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Cada contribuinte tem de fazer o cálculo da sua própria tributação na declaração de rendimentos, salvo no caso dos contribuintes a quem o Comissário da Receita (Commissioner for Revenue) conceda uma exceção, por escrito, para esse efeito.

Se o contribuinte não apresentar nenhuma declaração de rendimentos, o Comissário da Receita poderá determinar a sua carga fiscal numa base estimativa. Essa avaliação será automaticamente cancelada caso o contribuinte apresente posteriormente uma declaração de rendimentos que inclua a sua autoavaliação.

Geralmente, algumas semanas depois da entrega da sua declaração anual de rendimentos, o contribuinte recebe uma declaração indicando o montante de imposto que tem a pagar, de acordo com a sua própria autoavaliação. Se o Comissário da Receita não concordar com a autoavaliação do contribuinte, poderá emitir uma avaliação de rendimentos. Tais avaliações poderão ser emitidas, o mais tardar, cinco anos após o final do ano a que a declaração se refere, a não ser que a autoavaliação inicialmente feita pelo contribuinte não tenha apresentado todos os factos materiais ou tenha incluído informação errada ou enganosa. Nesse caso, a avaliação de rendimentos poderá ser apresentada em qualquer altura.

No caso de querer fazer alterações à sua autoavaliação, o contribuinte poderá apresentar uma declaração de substituição desde que não tenha ainda recebido uma avaliação de rendimentos.

Se a alteração à autoavaliação já apresentada resultar numa redução do montante de imposto a pagar no ano em referência, o contribuinte terá de apresentar tal alteração o mais tardar 5 anos após o fim do ano em causa.

Se a alteração se dever a um pedido de eliminação da dupla tributação, tal alteração terá de ser apresentada o mais tardar dois anos após o final do ano a que tal pedido se refere.

 

Objeções e recursos

Se um contribuinte não concordar com a avaliação de rendimentos que lhe tenha sido feita, poderá apresentar uma nota de objeção desde que tenha entregue a respetiva declaração de rendimentos e pago o imposto que não está em discussão. O Comissário poderá aceitar a objeção ou chegar a acordo com o contribuinte. Caso contrário, emitirá uma nota de recusa.

Perante tais circunstâncias, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Tribunal Administrativo o mais tardar 30 dias após a data de receção da nota de recusa. O Tribunal Administrativo é um órgão independente criado especificamente para lidar com estas questões.

A decisão do Tribunal Administrativo poderá ser objeto de recurso ao Tribunal de Recurso mas apenas quanto a matérias de direito.

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