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Golden Visa em Portugal - ainda pode fazer o seu pedido!
17 abr 2023 . By Roberto Castro Mendonça - Lawyer

Golden Visa em Portugal - ainda pode fazer o seu pedido!

Temos um artigo mais recente sobre este tema

A Proposta de Lei que antecipa o fim do programa Golden Visa foi finalmente divulgada e traz uma abordagem mais razoável e equilibrada que protege os investidores.

De acordo com a nossa interpretação, os pedidos ao abrigo do atual programa Golden Visa serão aceites até à entrada em vigor da lei; as renovações serão convertidas em autorizações de residência para empreendedores, mas mantendo as regras atuais de permanência mínima em Portugal (7 dias/ano); e os titulares de Golden Visa têm o direito de requerer a residência permanente após o período de 5 anos do programa GV.

O Golden Visa vai acabar em Portugal?

Estas são as principais mudanças propostas para o Golden Visa em Portugal:

  1. O programa Golden Visa vai mesmo ser cessado, mas com efeitos apenas a partir do dia seguinte à publicação da lei no Diário da República (e não a partir de 16 de fevereiro de 2023, como previamente anunciado). Tendo em consideração o prazo habitual para as discussões parlamentares, a publicação da lei deverá ainda levar 45 a 60 dias, mas poderão ocorrer mais atrasos devido à complexidade da legislação;
  2. A concessão e renovação dos pedidos de Golden Visa já apresentados, mas ainda pendentes à data de entrada em vigor da nova lei, serão processados como autorização de residência para empreendedores, mas com um período mínimo de permanência exigido em Portugal de 7 dias/ano;
  3. O termo do programa Golden Visa não afetará os direitos dos requerentes (e respetivas famílias) que já tenham obtido as respetivas autorizações de residência e as regras atuais em termos de permanência mínima em Portugal continuarão a ser aplicáveis;
  4. Os pedidos de reagrupamento familiar deverão continuar a ser processados mesmo que sejam apresentados após a data do termo do programa;
  5. Ressalvamos que o projeto de lei não contém qualquer efeito retroativo aos pedidos apresentados a partir de 16 de fevereiro de 2023 - esta foi uma preocupação desencadeada por declarações públicas do Primeiro-Ministro português, mas este cenário é agora descartado;
  6. Serão admitidos novos pedidos de autorização de residência relacionados com investimentos ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural - espera-se que os termos e condições exatas sejam mais pormenorizados no contexto das discussões parlamentares, mas abre-se uma porta a novos investimentos e autorizações de residência neste contexto.

Golden Visa Portugal - o que acontece agora?

A proposta de lei está sujeita a alterações durante as discussões parlamentares e pode ainda prever condições ligeiramente diferentes, tais como regras de proteção dos direitos adquiridos para certas áreas que demonstraram interesse em manter o programa Golden Visa (que é o caso da Ilha da Madeira, por exemplo). No entanto, esta componente permanece incerta.

Podemos, então, dizer que as notícias anteriores sobre a morte do Golden Visa foram manifestamente exageradas, mas estas resultavam de declarações públicas que se revelaram imprecisas e que são agora completamente descartadas.

A janela de oportunidade para obter um Golden Visa em Portugal está a acabar. Contacte-nos já!

Recordamos também aos nossos clientes cujo sonho é viver em Portugal, que o Golden Visa está longe de ser a única opção: existem outros vistos (por exemplo, o D1, o D2, o D7, o tech visa ou o visto para nómadas digitais), que permitem atingir esse objetivo. Portugal quer continuar a fomentar a imigração e o investimento.

A nossa equipa está a acompanhar as discussões parlamentares e irá atualizar este artigo em conformidade.

Se pretende obter um Golden Visa em Portugal, esta é a sua derradeira oportunidade. Se avançar já pode contar com a nossa experiência e know-how. Contacte-nos!