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Portugal: aprovados projetos de resolução relativos a 2 Convenções
13 mar 2018

Portugal: aprovados projetos de resolução relativos a 2 Convenções

Portugal continua a desenvolver esforços no sentido de reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário. Assim, em Conselho de Ministros de 8 de Março foram aprovados os projetos de resolução referentes às seguintes Convenções:

  • Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017. Este protocolo destina-se a reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais;
  • Convenção entre a República Portuguesa e a República da Finlândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 7 de novembro de 2016, visando eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.

Consulte aqui a lista completa de Convenções para evitar a dupla tributação assinadas por Portugal.