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Ano Fiscal

O ano fiscal coincide com o ano civil. Pode, contudo, ser alterado mediante pedido apresentado ao Registo Comercial.

 

Declarações de Rendimentos

As declarações fiscais deverão ser entregues pelas empresas, o mais tardar:

  • 9 meses após o fim do período contabilístico;
  • Até 31 de Março do ano que sucede o fim do período contabilístico.

Se tal prazo coincidir com um feriado público, a data limite passará a ser o próximo dia útil. A administração fiscal tende a conceder extensões de prazo para as declarações entregues online – esta possibilidade deverá ser verificada em cada ano.

Exemplos de prazos para entrega das declarações de rendimentos:

Fim do Período Data de entrega da declaração Extensão concedida a declarações entregues online em 2019
31 de Dezembro 2018 30 de Setembro 2019 28 de Novembro 2019
25 de Novembro 2018 31 de Agosto 2019 31 de Outubro 2019
31 de Janeiro 2018 31 de Março 2019 31 de Maio 2019
31 de Março 2018 31 de Março 2019 31 de Maio 2019
30 de Junho 2018 31 de Março 2019 31 de Maio 2019

 

Declarações de IVA

Por regra, as entidades registadas para efeitos de IVA deverão entregar uma declaração trimestral. A data limite de entrega da declaração de IVA é o 15º dia do segundo mês após o final do trimestre a que se refere.

As declarações de IVA têm que ser preenchidas e entregues à autoridade fiscal, mesmo no caso das empresas sem atividade.

 

Pagamentos por conta do Imposto

As empresas e os trabalhadores independentes têm de fazer pagamentos por conta a 30 de Abril, 31 de Agosto e 21 de Dezembro.

Exemplo de pagamentos por conta com referência ao ano de 2018:

Período Contabilístico Pagamentos por Conta
01/01/19 - 31/12/19 Abril (20%) – Agosto (30%) – Dezembro (50%)
01/04/18 – 31/03/19 Abril (20%) – Agosto (30%) – Dezembro (50%)
01/07/18 – 30/06/19 Agosto (20%) – Dezembro (30%) – Abril (50%)
01/10/18 – 30/09/19 Dezembro (20%) – Abril (30%) – Agosto (50%)

Como podemos ajudar

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