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Nos termos do Art. 48º (4) do Código do Imposto sobre o Rendimento (ITMA - Income Tax Management Act ), os acionistas que pretendam pedir a devolução de parte do imposto pago pela empresa sobre os lucros distribuídos, terão de preencher alguns requisitos administrativos, um dos quais é o seu registo como acionistas da empresa que distribui os lucros.

Para o efeito, a empresa que distribuirá os dividendos que dão origem ao pedido de devolução por parte do acionista deverá preencher um Formulário de Registo do Acionista, que deve ser acompanhado de documentação de suporte adequada e é entregue apenas uma vez às autoridades fiscais, salvo se existir alguma transferência de ações ou alteração na estrutura de capital da empresa .

Se o acionista for uma empresa, com participações diretas ou indiretas numa empresa registada em Malta, que tenha ações emitidas por si ou em seu nome e cotadas numa bolsa de valores, então será também necessário entregar um Formulário de Notificação para além do Formulário de Registo do Acionista.

O Formulário de Registo do Acionista deve ser entregue na primeira de duas datas: quando o primeiro pagamento de imposto é devido ou quando o primeiro pagamento de imposto é feito pela empresa que distribui os lucros, em relação ao ano de avaliação com referencia ao qual os lucros serão distribuídos e no qual será apresentado o pedido de devolução.

O pedido de devolução apenas pode ser apresentado depois dos lucros terem sido distribuídos.

 

Na prática, o processo da devolução de imposto funciona da seguinte forma:

  • A empresa elabora as suas contas anuais (por exemplo, para o exercício findo em 31 de dezembro do ano x) e prossegue com a auditoria das mesmas;
  • Finalizada a auditoria, é aferido o montante de imposto a pagar e a declaração de rendimentos da empresa é elaborada em conformidade;
  • A declaração de rendimentos deverá ser entregue (com referência ao exercício que termine a 31 de dezembro do ano x):
    • Apresentação física ou manual, até 30 de setembro do ano x+1;
    • Apresentação eletrónica, até 28 de novembro do ano x+1.
  • A declaração de rendimentos é submetida à Autoridade Tributária e é feito o pagamento de imposto (se os lucros tiverem sido distribuídos antes dessa data). O imposto deve ser pago na mesma moeda que o capital social da empresa, que é também a moeda em que a empresa prepara e apresenta a sua declaração de rendimentos auditada;
  • As datas relevantes para o pagamento do imposto são as seguintes (exemplo referente ao exercício do ano x):
    • Se são distribuídos dividendos (por exemplo, a 31 de dezembro do ano x) antes da data da apresentação da declaração de rendimentos (ou seja, 30 de setembro do ano x+1), a data relevante para efeitos de pagamento do imposto será a data de apresentação da declaração de rendimentos (ou seja, 30 de setembro do ano x+1);
    • Se são distribuídos dividendos após a data da apresentação da declaração de rendimentos (ou seja, 30 de setembro do ano x+1), mas antes de decorrido o prazo de 18 meses após o final do exercício (ou seja, 30 de junho do ano x+2) – prazo máximo para o pagamento do imposto –, a data relevante para efeitos de pagamento do imposto é no 14º dia do mês seguinte àquele em que o dividendo é distribuído (por exemplo, se os dividendos forem distribuídos em 31 de outubro do ano x+1, a data de pagamento do imposto é 14 de novembro do ano x+1);
    • Se não são distribuídos dividendos, o pagamento do imposto deverá ser feito até 30 de junho do ano x+2 (18 meses após o final do exercício).
  • O formulário de pedido de devolução de imposto é elaborado e submetido à Autoridade Tributária;
  • A Autoridade Tributária revê a declaração de rendimentos da empresa juntamente com o pedido de devolução de imposto submetidos. Estando tudo em ordem e assim considerados pela Administração Tributária, é emitida a devolução do imposto. A devolução do imposto também é paga na mesma moeda, eliminando assim quaisquer riscos de câmbio. De acordo com a legislação em vigor, a devolução de imposto deverá ser paga pelo Inland Revenue Department no prazo de 14 dias adias após a data em que a Autoridade tenha processado o pedido e o imposto tenha sido pago.

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