Contrato de sociedade
O contrato de sociedade, também designado por estatutos ou pacto social, estabelece as regras pelas quais a empresa se deverá reger.
O contrato de qualquer tipo de empresa deve conter pelo menos os seguintes dados:
- Tipo de empresa;
- Firma/nome da empresa (aprovado pelo RNPC);
- Objeto da empresa (aprovado pelo RNPC);
- Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores;
- Sede da empresa (local concreto);
- Capital da empresa;
- A identificação dos sócios;
- A parte de capital e natureza da entrada de cada sócio.
O Código das Sociedades Comerciais rege uma série de regras aplicáveis às empresas, algumas das quais a sua aplicação pode ser regulada pelos estatutos.
Os preceitos dispositivos do Código das Sociedades Comerciais só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.
