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Caraterísticas principais:

Nome


O nome deve terminar pela palavra "Anónima" ou pela abreviatura "S.A.". - Requisitos de nome.

 

Sócios


  1. Regra geral, a sociedade anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco.

  2. Não há requisitos de nacionalidade.

  3. No âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), é possível constituir sociedades anónimas unipessoais (um sócio), com ações nominativas.

 

Responsabilidade dos sócios


Responsabilidade limitada ao capital social subscrito por cada sócio.

 

Capital social e ações


Capital Social dividido por ações com valor nominal ou ações sem valor nominal, todas representando a mesma fração no capital social e, no caso de terem valor nominal, devem ter idêntico valor nominal.


O valor nominal mínimo das ações ou, na sua falta, o valor de emissão, não deve ser inferior a um cêntimo.


Capital Social mínimo: 50.000,00€.


As entradas em dinheiro podem ser diferidas até 70%. O diferimento não poderá ir além de 5 anos.
Não podem coexistir, na mesma sociedade, ações com valor nominal e ações sem valor nominal.

As ações são nominativas, pelo que permitem a todo o tempo ao emitente conhecer a identidade dos titulares.

As ações nominativas transmitem-se por declaração de transmissão escrita no título a favor do transmissário e o registo junto da entidade emitente, feita pelo transmitente (regra geral) ou por funcionário judicial, cabeça de casal ou notário, conforme os casos.

 

Assembleia-geral

Os seus membros são os acionistas.

Deliberam acerca de matérias atribuídas por lei ou pelos estatutos, sobre matérias que escapem à alçada de outros órgãos. A pedido da Administração, deliberam também sobre matérias de gestão.

As suas competências legais traduzem-se em:

  1. Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício quando seja o órgão competente para tal;
  2. Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
  3. Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade podendo ainda proceder à destituição, dentro da sua competência, ou manifestar a sua desconfiança relativamente a administradores;
  4. Proceder às eleições da sua competência;
  5. Deliberar sobre a proposição de ação social de responsabilidade civil contra os administradores ou membros dos órgãos de fiscalização;
  6. Deliberar sobre a aquisição de ações próprias;

  7. Deliberar sobre a emissão de obrigações;
  8. Dar autorização aos administradores para exercer atividade concorrente com a da empresa;
  9. Fixar as remunerações dos administradores e sua dispensa de caução;

  10. Emissão de obrigações e aquisição de obrigações próprias;

  11. Amortização de ações;
  12. Criação de formas locais de representação;

  13. Distribuição de bens aos sócios;
  14. Concessão ou recusa de consentimento à transmissão de ações quando os estatutos o exijam.

A alteração do contrato de sociedade só pode ser deliberada pelos sócios, salvo autorização legal para outro órgão cumular essa atribuição.

 

Administração e fiscalização


As sociedades anónimas podem optar entre três estruturas:

 

1. Conselho de Administração e Conselho Fiscal

Conselho de Administração


O Conselho de Administração é composto pelo número de administradores fixado no contrato de sociedade.

Desde que o capital social não exceda 200.000,00€, pode a administração funcionar com um só administrador.

Os administradores podem não ser acionistas, mas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.

Se uma pessoa coletiva for designada administrador, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio; a pessoa coletiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos atos desta.

Os administradores podem ser designados no contrato de sociedade ou eleitos pela assembleia-geral ou constitutiva, por um período fixado no contrato de sociedade, não excedente a quatro anos civis.

O presidente do conselho pode ser eleito pela assembleia-geral que eleger o conselho de administração ou pelo próprio conselho de administração. O contrato de sociedade pode atribuir ao presidente voto de qualidade nas deliberações do conselho. O presidente terá voto de qualidade sempre que o conselho seja composto por um número par de administradores.

O conselho de administração funciona colegialmente por maioria. A sociedade fica vinculada pelos negócios celebrados pela maioria dos seus administradores, ou por número menor, se fixado no contrato de sociedade.

Compete ao conselho de administração gerir as atividades da empresa, tendo para o efeito amplos poderes em matéria de gestão, devendo subordinar-se às deliberações dos acionistas ou às intervenções do conselho fiscal ou da comissão de auditoria, apenas nos casos em que a lei ou o contrato de sociedade o determinarem.

O conselho de administração reúne sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.
O conselho deve reunir, pelo menos, uma vez em cada mês, salvo disposição diversa do contrato de sociedade.


Os administradores devem ser convocados por escrito, com a antecedência adequada, salvo quando o contrato de sociedade preveja a reunião em datas prefixadas ou outra forma de convocação.

 

Conselho Fiscal

A fiscalização da empresa compete a:

  1. 
Um conselho fiscal ou a um fiscal único;
  2. Um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão.

O segundo modelo de fiscalização é obrigatório para empresas emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e para empresas que, não sendo totalmente dominadas por outra empresa que adopte este modelo, durante 2 anos consecutivos, ultrapassem 2 dos seguintes limites:

  • Total do balanço: 100.000.000,00€;
  • Total das vendas líquidas e outros proveitos: 150.000.000,00€;

  • Número de trabalhadores: 150.

O conselho fiscal é composto por um mínimo de 3 membros efetivos. Sendo três os membros efetivos do conselho fiscal, haverá um ou dois suplentes; havendo sempre 2 suplentes quando o número de membros for superior.

Deve incluir um Revisor Oficial de Contas (ROC), salvo se for adoptada a modalidade mencionado no ponto 2 acima referido.

No caso de fiscal único, a fiscalização compete a um ROC ou uma sociedade de ROC, que tem que ter sempre um suplente, também ROC ou sociedade de ROC, sempre não acionistas da sociedade.

O fiscal único rege-se pelas disposições legais respeitantes ao ROC e subsidiariamente, na parte aplicável, pelo disposto quanto ao conselho fiscal e aos seus membros.

Os membros efetivos do conselho fiscal, os suplentes, o fiscal único e o ROC são eleitos pela assembleia-geral, pelo período estabelecido nos estatutos, mas não superior a quatro anos, podendo a primeira designação ser feita no contrato de sociedade ou pela assembleia constitutiva.

 

Compete ao conselho fiscal:

  1. Fiscalizar a administração da empresa;

  2. Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
  3. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
  4. Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
  5. Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas;
  6. Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela empresa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;

  7. Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração;

  8. Convocar a assembleia-geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;
  9. Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
  10. Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da empresa ou outros;

  11. Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da empresa;

  12. Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade.

Quando seja adoptada a modalidade de um conselho fiscal e de um revisor oficial de contas, para além das competências referidas no número anterior, compete ainda ao conselho fiscal:


  • Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;

  • Propor à assembleia-geral a nomeação do revisor oficial de contas;
  • Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da empresa;

  • Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais.

O fiscal único ou qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista, devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer momento do ano, a todos os atos de verificação e inspeção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização.

O ROC tem, especialmente e sem prejuízo da atuação dos outros membros, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessárias à revisão de certificação legais das contas, nos termos previstos em lei especial, e bem assim os outros deveres especiais que a lei lhe imponha.

Compete ao ROC comunicar, imediatamente por carta registada, ao presidente do conselho de administração ou do conselho de administração executivo os factos de que tenha conhecimento e que considere revelarem graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa, designadamente reiteradas faltas de pagamento a fornecedores, protestos de título de crédito, emissão de cheques sem provisão, falta de pagamento de quotizações para a segurança social ou de impostos.

Para o desempenho das suas funções, pode o fiscal único, o revisor oficial de contas ou qualquer membro do conselho fiscal, conjunta ou separadamente:

  • Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da empresa, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

  • Obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;
  • Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da empresa as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações;

  • Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente.

Para o melhor desempenho das suas funções, pode o conselho fiscal deliberar a contratação de especialistas.

O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres, sendo as deliberações tomadas por maioria.

Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial de contas e os membros do conselho fiscal que, sem motivo justificado, não assistam, durante o ano, a duas reuniões do conselho fiscal ou não compareçam a uma assembleia-geral ou a duas reuniões da administração para que tenham sido convocados pelo presidente da mesma ou em que se apreciem as contas do exercício.

 

2. Conselho de Administração, comissão de auditoria e revisor oficial de contas

Conselho de Administração


Ao Conselho de Administração, aplica-se as regras acima descritas para a modalidade Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

 

Comissão de auditoria


A comissão de auditoria é um órgão da empresa composto por uma parte dos membros do Conselho de Administração, fixado nos estatutos, no mínimo de três membros efetivos.

Aos membros da comissão de auditoria é vedado o exercício de funções executivas na sociedade e é-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de incompatibilidades aplicável aos membros do conselho fiscal, fiscal único ou ROC (Revisor Oficial de Contas).

Nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas empresas que, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites:


  • Total do balanço: 100.000.000,00€;

  • Total dos proveitos: 150.000.000,00€;

  • Número de trabalhadores: 150.

A comissão de auditoria deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente.

Em sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, os membros da comissão de auditoria devem, na sua maioria, ser independentes.

Os membros da comissão de auditoria podem ser sociedades de advogados, sociedades de revisores oficiais de contas ou acionistas, mas, neste último caso, devem ser pessoas singulares com as qualificações e a experiência adequadas ao exercício das suas funções.

Os membros da comissão de auditoria são designados em conjunto com os demais administradores. Se a assembleia-geral não os designar, a comissão de auditoria deve designar o seu presidente, ao qual é atribuído voto de qualidade quando a comissão seja composta por um número par de administradores ou se o contrato de sociedade o estabelecer.

 

Compete à comissão de auditoria:

  1. Fiscalizar a administração da empresa;
  2. Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
  3. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;

  4. Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

  5. Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas;
  6. Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela empresa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;

  7. Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração;

  8. Convocar a assembleia-geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;

  9. Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
  10. Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da empresa ou outros;

  11. Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;

  12. Propor à assembleia-geral a nomeação do revisor oficial de contas;

  13. Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da empresa;

  14. Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;

  15. Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da empresa;

  16. Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade.

 

Revisor Oficial de Contas


A assembleia-geral deve designar um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficial de contas para proceder ao exame das contas da empresa.

A designação é feita por tempo não superior a 4 anos e o revisor oficial de contas designado exerce as competências 3), 4), 5) e 6) acima referidas para o conselho fiscal.

 

3. Conselho de Administração Executivo, Conselho Geral e de Supervisão e Revisor Oficial de Contas

Conselho Geral e de Supervisão


O conselho geral e de supervisão é um órgão colegial composto pelo número de membros fixado no contrato de sociedade, sempre superior ao número de administradores.

Os membros do conselho devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena. Se uma pessoa coletiva for designada membro, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio e a pessoa coletiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos atos deste.

Nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas sociedades que, durante dois anos consecutivos, ultrapassam dois dos seguintes limites:


  • Total do balanço: 100.000.000,00€;

  • Total dos proveitos: 150.000.000,00€;

  • Número de trabalhadores: 150.

O conselho geral e de supervisão deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao início das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente.

Em empresas emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, o conselho deve ser composto por uma maioria de membros independentes.

As incompatibilidades definidas para membros do conselho fiscal aplicam-se também aos membros do conselho geral e de supervisão.

Na falta de autorização da assembleia-geral, os membros do conselho geral e de supervisão não podem exercer, por conta própria ou alheia, atividade concorrente da sociedade nem exercer funções em sociedade concorrente ou ser designados por conta ou em representação destas.

Os membros do conselho geral e de supervisão são designados no contrato de sociedade ou eleitos pela assembleia-geral ou constitutiva.

O presidente do conselho pode ser eleito pela assembleia-geral que eleger o conselho geral e de supervisão ou pelo próprio conselho. O contrato de sociedade pode atribuir ao presidente voto de qualidade nas deliberações do conselho.

Não pode ser designado membro do conselho geral e de supervisão quem seja administrador da sociedade ou de outra sociedade que, com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo.

 

Compete ao Conselho Geral e de Supervisão:

  1. Nomear e destituir os administradores, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia-geral;
  2. Designar o administrador que servirá de presidente do conselho de administração executivo e destituí-lo, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia-geral, sem prejuízo do disposto no Art. 436º do Código das Sociedades Comerciais;
  3. Representar a sociedade nas relações com os administradores;
  4. Fiscalizar as atividades do conselho de administração executivo;
  5. Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
  6. Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título;
  7. Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela empresa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;
  8. Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
  9. Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controle interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
  10. Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da empresa ou outros; 
  11. Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
  12. Propor à assembleia-geral a nomeação do revisor oficial de contas;
  13. Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da empresa;
  14. Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
  15. Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da empresa;
  16. Elaborar anualmente um relatório sobre a sua atividade e apresentá-lo à assembleia-geral;
  17. Conceder ou negar o consentimento à transmissão de ações, quando este for exigido pelo contrato;
  18. Convocar a assembleia-geral, quando entenda conveniente;
  19. Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo contrato de sociedade.

O conselho geral e de supervisão não tem poderes de gestão das atividades da sociedade, mas a lei e o contrato de sociedade podem estabelecer que o conselho de administração executivo deve obter prévio consentimento do conselho geral e de supervisão para a prática de determinadas categorias de atos.

Nas relações da sociedade com os seus administradores, a sociedade é obrigada pelos dois membros do conselho geral e de supervisão por estes designados.

Quando conveniente, deve o conselho geral e de supervisão nomear, de entre os seus membros, uma ou mais comissões para o exercício de determinadas funções, designadamente para fiscalização do conselho de administração executivo e para fixação da remuneração dos administradores.

Nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas empresas que durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites:

  • Total do balanço: 100.000.000,00€;

  • Total dos proveitos: 150.000.000,00€;
  • Número de trabalhadores: 150.

O conselho geral e de supervisão deve constituir uma comissão para as matérias financeiras, especificamente dedicada ao exercício das funções referidas do ponto 6 ao ponto 12 das competências do conselho geral e de supervisão acima referidas.

A comissão para as matérias financeiras, deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente e elabora anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora.

Em empresas emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, os membros da comissão referida acima devem, na sua maioria, ser independentes.

O conselho geral e de supervisão deve reunir, pelo menos, uma vez em cada trimestre.

 

Conselho de Administração Executivo


O conselho de administração executivo é um órgão colegial composto pelo número de administradores fixado nos estatutos. As empresas com capital não superior a 200.000,00€ podem optar por um único administrador.

Se não forem designados nos estatutos, os administradores podem ser designados pelo conselho geral e de supervisão ou pela assembleia geral, se os estatutos o determinarem, por um período fixado no contrato de sociedade, não excedente a quatro anos civis.

Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até nova designação e, a não ser nos casos de destituição ou renúncia, são reelegíveis.

Os administradores podem não ser acionistas, mas não podem ser:


  1. Membros do conselho geral e de supervisão, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 437º do Código das Sociedades Comerciais;
  2. Membros dos órgãos de fiscalização de empresas que estejam em relação de domínio ou de grupo com a empresa considerada;
  3. Cônjuges, parentes e afins na linha reta e até ao 2º grau, inclusive, na linha colateral, das pessoas referidas na alínea anterior;

  4. Pessoas que não sejam dotadas de capacidade jurídica plena.

Se uma pessoa coletiva for designada para o cargo de administrador, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio. A pessoa coletiva responde solidariamente com a pessoa designada pelos atos desta.

Se não for designado no ato de designação dos membros do conselho de administração executivo, este conselho escolhe o seu presidente. O presidente terá voto de qualidade sempre que o conselho seja composto por um número par de administradores ou se o contrato de sociedade o estabelecer.

Compete ao conselho de administração executivo gerir as atividades da empresa. O conselho tem plenos poderes de representação da empresa perante terceiros.

 

Relação do Conselho de Administração Executivo com o Conselho Geral e de Supervisão

O conselho de administração executivo deve comunicar ao conselho geral e de supervisão:

  1. Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções;
  2. Trimestralmente, antes da reunião daquele conselho, a situação da empresa e a evolução dos negócios, indicando designadamente o volume de vendas e prestação de serviços;

  3. Na época determinada pela lei, o relatório completo da gestão relativo ao exercício anterior.

O conselho de administração executivo deve informar, em tempo útil, o presidente do conselho geral e de supervisão sobre qualquer negócio que possa ter influência significativa na rentabilidade ou liquidez da empresa e, de modo geral, sobre qualquer situação anormal ou por outro motivo importante.

 

Revisor Oficial de Contas


A assembleia-geral, sob proposta do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, deve designar um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas para proceder ao exame das contas da empresa.

A designação é feita por tempo não superior a quatro anos e o ROC designado exerce as competências 3), 4), 5) e 6) acima referidos para o conselho fiscal.

 



Secretário da empresa


As empresas emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado devem designar um secretário da empresa e um suplente. As restantes sociedades anónimas ou as sociedades por quotas podem designar um secretário da empresa.

O secretário e o seu suplente devem ser designados pelos sócios no ato de constituição da empresa ou pelo conselho de administração ou pelo conselho de administração executivo por deliberação registada em ata. Nas sociedades por quotas compete à assembleia-geral designar o secretário da empresa. A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, do secretário está sujeita a registo.

As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete empresas, salvo nas sociedades que se encontrem coligadas.

A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se por uma ou mais vezes.

Para além de outras funções estabelecidas pelos estatutos, compete ao secretário da empresa:

  1. Secretariar as reuniões dos órgãos sociais;
  2. Lavrar as atas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respetivos e o presidente da mesa da assembleia-geral, quando desta se trate;

  3. Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de atas, as listas de presenças, o livro de registo de ações, bem como o expediente a eles relativo;

  4. Proceder à expedição das convocatórias legais para as reuniões de todos os órgãos sociais;

  5. Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos da empresa;

  6. Certificar que todas as cópias ou transcrições extraídas dos livros da empresa ou dos documentos arquivados são verdadeiras, completas e atuais;

  7. Satisfazer, no âmbito da sua competência, as solicitações formuladas pelos acionistas no exercício do direito à informação e prestar a informação solicitada aos membros dos órgãos sociais que exercem funções de fiscalização sobre deliberações do conselho de administração ou da comissão executiva;
  8. Certificar o conteúdo, total ou parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da empresa e quais os poderes de que são titulares;
  9. Certificar as cópias atualizadas dos estatutos, das deliberações dos sócios e da administração e dos lançamentos em vigor constantes dos livros sociais, bem como assegurar que elas sejam entregues ou enviadas aos titulares de ações que as tenham requerido e que tenham pago o respetivo custo;

  10. Autenticar com a sua rubrica toda a documentação submetida à assembleia-geral e referida nas respetivas atas;

  11. Promover o registo dos atos sociais a ele sujeitos.

O secretário é responsável civil e criminalmente pelos atos que praticar no exercício das suas funções.

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