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Madeira

Uma empresa que tenha sede efetiva em Portugal pode transferi-la para outro país, se a lei desse país nisso convier. A empresa, neste caso, manterá a sua personalidade jurídica.

A deliberação dos sócios de transferência de sede não deve ser tomada por menos de 75% dos votos correspondentes ao capital social.

Igualmente, uma empresa com sede efetiva noutro país poderá transferi-la para Portugal, se a lei pela qual se regia nisso convier, mantendo a sua personalidade jurídica. Contudo, esta empresa deve conformar com a Lei Portuguesa o respetivo contrato social.

Para a redomiciliação de uma empresa para a Madeira, são necessários os seguintes documentos:

1) Cópia certificada da lei do respetivo país que preveja a possibilidade de redomiciliação de empresas;

2) Cópia certificada do contrato social da empresa;

3) Certidão de registo da empresa;

4) Cópia certificada da deliberação dos sócios a aprovar:

a) a alteração da sede efetiva para a Madeira;
b) o novo contrato social adaptado à Lei Portuguesa;
c) a nomeação de novos gerentes/administradores.

Todos estes documentos deverão ser legalizados com a Apostilha da Convenção de Haia.

Antes de preparar esta documentação, recomenda-se a averiguação prévia junto das autoridades portuguesas, acerca do nome da empresa a ser redomiciliada. Não sendo o nome aprovado em Portugal, a deliberação acima referida deverá também conter a aprovação do nome a adoptar em Portugal.

Procedimentos necessários para completar a redomiciliação:

a) Requerer a aprovação do nome e do objecto da empresa;

b) Solicitar a licença para a sociedade operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira;

c) Registar a empresa.

Implicações fiscais

Regra geral, a tributação à saída visa tributar ganhos potenciais relacionados com os elementos patrimoniais detidos por um contribuinte no momento em que este decide transferir a sua residência para outro Estado. Como a transferência de residência determina que o contribuinte deixará de ser tributado no Estado de residência, o objetivo destas regras é (i) proteger os direitos do Estado de residência sobre os rendimentos gerados nesse território e (ii) funcionar como cláusula anti-abuso de maneira a evitar esquemas fiscais mediante os quais o contribuinte, antes de obter ganhos significativos, transfere a sua residência para um país com baixa tributação.

Estas regras estabelecem que, para a determinação do lucro tributável do período em que ocorra a cessação de atividade do contribuinte (com sede e direção efetiva em território português) em resultado da transferência da sua sede ou direção efetiva para outro Estado, constituem componentes positivas ou negativas as diferenças entre o valor de mercado e o valor fiscalmente relevante dos elementos patrimoniais desse contribuinte.

Para que este imposto seja aplicável as empresas deverão ter a sua sede e direção efetiva em território português. Note-se que, a este nível, a legislação portuguesa não exige um período mínimo de residência em Portugal e que o fato tributário relevante é a transferência de residência. Esta transferência de residência deverá compreender tanto a transferência da sede como do centro de direção efetiva.

Atualmente, estas regras preveem que se possa aplicar o deferimento no pagamento de imposto no caso de transferências de residência para outros países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (desde que, neste último caso, tenham sido celebrados acordos de trocas de informação).

O imposto à saída pode ser pago:

(i) imediatamente, pela totalidade do imposto devido à saída;

(ii) no ano seguinte àquele em que, relativamente a cada elemento patrimonial relevante para apuramento do imposto, se verifique a sua extinção, transmissão, desafetação de atividade ou transferência para um país que não seja da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste último caso, desde que existam acordos de trocas de informação);

(iii) anualmente, em frações de igual montante correspondentes a um quinto do total do imposto devido.  

O contribuinte deverá optar por uma das alternativas acima referidas, aquando da transferência de residência. Contudo, deverão ser tidas em conta as seguintes consequências fiscais:

  • O deferimento do pagamento do imposto determina o vencimento de juros (atualmente a taxa prevista para os juros de mora é de 5.476%);
  • Em determinadas circunstâncias, o deferimento do pagamento do imposto poderá estar sujeito ao pagamento de uma garantia que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25%;
  • Caso o contribuinte opte por deferir o pagamento para o momento em que os ganhos são obtidos, deve enviar, anualmente, uma declaração de rendimentos, já que o incumprimento desta obrigação poderá despoletar o pagamento do imposto devido;
    • Se o contribuinte optar pela alternativa (iii), o pagamento do imposto deverá ocorrer: (a) o primeiro 1/5 até ao termo do prazo para apresentação da declaração anual de rendimentos relativa à cessação de atividade ou à transferência de residência e (b) as restantes frações anuais, até ao último dia do mês de maio de cada ano (acrescido dos juros vencidos). A falta de pagamento de qualquer prestação implica o imediato vencimento das seguintes.
    • Na eventualidade de, após ter optado pela alternativa (ii) ou (iii), o contribuinte decidir posteriormente transferir a sua residência para um país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ficará sujeito ao pagamento do total do imposto ainda devido.

A transferência de residência resulta na cessação de atividade para efeitos de imposto sobre o lucro das sociedades e na identificação dos ganhos e prejuízos determinados pela diferença entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais. Os elementos patrimoniais compreendem todos os ativos fixos tangíveis, intangíveis, ativos biológicos não consumíveis, propriedades de investimento, instrumentos financeiros exceto os avaliados ao seu justo valor, e todos os outros ativos detidos pela empresa e parte do seu inventário.

Os ganhos obtidos com base nestas regras de tributação à saída deverão ser determinados de acordo com as regras estabelecidas para os casos de transmissão onerosa de ativos, ou seja, deverá considerar-se o coeficiente de desvalorização monetária bem como eventuais amortizações e depreciações.

Normalmente, a transferência de residência de uma entidade não deverá despoletar a tributação dos respetivos acionistas.

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