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Madeira

Atividades sujeitas a licenciamento
Todas as atividades industriais carecem de licenciamento, no sentido de não só, assegurar a proteção da saúde pública, a segurança e a higiene dos locais de trabalho, a segurança das pessoas e bens, mas, também, o correto ordenamento do território, a proteção e a defesa do ambiente, através da prevenção e redução da nocividade da poluição.

O licenciamento dos estabelecimentos comerciais é atualmente, regra geral, da competência exclusiva da Administração Local, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da urbanização e da edificação e atenta igualmente a legislação aplicável, para efeitos das licenças de construção e de utilização, às obras particulares.


Algumas das atividades que necessitam de licenciamento.

  • Transporte Rodoviário de Passageiros
  • Construção Civil e Obras Públicas
  • Instalação de Redes e Montagem de Aparelhos de Gás
  • Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transportes em TÁXI)
  • Transporte Rodoviário de Mercadorias
  • Agências de Viagens e de Turismo
  • Mediação Imobiliária
  • Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis
  • Empresas de Trabalho Temporário
  • Segurança Privada
  • Jardins de Infância
  • Escolas de Formação Profissional
  • Escolas de Condução
  • Atividades de Enfermagem
  • Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
  • Clínicas Veterinárias
  • Creches
  • Centros de Dia
  • Serviços de Apoio Domiciliário
  • Centros de Atividades de Tempos Livres
  • Lares para Crianças / Deficientes / Idosos
  • Gestão de Instalações Desportivas

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