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As empresas portuguesas regem-se pelo Código das Sociedades Comerciais, que define a forma jurídica das empresas e regulamenta todos os aspetos formais e funcionais da sua existência e dos seus diferentes intervenientes. Destacam-se em seguida alguns dos aspetos legais mais relevantes.

Objeto social

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Requisitos do nome

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Perda de metade do capital

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Papel de carta da empresa

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Contrato de sociedade

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Regime da empresa antes do registo

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Vinculação da empresa

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Sede da Empresa

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Reservas

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Aprovação de contas

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Dissolução e liquidação de empresas

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Como podemos ajudar

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