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Para extinguir uma empresa deve ser seguida uma sequência de atos/factos jurídicos:

 

Dissolução

A dissolução é o ato através do qual a empresa decide ou reconhece que a empresa deverá deixar de ter existência.

 

Causas de dissolução

As causas de dissolução podem ser de dissolução imediata, de dissolução administrativa e de dissolução oficiosa.

 

Causas de dissolução imediata

A dissolução é imediata com a ocorrência de um dos seguintes factos:

  1. Decurso do prazo fixado nos estatutos.
    Por defeito, uma empresa dura por tempo indeterminado, embora os sócios possam fixar nos estatutos a sua duração. De qualquer forma, uma vez terminado o prazo, os sócios podem determinar o alargamento ou eliminação do prazo, antes deste expirar, ou mesmo decidir fazer regressar à atividade uma empresa em processo de liquidação.
     
  2. Deliberação dos sócios.
    Nas sociedades por quotas, a deliberação de dissolução da empresa deve ser tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, a não ser que os estatutos exijam maioria mais elevada ou outros requisitos.
     
  3. Realização completa do objeto contratual.
    Se o objeto da empresa estiver completamente realizado, esta deixa de ter razão para existir.
     
  4. Ilicitude superveniente do objeto contratual
    A ilicitude deve verificar-se em relação à totalidade do objeto social.
     
  5. Pela declaração de insolvência da empresa.
    Decidida judicialmente a insolvência, a empresa deverá dissolver-se e entrar em processo de liquidação, no sentido de satisfazer, na medida do possível, os credores sociais.
     
  6. Outros factos previstos nos estatutos.
    Os estatutos podem prever outros factos para a dissolução imediata.

No caso da dissolução imediata prevista nos pontos 1, 3 e 4 acima, podem os sócios deliberar, por maioria simples, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio ou credor da sociedade promover a justificação notarial da dissolução ou o procedimento simplificado de justificação.

 

Causas de dissolução administrativa

Pode ser requerida a dissolução administrativa da empresa com fundamento em facto previsto na lei e ainda:

  1. Quando, por período superior a um ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, exceto se um dos sócios for uma pessoa coletiva pública ou entidade a ele equiparada por lei para esse efeito. Os sócios podem requerer que lhes seja concedido um prazo razoável a fim de regularizar a situação, suspendendo-se entretanto a dissolução da empresa;
  2. Quando a atividade que constitui o objeto contratual se torne de facto impossível;
  3. Quando a empresa não tenha exercido qualquer atividade durante dois anos consecutivos;
  4. Quando a empresa exerça de facto uma atividade não compreendida no objeto contratual. A dissolução não será ordenada se, na pendência da ação, o vício for sanado;
  5. Quando uma pessoa singular seja sócia de mais que uma sociedade unipessoal por quotas;
  6. Quando a sociedade unipessoal por quotas tenha como sócio outra sociedade unipessoal por quotas;
  7. Outros factos previstos nos estatutos.

Nestes casos, os sócios, por maioria absoluta dos votos expressos na assembleia, podem dissolver a empresa, com fundamento no facto ocorrido.

A dissolução administrativa pode ser requerida pela empresa, pelos seus sócios, os respetivos sucessores e credores, mediante apresentação de requerimento na Conservatória de Registo Comercial competente.

 

Causas de dissolução oficiosa

O serviço de registo competente deve instaurar oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda iniciado pelos interessados, quando:

  1. Durante dois anos consecutivos, a empresa não tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período;
  2. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de atividade efetiva da empresa, verificada nos termos previstos na legislação tributária;
  3. A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a declaração oficiosa da cessação de atividade da empresa, nos termos previstos na legislação tributária.

 

Forma da dissolução

Em geral, a dissolução da empresa que tenha sido deliberada pela assembleia-geral, não depende de forma especial. A administração da empresa ou os liquidatários devem requerer a inscrição da dissolução no serviço de registo e qualquer sócio tem esse direito, a expensas da empresa.

 

Liquidação

No final da dissolução, a empresa entra imediatamente em liquidação, que visa a finalização de negócios pendentes, o pagamento de dívidas, a cobrança de devedores e a partilha do resultado da liquidação aos sócios.

Em regra, a empresa em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte da lei ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as empresas não dissolvidas.

A partir da dissolução, à firma da empresa deve ser aditada a menção "Sociedade em Liquidação" ou "em Liquidação" e nomeados os liquidatários.

 

A liquidação pode ser feita por:

 

Partilha Imediata

Não havendo dívidas à data da dissolução, ou sendo estas apenas de natureza fiscal (desde que não exigíveis à data da dissolução), os sócios podem passar imediatamente à partilha.

As dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à partilha imediata, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios.

A lei prevê um procedimento especial de extinção imediata da empresa que compreende a dissolução e liquidação da empresa que não tem ativo ou passivo a liquidar que tenha sido deliberado por unanimidade.

 

Transmissão global

Se os estatutos ou uma deliberação social o permitir e, havendo consentimento escrito por parte de todos os credores sociais, poderá a liquidação traduzir-se numa mera transmissão de todo o património ativo e passivo da empresa para algum(uns) do(s) sócio(s), inteirando-se os outros a dinheiro.

As dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à transmissão global, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios.

 

Operações preliminares da liquidação

A Administração deve, em 60 dias, organizar e aprovar os documentos de prestação de contas da empresa reportados à data da dissolução. Caso não o faça, esse dever cabe aos liquidatários.

 

Duração

A liquidação deve estar finda e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data da dissolução da empresa; pode haver prorrogação deste prazo no máximo por um ano e sempre através de deliberação social.

Pode ser convencionado um prazo inferior, nos estatutos ou através de deliberação social.

Havendo desrespeito por estes prazos, a Conservatória deve promover oficiosamente a liquidação por via administrativa.

No caso de liquidação administrativa, o prazo, a ser fixado pelo conservador, não pode ser superior a um ano.

 

Liquidatários

Alguns aspetos relativos aos liquidatários, que são os responsáveis pela concretização da liquidação da empresa, aplicáveis à liquidação não judicial:

 

Nomeação

Salvo cláusula dos estatutos da sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração da empresa passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.

Os sócios podem nomear novos liquidatários, em acréscimo ou em substituição dos existentes.

Não havendo nenhum liquidatário, pode o Conselho Fiscal, qualquer sócio ou credor da empresa requerer a nomeação por via administrativa ao serviço de registo competente.

Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada liquidatário, exceptuadas as sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas.

A nomeação está sujeita a inscrição no Registo Comercial.

 

Destituição

Os sócios, através de deliberação, podem destituir liquidatários sem causa justa em qualquer momento.

O Conselho Fiscal, qualquer sócio ou credor da empresa pode requerer a destituição de liquidatário, por via administrativa, com fundamento em justa causa. Tem efeito a cessação de funções aquando do seu registo.

 

Remuneração dos liquidatários

É fixada por deliberação dos sócios e constitui encargo de liquidação. Quando efetuada através de processo de insolvência ou liquidação oficiosa, a remuneração é a prevista para os liquidatários e peritos nomeados judicialmente.

 

Funções dos liquidatários

Os liquidatários devem:

  • Despachar negócios pendentes;
  • Fazer cumprir as obrigações societárias;
  • Cobrar créditos sociais;
  • Pagar todas as dívidas sociais que o ativo social possa suportar;
  • Traduzir em dinheiro o património remanescente;
  • Propor a partilha dos haveres sociais;
  • Prestar contas da liquidação nos três primeiros meses de cada ano civil, juntando relatório da mesma;
  • Fazer cálculo aproximado dos encargos da liquidação com vista a excluí-la da partilha;
  • Entregar os bens de acordo com a partilha aprovada;
  • Requerer o registo de encerramento da liquidação.

 

Mediante deliberação social, pode o liquidatário:

  • Continuar temporariamente a atividade anterior da empresa;
  • Contrair empréstimos necessários à efetivação da liquidação;
  • Proceder à alienação em bloco do património social;
  • Realizar o trespasse do estabelecimento da empresa.

Sem prejuízo de cláusula estatutária ou deliberação em contrário, havendo mais de um liquidatário, cada um tem poderes iguais e independentes para os atos de liquidação, salvo quando aos de alienação de bens da empresa, para os quais é necessária a intervenção de, pelo menos, dois liquidatários.

Em geral, as funções dos liquidatários terminam com a extinção da empresa.

 

Responsabilidade dos liquidatários

Se os liquidatários, com culpa, indicarem falsamente nos documentos a apresentar à assembleia-geral que todos os direitos dos credores estão satisfeitos, respondem pessoalmente para com os credores cujos direitos não tenham sido acautelados. Beneficiam, no entanto, do chamado direito de regresso contra os antigos sócios, salvo se tiverem agido com dolo.

 

Partilha do ativo restante

O ativo restante, depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores da empresa, pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios unanimemente o deliberarem.

O ativo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso do montante das entradas efetivamente realizadas; se esse montante é a fração de capital correspondente a cada sócio, sem prejuízo do que dispuser os estatutos para o caso de os bens com que o sócio realizou a entrada terem valor superior àquela fração nominal.

Se não puder ser feito o reembolso integral, o ativo existente é distribuído pelos sócios, por forma que a diferença para menos recaia em cada um deles na proporção da parte que lhe competir nas perdas da empresa.

Se depois de feito o reembolso integral se registar saldo, este deve ser repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros.

 

Contas finais, relatório e deliberação dos sócios

Às contas finais a apresentar pelos liquidatários deve juntar-se um projeto de partilha do ativo restante e um relatório, no qual deve constar menção expressa de que se encontram satisfeitos e acautelados todos os direitos dos credores e que os documentos e recibos probatórios podem ser apreciados pelos sócios.

Por fim, submete-se o acima exposto à deliberação dos sócios.

 

Entrega dos bens partilhados

Depois da deliberação dos sócios e em conformidade com esta, os liquidatários procederão à entrega dos bens que, pela partilha, ficam cabendo a cada um, devendo os liquidatários executar as formalidades necessárias à transmissão dos bens atribuídos aos sócios, quando tais formalidades sejam exigidas.

 

Encerramento da liquidação

Os liquidatários devem requerer o registo do encerramento da liquidação.

A empresa considera-se extinta, mesmo entre os sócios, pelo registo do encerramento da liquidação.

Encerrada a liquidação e extinta a empresa, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.

Verificando-se, depois de encerrada a liquidação e extinta a empresa, a existência de bens não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada unanimemente a partilha em espécie. 

 

Liquidação judicial

Deve também observar os trâmites previstos no Código de Processo Civil.

 

Liquidação administrativa

O procedimento administrativo de liquidação inicia-se automaticamente no final do processo de dissolução por via administrativa ou através de apresentação de requerimento da empresa, dos seus sócios, respetivos sucessores ou credores, sempre que resulte da lei que a liquidação deva ser feita por via administrativa.

O procedimento administrativo de liquidação pode ser instaurado oficiosamente pelo conservador, mediante auto que especifique as circunstâncias justificativas e determinantes à instauração do procedimento e no qual nomeie um ou mais liquidatários ou quando:

  • A dissolução tenha sido realizada em procedimento oficioso;
  • Se verifique terem decorridos os prazos previstos para a duração da liquidação, sem que tenha sido requerido o respetivo registo de encerramento.

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