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13 dez 2018
Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Montenegro
Foi publicado o Aviso 144/2018, de 10 de Dezembro de 2018 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Nos termos do Artigo 28.º da referida Convenção, esta entrou em vigor a 7 de dezembro de 2017.