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Obrigações e Deveres na Madeira
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As empresas que operam na Zona Franca da Madeira, como quaisquer outras empresas portuguesas, têm de manter a sua contabilidade e situação fiscal regularizada e em dia. Neste Memo identificamos os requisitos de contabilidade, a necessidade de ter faturas em devida forma, as taxas anuais de funcionamento, o pagamento especial por conta, regras relativas à certificação da qualidade de não residente, entre outras obrigações e deveres.
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