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A legislação maltesa inclui disposições e regras que implicam o pagamento de imposto no ano em que o rendimento tributável é gerado. Assim sendo, as empresas e os trabalhadores independentes têm de fazer pagamentos por conta a 30 de Abril, 31 de Agosto e 21 de Dezembro.

O imposto que não seja pago ao abrigo deste sistema deverá ser liquidado na data da declaração de rendimentos. O pagamento tardio do imposto está sujeito a uma multa de 0.75% por mês em atraso.

O montante do pagamento por conta devido em cada ano corresponde ao valor do imposto apurado na autoavaliação que deverá ter sido entregue antes do início do ano civil em que é devida a primeira prestação do pagamento por conta.

20% do montante de imposto devido deverá ser pago na primeira prestação do pagamento por conta, 30% na segunda prestação e os restantes 50% deverão ser liquidados na terceira e última prestação.

O montante do pagamento por conta efetuado será creditado contra o imposto total a pagar pelo contribuinte.

O Comissário da Receita Interna tem o direito de aumentar o valor do pagamento por conta devido. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de reduzir o montante do pagamento por conta, devendo para tal preencher e entregar o respetivo formulário. Ficará, contudo, sujeito a imposto adicional, caso se venha a verificar que não se justificava tal redução.

 

Exceções

Por regra, qualquer imposto devido deverá ser pago ao abrigo do sistema de pagamento por conta ou, havendo excedente, na data da declaração de rendimentos. Existem, contudo, algumas exceções a esta regra:

  • Lucros alocados à conta de rendimentos estrangeiros (FIA – Foreign income account): neste caso, o imposto deverá ser pago dentro de 18 meses após o final do período contabilístico em que os lucros foram gerados ou quando tais lucros forem distribuídos (o que ocorrer primeiro);
  • Lucros de empresas que beneficiam de uma isenção do imposto de selo ao abrigo do Artigo 47(3)(e) da Lei do Imposto sobre Documentos e Transferências (Duty on Documents and Transfers Act): nesse caso o imposto é pago na data da declaração de rendimentos, se os lucros forem distribuídos antes de tal data ou, caso contrário, na primeira de duas datas:
    • Dentro de 18 meses após o final do período contabilístico em que os lucros foram gerados; ou
    • 14 dias após o final do mês em que tais lucros forem distribuídos.

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