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Madeira

Deve ser corretamente redigido em língua portuguesa, especificando em termos suficientemente precisos a(s) atividade(s) que a empresa irá realizar.

A lei não permite que uma empresa indique, como objeto social, formulações que, pelo seu caráter vago ou genérico, o não esclareçam devidamente.

Exemplo: “qualquer atividade comercial ou industrial permitida por lei”.

Algumas razões para definir claramente o objeto social:

1. Determina a capacidade da empresa;
2. Constitui os gerentes no dever de não o excederem;
3. Vincula a empresa perante terceiros;
4. Proíbe a concorrência dos gerentes na prática de qualquer atividade englobada no objecto social.

 

Exemplos de objetos sociais válidos

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