Centro Internacional de Negócios da Madeira - Mudanças e Vantagens

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), criado nos anos 80, consiste num conjunto de benefícios, sobretudo de natureza fiscal, que são periodicamente revistos e atualizados. Recentemente (abril 2021) deu-se nova prorrogação dos benefícios do CINM, introduzindo-se também alguns conceitos que promovem uma melhor articulação entre a legislação interna nacional e a legislação comunitária.

Destaca-se a necessidade da contratação a tempo inteiro de trabalhadores que residam ou exerçam a sua atividade na Madeira, bem como de que a atividade da empresa licenciada no CINM seja realizada através de uma substância económica adequada localizada na Madeira (veja “Requisitos de Substância” infra).

Que empresas podem se registar no CINM?

A Madeira acolhe um vasto leque de empresas internacionais, nas seguintes áreas:

• Serviços internacionais: trading, consultoria, serviços técnicos e profissionais, holding, telecomunicações, comércio eletrónico e quaisquer outros serviços de natureza internacional.
• Zona Franca Industrial: atividades industriais e armazenamento
• Registo Internacional de Navios (MAR): atividades de shipping, registo de navios, iates comerciais e de recreio

O regime fiscal do CINM está totalmente integrado no ordenamento jurídico português e comunitário (UE). Como parte da Zona Euro, as operações realizadas no âmbito do CINM beneficiam da consequente redução dos custos operacionais, liberdade de movimentação de capitais e eliminação do risco cambial.

Que vantagens oferece o CINM às empresas registadas?

Assim, as entidades a operar no âmbito do CINM beneficiam de um dos regimes fiscais mais vantajosos da União Europeia:

• A taxa de imposto de rendimento sobre as empresas é de 5%;
• Isenção de obrigação de reter na fonte no pagamento de royalties, serviços e juros a terceiros;
• Crédito de imposto por dupla tributação internacional, económica e jurídica;
• Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos a sócios (desde que não residentes em Portugal ou em paraísos fiscais);
• Plena aplicação do regime de participation exemption português;
• Isenção de retenção na fonte no pagamento aos sócios de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital;
• Redução em 80% das taxas de imposto do selo, imposto municipal sobre transações onerosas de imóveis (IMT), imposto municipal sobre imóveis (IMI) e derramas regional e municipal, emolumentos notariais e de registo;
• Redução do Pagamento especial por conta e Tributações Autónomas na proporção da taxa de IRC aplicável (neste caso, uma redução de 66%).

Requisitos de substância para empresas do CINM

As empresas que pretendam beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o rendimento (5%) até ao final de 2027 devem iniciar as suas atividades no prazo de seis meses, no caso de serviços internacionais, e de um ano, no caso de atividades industriais ou de shipping, contado da data de licenciamento. Devem ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Criação de um a cinco postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade e realização de um investimento mínimo de €75 000 na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos de atividade;
• Criação de seis ou mais postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade.

O número de postos de trabalho é determinado por referência ao número de pessoas com contrato de trabalho dependente com a entidade licenciada (a tempo inteiro), desde que residam, para efeitos fiscais, na Madeira ou, não residindo, nela exerçam a sua atividade.

Os trabalhadores a tempo indeterminado, parcial ou intermitente são considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável, medido em número de unidades de trabalho-ano (UTA). Não se consideram, para este efeito:

• Os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades utilizadoras;
• Os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária;
• Os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho não se encontre licenciado na Zona Franca da Madeira.

Os benefícios concedidos estão limitados a certos plafonds, que dependem do número de postos de trabalho criados na Madeira.

Os benefícios fiscais estão ainda sujeitos a um dos seguintes limites máximos anuais:

• 15,1% do volume de negócios realizado na Madeira
• 20,1% do valor acrescentado bruto gerado na Madeira
• 30,1% dos custos de mão de obra suportados na Madeira

Mas não é só para empresas…

Residir na Madeira é também uma excelente opção! As paisagens deslumbrantes e o clima quente são o complemento perfeito para o vantajoso regime fiscal português para Residentes Não-Habituais (RNH). Algumas das vantagens são:

• Isenção sobre os salários recebidos de empresas estrangeiras, se tributados na fonte.
• Isenção ou taxa fixa de 20% sobre os rendimentos profissionais derivados de atividades de elevado valor acrescentado (por exemplo: criadores de software, autores, jornalistas e linguistas, artistas criativos, gestores executivos, diretores comerciais, especialistas em TI).
• Isenção sobre os dividendos recebidos de empresas estrangeiras.
• A venda pontual de cripto-moedas não é tributada.

Os RNH que queiram criar uma empresa também podem beneficiar de:

• Autorização de residência para atividades de empreendedorismo e/ou inovação (Start-up Visa);
• Programas de financiamento e investimento;
• Incubadora (Startup Madeira) integrada na rede europeia de business and innovation centres;
• Uma das taxas de imposto mais baixas da União Europeia (14,7% ou 5%)
• Regime de Patent Box que prevê a isenção de IRC de 50% nos rendimentos provenientes de cessão ou utilização temporária de software, patentes, desenhos ou modelos industriais sujeitos a registo.

Na nossa brochura (disponível abaixo) pode encontrar informação detalhada sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Estamos disponíveis para quaisquer esclarecimentos que necessite. Contacte-nos.

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