outras contraprestações cobrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações;
  • Os seguros, cujo risco, objeto do seguro, tenha lugar no território nacional.

Em regra o pagamento é devido no momento em que o ato, objeto do imposto se verifica. A liquidação e o pagamento do imposto arrecadado deve, regra geral, ser realizado pelas entidades oficiais ou para oficias que intervenham no ato, como sejam os notários, ou em caso de atos originários de operações de crédito, ou de seguro, as entidades concedentes ou emitentes do empréstimo ou do seguro.

Os sujeitos passivos são obrigados a apresentar uma declaração mensal discriminativa por verba aplicável da Tabela Geral, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

Como podemos ajudar

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