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Para que a empresa goze de personalidade jurídica, não é suficiente a celebração do contrato de sociedade. Uma empresa existe como tal a partir da data do registo do contrato de sociedade, que deverá ser requerido no prazo de 90 dias a contar da celebração do contrato de sociedade.

Até lá, em geral, todos os intervenientes em negócios realizados em nome da empresa respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas.

 

Relações anteriores à celebração do contrato de sociedade

Se dois ou mais indivíduos, quer pelo uso de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade, responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer um deles.

Se for acordada a constituição de uma sociedade comercial, mas, antes da celebração do contrato de sociedade, os sócios iniciarem a sua atividade, são aplicáveis às relações entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis.

 

Relações anteriores ao registo

No período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, são aplicáveis às relações entre os sócios, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no contrato e no Código das Sociedades Comerciais, salvo aquelas que pressuponham o contrato definitivamente registado.

A transmissão por ato entre vivos das participações sociais e as modificações do contrato social requerem sempre o consentimento unânime dos sócios.

Pelos negócios realizados em nome de uma empresa no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo respondem, ilimitada e solidariamente, todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas.

Cessa o disposto no parágrafo acima se os negócios forem expressamente condicionados ao registo da empresa e à assunção por esta dos respetivos efeitos.

 

Invalidade do contrato antes do registo

Enquanto o contrato de sociedade não estiver definitivamente registado, a invalidade do contrato ou de uma das declarações negociais rege-se pelas disposições aplicáveis aos negócios jurídicos nulos ou anuláveis, sem prejuízo do disposto no Artigo 52º do Código das Sociedades Comerciais.

A invalidade decorrente de incapacidade é oponível pelo contraente incapaz ou pelo seu representante legal, tanto aos outros contraentes como a terceiros; a invalidade resultante de vício da vontade ou de usura só é oponível aos demais sócios.

 

Assunção pela empresa de negócios anteriores ao registo

Com o registo definitivo do contrato, a empresa assume de pleno direito:

  • Os direitos e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua objeto de uma entrada em espécie ou que tenha sido adquirido por conta da empresa, no cumprimento de estipulação do contrato social;
  • Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos concluídos antes da celebração do contrato de sociedade que neste sejam especificados e expressamente ratificados;
  • Os direitos e obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes, administradores ou diretores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no contrato de sociedade.

Os direitos e obrigações decorrentes de outros negócios jurídicos realizados em nome da empresa, antes de registado o contrato, podem ser por ela assumidos mediante decisão da administração, que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo.

A empresa não pode assumir obrigações derivadas de negócios jurídicos não mencionados no contrato social que versem sobre vantagens especiais, despesas de constituição, entradas em espécie ou aquisições de bens.

 

Registo de Quotas

Os factos relativos a quotas são ineficazes perante a empresa enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respetivo registo.

A empresa é responsável por promover os registos relativos a factos em que, de alguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação do transmissário, do transmitente, do sócio exonerado, do usufrutuário ou do credor pignoratício.

A promoção dos registos deve respeitar a ordem dos respetivos pedidos. Se for pedido na mesma data o registo de diversos factos relativos à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos. No caso dos factos referidos anteriormente terem sido titulados na mesma data, o registo deve ser promovido pela ordem da respetiva dependência.

Para que a empresa possa promover o registo de atos modificativos da titularidade de quotas e de direitos sobre elas, é necessário que neles tenha intervindo o titular registado.

Deveres da empresa:

  • A empresa não deve promover o registo se o pedido não for viável, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, devendo verificar especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos;
  • A empresa não deve promover o registo de um ato sujeito a encargos de natureza fiscal, sem que estes se mostrem pagos;
  • Os documentos que titulam os factos relativos a quotas ou aos seus titulares devem ser arquivados na sede da empresa até ao encerramento da liquidação.

A empresa deve facultar o acesso aos documentos referidos no ponto anterior a qualquer pessoa que demonstre ter um interesse atendível na sua consulta, no prazo de cinco dias a contar da solicitação.

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