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Dependem de deliberação dos sócios os seguintes atos, além de outros que a lei ou contrato indicarem:

  1. A chamada e a restituição de prestações suplementares;
  2. A amortização de quotas, a aquisição, a alienação e a oneração de quotas próprias e o consentimento para a divisão ou cessão dessas quotas;
  3. A exclusão de sócios;
  4. A destituição de gerentes e de membros do órgão de fiscalização;
  5. A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, a atribuição de lucros e o tratamento dos prejuízos;
  6. A exoneração de responsabilidade dos gerentes ou membros do órgão de fiscalização;
  7. A proposição de ações pela empresa contra gerentes sócios ou membros do órgão de fiscalização, e bem assim a desistência e transação nessas ações;
  8. A alteração do contrato de sociedade;
  9. A fusão, cisão, transformação e dissolução da empresa e o regresso de empresa dissolvida à atividade.

 

Se o contrato social não dispuser diversamente, compete também aos sócios deliberar sobre:

  • A designação de gerentes;
  • A designação de membros do órgão de fiscalização;
  • A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de estabelecimento;
  • A subscrição ou aquisição de participações noutras sociedades e a sua alienação ou oneração.

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