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Obrigações e deveres em Portugal
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As empresas portuguesas têm de manter a sua contabilidade e situação fiscal regularizada e em dia. Neste Memo identificamos o calendário fiscal com as datas mais relevantes, os requisitos de contabilidade, a necessidade de ter faturas em devida forma, a obrigação de exportar o SAF-T de faturação e de contabilidade, o pagamento especial por conta, regras relativas à certificação da qualidade de não residente, entre outras obrigações e deveres a que as empresas portuguesas estão sujeitas.
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