Tributação à Saída
Um contribuinte estará sujeito a um imposto sobre as mais-valias que são calculadas com base num montante igual ao valor de mercado (o montante pelo qual um ativo pode ser trocado, ou as obrigações mútuas podem ser liquidadas entre compradores e vendedores interessados independentes numa transação direta) dos ativos transferidos, aquando da saída dos ativos, deduzido o seu valor para efeitos fiscais, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
- Um contribuinte transfere ativos da sua sede em Malta para o seu estabelecimento estável em outro Estado-Membro da UE ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias provenientes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;
- Um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável em Malta para a sua sede ou para outro estabelecimento estável em outro Estado-Membro da EU ou num país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência;
- Um contribuinte transfere a sua residência fiscal de Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro, exceto em relação aos ativos que permanecem efetivamente associados a um estabelecimento estável em Malta;
- Um contribuinte transfere a atividade realizada pelo seu estabelecimento estável em Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro na medida em que Malta já não tem o direito de tributar mais-valias decorrentes da transferência desses ativos devido à saída/transferência.
No entanto, um contribuinte pode diferir o pagamento de um imposto de saída do país mediante o pagamento de prestações ao longo de cinco (5) anos, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
- Um contribuinte transfere ativos da sua sede em Malta para o seu estabelecimento estável em outro Estado-Membro da UE ou num país terceiro que é parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE);
- Um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável em Malta para a sua sede ou outro estabelecimento estável em outro Estado-Membro da UE ou num país terceiro que seja parte no Acordo EEE;
- Um contribuinte transfere a sua residência fiscal de Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro que é parte no Acordo EEE;
- Um contribuinte transfere a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável em Malta para outro Estado-Membro da EU ou para um país terceiro que é parte no Acordo EEE.
O diferimento do pagamento será imediatamente interrompido e a dívida fiscal passa a ser cobrável nos seguintes casos:
- Os ativos transferidos ou a atividade exercida pelo estabelecimento estável do contribuinte são vendidos ou alienados por qualquer outra forma;
- Os ativos transferidos são posteriormente transferidos para um país terceiro;
- A residência fiscal do contribuinte ou a atividade exercida pelo seu estabelecimento estável é posteriormente transferida para um país terceiro;
- O contribuinte declara falência ou está em processo de liquidação;
- O contribuinte não cumpriu as suas obrigações em relação ao pagamento das prestações e não remediou a sua situação num prazo razoável, que não deverá exceder doze (12) meses.
Serão cobrados juros sempre que um contribuinte diferir o pagamento de acordo com esta regra.
Quando os ativos, a residência fiscal ou a atividade exercida por um estabelecimento estável forem transferidos para Malta a partir de outro Estado-Membro da UE, o valor inicial dos ativos em questão para efeitos fiscais em Malta serão os estipulados por esse outro Estado-Membro da UE, salvo se o Comissário determinar através de uma averiguação e avaliação efetuadas segundo as disposições da lei relativa à administração do imposto sobre o rendimento que esse valor não reflete o valor de mercado. Para efeitos da determinação referida, o Comissário irá recorrer a uma pessoa independente que seja especialista na matéria.
