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A empresa vincula-se através dos atos praticados pela sua gerência, em nome da empresa, praticados dentro dos poderes que a lei lhe confere, não obstante as limitações do objeto social ou outras constantes dos estatutos ou de deliberações dos sócios.

No entanto, deve ter-se em atenção que as limitações de poderes resultantes do objeto social podem ser opostas a terceiros se a empresa provar que o terceiro sabia ou não podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias do caso, que o ato praticado não respeitava o objeto social e ainda desde que a empresa não o tenha assumido por deliberação expressa ou tácita dos sócios.

Para o efeito, não é bastante o fato do objeto social constar do contrato de sociedade e de este ter sido objeto de publicidade para que se possa fazer prova de que o terceiro sabia, ou não podia ignorar, que o ato não respeitava o objeto social.

Os gerentes vinculam a empresa, em atos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade.

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