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A firma (nome) da empresa constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra empresa, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, e deve dar a conhecer, tanto quanto possível, o objecto da empresa.

Os elementos caraterísticos das firmas das empresas não podem sugerir atividade diferente da que constitui o objeto social.

Quando a firma da empresa for constituída exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns sócios deve ser completamente distinta das que já se acharem registadas.

Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com atividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.

Da denominação das empresas não podem fazer parte:

  • Expressões que possam induzir em erro quanto à caraterização jurídica da empresa, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas coletivas sem finalidade lucrativa;
  • Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.

Nas sociedades por quotas o nome deve terminar pela palavra "Limitada" ou pela abreviatura "Lda.".

Se a sociedade por quotas tiver apenas um sócio, o nome deve ser formado pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou pela palavra "Unipessoal", antes de "Limitada" ou "Lda.".

Nas sociedades anónimas, o nome deve terminar pela palavra "Sociedade Anónima" ou pela abreviatura "S.A.".

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