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Tratados bilaterais de investimentos: o que são e para que servem? O exemplo português
Um acordo bilateral de promoção e proteção de investimentos (também designado por tratado bilateral de investimento) é, essencialmente, um pacto que define os termos e condições para o investimento estrangeiro direto entre dois países.
Portugal tem uma rede extensa de acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos, sendo a sua maioria celebrados com Estados não-membros da União europeia.
Nesta rede, destacam-se acordos com vários países da América Latina (Venezuela, Argentina, Perú), Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Cabo Verde, Moçambique e Guiné-Bissau) e China.
Para que servem os acordos bilaterais de investimentos?
Por norma, estes contratos visam o seguinte:
- Criar condições favoráveis à realização de investimentos e concessão de tratamento não discriminatório e equitativo;
- Proibir medidas arbitrárias;
- Garantir que os investimentos não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a medida equivalente, exceto para fins de interesse público e mediante pagamento de compensação adequada e efetiva e, ainda assim, numa base não discriminatória e de acordo com os procedimentos legais;
- Reparar perdas provocadas nos investimentos devido a guerras, conflitos armados ou situações similares;
- Garantir a livre transferência de montantes relacionados com os investimentos, após cumprimento de obrigações de natureza fiscal;
- Prever mecanismos de resolução de litígios entre o investidor e o Estado onde é realizado o investimento, nomeadamente por via do recurso à arbitragem e vinculação às suas decisões.
Face ao risco que determinados investimentos no exterior envolvem, a vigência destes acordos reveste-se de especial relevância para os investidores que invistam nestas jurisdições através de uma sociedade incorporada em Portugal, garantindo-lhes maior proteção jurídica.
Assim, a rede portuguesa de acordos fornece um quadro robusto de direitos fundamentais ao longo de todo o processo de investimento.