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A empresa que não tenha a sede efetiva em Portugal, mas deseje exercer aqui a sua atividade por mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial.

A criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de empresas (sucursais), com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, poderes e cessação de funções dos respetivos representantes, assim como as respetivas prestações de contas, estão sujeitos a registo obrigatório, no prazo de 2 meses a contar da data em que tiverem sido titulados.

O registo das representações permanentes de empresas com sede principal e efetiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça, do texto completo e actualizado do contrato de sociedade e de documento que comprove a existência jurídica deste.

O registo da sucursal deverá mencionar a identificação da pessoa coletiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma, o local de representação, o capital afeto, quando exigível, e a data de encerramento do exercício social.

A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação «representação permanente», «sucursal» ou outra equivalente, a escolher pelos interessados.

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