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Tributação de mais valias de curto prazo em Portugal - novas regras
11 nov 2022 . By Roberto Castro Mendonça - Lawyer

Tributação de mais valias de curto prazo em Portugal - novas regras

Até agora, as mais-valias provenientes da venda de ações e outros bens móveis estavam, na maioria dos casos, sujeitas a uma taxa de imposto fixa de 28% (ou 35% se fossem provenientes de paraísos fiscais).

A partir de 1 de janeiro de 2023, a tributação em Portugal das mais-valias de curto prazo resultantes da venda de ações e de outros bens móveis irá sofrer alterações significativas.


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Quais são as novas regras para a tributação de mais-valias em Portugal?

As mais-valias provenientes da venda de ações e outros bens móveis serão obrigatoriamente agregadas com os restantes rendimentos do contribuinte, e tributadas às taxas progressivas do IRS se, cumulativamente:

  1. os ativos subjacentes tiverem sido detidos durante menos de um ano antes da venda, e
  2. O rendimento tributável total do contribuinte, incluindo os ganhos de capital, é igual ou superior a € 75.009.

As taxas progressivas do imposto sobre o rendimento pessoal vão até 48% (mais as sobretaxas de 2,5% para rendimentos tributáveis superiores a € 80.000 e de 5% para rendimentos tributáveis superiores a € 250.000).

As mais-valias que, cumulativamente, não se enquadrem nos requisitos acima mencionados, não terão as suas regras de tributação alteradas, e a mesma taxa fixa de 28% continuará a ser aplicada na maioria dos casos.

Residentes não habituais - Tributação das mais-valias em Portugal

Os contribuintes que beneficiam do regime de Residentes Não Habituais (RNH) devem prestar especial atenção, uma vez que as mais-valias provenientes da venda de ações e outros bens móveis não estão, na maioria dos casos, isentos de tributação em Portugal ao abrigo do regime RNH.

Têm havido apelos à abolição desta medida mesmo antes da sua entrada em vigor, mas até agora, o Governo não deu qualquer sinal de intenção de mudança ou flexibilização. Por conseguinte, espera-se que esta medida tenha impacto no mercado de capitais português, com os investidores a adotarem medidas defensivas, tais como o congelamento das transações para atingir o limiar de participação de 1 ano.

Se sentir que estas mudanças podem ter impacto, a NEWCO está disponível para o ajudar na avaliação e abordagem deste novo panorama.