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Madeira

A alteração dos estatutos estão sujeitas à vontade dos sócios. Na generalidade dos casos, se não estiver previsto nos estatutos outra forma de designação, estas alterações bastam-se com deliberação dos sócios aprovada por três quartos de todos os votos correspondentes ao capital social.

Se a alteração envolver o aumento das prestações impostas pelos estatutos aos sócios, esse aumento é ineficaz para os sócios que neles não tenham consentido.

Em geral, a deliberação de alteração dos estatutos deverá ser, no prazo de 60 dias, inscrita no Registo Comercial respetivo.

Exemplos de alterações estatutárias:
Aumento de capital
Cessão de quotas
Alteração do nome, objeto e sede
Transformação de empresas
Dissolução e liquidação de empresa 
Redução do capital


Aumento de capital
O aumento de capital é uma alteração estatutária que é, em regra, facultativa e deliberada pelos sócios.
A deliberação do aumento do capital deve mencionar expressamente:

a) A modalidade do aumento do capital;
b) O montante do aumento do capital;
c) O montante nominal das novas participações;
d) A natureza das novas entradas;
e) O ágio, se o houver;
f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efetuadas, sem prejuízo do disposto no artigo 89º do Código das Sociedades Comerciais;
g) As pessoas que participarão nesse aumento.

A deliberação de aumento de capital caduca ao fim de um ano, caso as entradas não se realizem nesse prazo.
O aumento de capital deverá ser, no prazo de 60 dias, inscrito no Registo Comercial.

Modalidades de aumento de capital

Por incorporação de reservas

A empresa pode aumentar o seu capital por incorporação de reservas disponíveis para o efeito.

Este aumento de capital só pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exercício anterior à deliberação, mas, se já tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprovação, a existência de reservas a incorporar só pode ser aprovada por um balanço especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balanço anual.

O capital da empresa não pode ser aumentado por incorporação de reservas enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital, inicial ou aumentado.

A deliberação deve mencionar expressamente as reservas que serão incorporadas no capital.

Em geral, ao aumento do capital por incorporação de reservas corresponderá o aumento de participação de cada sócio, proporcionalmente ao valor nominal dela ou ao respetivo valor contabilístico.

Se estiverem em causa ações sem valor nominal, o aumento de capital pode realizar-se sem alteração do número de ações.

A deliberação de aumento de capital indicará se são criadas novas quotas ou ações ou se é aumentado o valor nominal das existentes, caso exista, sendo que na falta de indicação, se mantém inalterado o número de ações.

As quotas ou ações próprias da empresa participam nesta modalidade de aumento de capital, salvo deliberação dos sócios em contrário.

O órgão de administração e, quando deva existir, o órgão de fiscalização devem declarar por escrito não ter conhecimento de que, no período compreendido entre o dia a que se reporta o balanço que serviu de base à deliberação e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital.

Novas entradas em dinheiro

Não pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto não tiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento.
As entradas em dinheiro podem ser diferidas.
Se a deliberação for omissa quanto à exigibilidade das entradas em dinheiro que a lei permite diferir, são elas exigíveis a partir do registo definitivo do aumento de capital.

Novas entradas em espécie

Igualmente, não pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto não tiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento.

As entradas em espécie devem ser totalmente efetuadas até à data da deliberação do aumento de capital e as entradas devem ser objeto de um relatório de avaliação elaborado por um Revisor Oficial de Contas.


Cessão de quotas

A cessão de quotas é o processo de transmissão de quotas entre vivos com duas modalidades: gratuita ou onerosa.

A regra geral é a da livre transmissão, desde que haja consentimento por parte da empresa e a deliberação dos sócios seja tomada por uma maioria simples.

O consentimento da empresa é dispensado se a transmissão for para cônjuge, ascendentes, descendentes ou entre sócios. Todavia, o contrato de sociedade pode dispensar o consentimento desta , quer em geral, quer para determinadas situações.

A cessão de quotas deve ser reduzida a escrito, que deverá ser, no prazo de 60 dias, inscrita no Registo Comercial.

A cessão de quotas pode estar sujeita ao pagamento de IMT, no caso da empresa deter bens imóveis situados em Portugal e, em consequência da cessão de quotas, um dos sócios fique a deter, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a marido e mulher, casados em regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos.

Consentimento da empresa

a) Expresso:
Este é dado através de deliberação dos sócios nesse sentido, num prazo máximo de 60 dias a partir da receção do pedido por parte da empresa. Ao fim de 60 dias da receção do pedido por parte da empresa, não havendo resposta, a cessão deixa de depender do consentimento da mesma.

b) Tácito:
Se o cessionário participar numa deliberação social e nenhum dos sócios a impugnar, considera-se dado o consentimento.

Recusa de consentimento

Havendo recusa, deve constar desta comunicação obrigatoriamente uma proposta de amortização ou de aquisição de quota, sob pena de a cessão se tornar livre.

O cedente tem um prazo de 15 dias para se pronunciar acerca da proposta. Não aceitando a proposta, fica esta sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.

Cláusulas contratuais
Os estatutos podem regular a cessão de quotas pela forma seguinte:

a) Proibindo-a pura e simplesmente

b) Declarando-a totalmente livre

c) Fazendo-a depender do consentimento da empresa

d) Condicionando o consentimento da empresa a requisitos específicos

Quando a empresa deliberar alterações ao pacto social que visem a proibição ou criação de dificuldades à cessão de quotas, todos os sócios afetados por esta decisão terão que consentir nesse sentido.


Alteração do nome, objeto e sede
A alteração de nome, objeto ou concelho da sede têm que ser previamente aprovadas pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, através da emissão do respetivo Certificado de Admissibilidade.

Requisitos de nomes
Objeto da empresa
Sede da empresa
Exemplos de objetos sociais válidos


Transformação de empresas
A transformação de uma empresa consiste na modificação do tipo legal anteriormente adoptado, não alterando a identidade da empresa, nem implicando a dissolução da mesma.

Salvo acordo de todos os sócios interessados, o montante nominal da participação de cada sócio no capital social e a proporção de cada participação relativamente ao capital não podem ser alterados na transformação.

Se a lei ou o contrato de sociedade atribuir ao sócio que tenha votado contra a deliberação de transformação o direito de se exonerar, pode o sócio exigir, no prazo de um mês a contar da aprovação da deliberação, que a empresa adquira ou faça adquirir a sua participação social.

A transformação não afeta o tipo de responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais anteriormente contraídas.
A transformação deverá ser, no prazo de 60 dias, inscrita no Registo Comercial.

Impedimentos à transformação

Uma empresa não pode transformar-se:

a) Se o capital não estiver integralmente liberado ou se não estiverem totalmente realizadas as entradas convencionadas no contrato;

b) Se do balanço resultar que o valor do património é inferior à soma do capital e reserva legal;

c) Se a ela se opuserem sócios titulares de direitos especiais que não possam ser mantidos depois da transformação;

d) Se, tratando-se de uma sociedade anónima, esta tiver emitido obrigações convertíveis em ações ainda não totalmente reembolsadas ou convertidas.

Requisitos para transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade anónima

1) Elaboração pela administração da sociedade de um relatório justificativo, acompanhado do balanço social e do projeto dos novos estatutos

2) Sobre estes documentos recairá parecer do órgão de Fiscalização, ou ROC, conforme os casos;

3) Convocação da Assembleia-geral para deliberar sobre a transformação;

4) Estes documentos ficarão à disposição dos sócios e credores sociais;

5) Segue-se reunião da Assembleia-geral para: aprovação do balanço, da transformação e aprovação do novo pacto social;

6) Exigência de quórum deliberativo: maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social.


Dissolução e liquidação de empresa
Para extinguir uma empresa deve ser seguida uma sequência de atos/factos jurídicos:

Dissolução
A dissolução é o ato através do qual a empresa decide ou reconhece que a empresa deverá deixar de ter existência.

Causas de dissolução

As causas de dissolução podem ser:

Causas de dissolução imediata
A dissolução é imediata com a ocorrência de um dos seguintes factos:

a) Decurso do prazo fixado nos estatutos
Por defeito, uma empresa dura por tempo indeterminado, embora os sócios possam fixar nos estatutos a sua duração. De qualquer forma, uma vez terminado o prazo, os sócios podem determinar o alargamento ou eliminação do prazo, antes deste expirar, ou mesmo decidir fazer regressar à atividade uma empresa em processo de liquidação.

b) Deliberação dos sócios
Nas sociedades por quotas, a deliberação de dissolução da empresa deve ser tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, a não ser que os estatutos exijam maioria mais elevada ou outros requisitos.

c) Realização completa do objeto contratual
Se o objeto da empresa estiver completamente realizado, esta deixa de ter razão para existir.

d) Ilicitude superveniente do objeto contratual
A ilicitude deve verificar-se em relação à totalidade do objeto social.

e) Pela declaração de insolvência da empresa
Decidida judicialmente a insolvência, a empresa deverá dissolver-se e entrar em processo de liquidação, no sentido de satisfazer, na medida do possível, os credores sociais.

f) Outros factos previstos nos estatutos
Os estatutos podem prever outros factos para a dissolução imediata.

No caso da dissolução imediata prevista nas alíneas a), c) e d) acima, podem os sócios deliberar, por maioria simples, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio ou credor da sociedade promover a justificação notarial da dissolução ou o procedimento simplificado de justificação.

Causas de dissolução administrativa
Pode ser requerida a dissolução administrativa da empresa com fundamento em facto previsto na lei e ainda:

a) Quando, por período superior a um ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, exceto se um dos sócios for uma pessoa coletiva pública ou entidade a ele equiparada por lei para esse efeito. Os sócios podem requerer que lhes seja concedido um prazo razoável a fim de regularizar a situação, suspendendo-se entretanto a dissolução da empresa;

b) Quando a atividade que constitui o objeto contratual se torne de facto impossível;

c) Quando a empresa não tenha exercido qualquer atividade durante dois anos consecutivos;

d) Quando a empresa exerça de facto uma atividade não compreendida no objeto contratual. A dissolução não será ordenada se, na pendência da ação, o vício for sanado;

e) Quando uma pessoa singular seja sócia de mais que uma sociedade unipessoal por quotas;

f) Quando a sociedade unipessoal por quotas tenha como sócio outra sociedade unipessoal por quotas;

g) Outros factos previstos nos estatutos;

Nestes casos, os sócios, por maioria absoluta dos votos expressos na assembleia, podem dissolver a empresa, com fundamento no facto ocorrido.

A dissolução administrativa pode ser requerida pela empresa, pelos seus sócios, os respetivos sucessores e credores, mediante apresentação de requerimento na Conservatória de Registo Comercial competente.

Causas de dissolução oficiosa

O serviço de registo competente deve instaurar oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda iniciado pelos interessados, quando:

a) Durante dois anos consecutivos, a empresa não tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período;

b) A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de atividade efetiva da empresa, verificada nos termos previstos na legislação tributária;

c) A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a declaração oficiosa da cessação de atividade da empresa, nos termos previstos na legislação tributária.

Forma da dissolução

Em geral, a dissolução da empresa que tenha sido deliberada pela assembleia-geral, não depende de forma especial.
A administração da empresa ou os liquidatários devem requerer a inscrição da dissolução no serviço de registo e qualquer sócio tem esse direito, a expensas da empresa.

Liquidação
No final da dissolução, a empresa entra imediatamente em liquidação, que visa a finalização de negócios pendentes, o pagamento de dívidas, a cobrança de devedores e a partilha do resultado da liquidação aos sócios.

Em regra, a empresa em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte da lei ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as empresas não dissolvidas.

A partir da dissolução, à firma da empresa deve ser aditada a menção "Sociedade em Liquidação" ou "em Liquidação" e nomeados os liquidatários.

A liquidação pode seguir uma das seguintes modalidades:

  • Partilha imediata

Não havendo dívidas à data da dissolução, ou sendo estas apenas de natureza fiscal (desde que não exigíveis à data da dissolução), os sócios podem passar imediatamente à partilha.

As dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à partilha imediata, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios.

A lei prevê um procedimento especial de extinção imediata da empresa que compreende a dissolução e liquidação da empresa que não tem ativo ou passivo a liquidar que tenha sido deliberado por unanimidade.

  • Transmissão global

Se os estatutos ou uma deliberação social o permitir e, havendo consentimento escrito por parte de todos os credores sociais, poderá a liquidação traduzir-se numa mera transmissão de todo o património ativo e passivo da empresa para algum(uns) do(s) sócio(s), inteirando-se os outros a dinheiro.

As dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução não obstam à transmissão global, mas por essas dívidas ficam ilimitada e solidariamente responsáveis todos os sócios.

  • Liquidação extra-judicial

Processo de liquidação que deverá seguir as regras estabelecidas nos Art. 149º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, assim como as regras previstas nos estatutos.

  • Liquidação administrativa

O procedimento administrativo de liquidação inicia-se automaticamente no final do processo de dissolução por via administrativa ou através de apresentação de requerimento da empresa, dos seus sócios, respetivos sucessores ou credores, sempre que resulte da lei que a liquidação deva ser feita por via administrativa.

O procedimento administrativo de liquidação pode ser instaurado oficiosamente pelo conservador, mediante auto que especifique as circunstâncias justificativas e determinantes à instauração do procedimento e no qual nomeie um ou mais liquidatários ou quando:

- a dissolução tenha sido realizada em procedimento oficioso;
- se verifique terem decorridos os prazos previstos para a duração da liquidação, sem que tenha sido requerido o respetivo registo de encerramento.

  • Liquidação judicial

Deve também observar os trâmites do processo especial regulado nos Art. 1122º e seguintes do Código de Processo Civil.

Operações preliminares da liquidação

A Administração deve, em 60 dias, organizar e aprovar os documentos de prestação de contas da empresa reportados à data da dissolução. Caso não o faça, esse dever cabe aos liquidatários.

Duração

A liquidação deve estar finda e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data da dissolução da empresa; pode haver prorrogação deste prazo no máximo por um ano e sempre através de deliberação social.

Pode ser convencionado um prazo inferior, nos estatutos ou através de deliberação social.

Havendo desrespeito por estes prazos, a Conservatória deve promover oficiosamente a liquidação por via administrativa.

No caso de liquidação administrativa, o prazo, a ser fixado pelo conservador, não pode ser superior a um ano.

Liquidatários

Alguns aspetos relativos aos liquidatários, que são os responsáveis pela concretização da liquidação da empresa, aplicáveis à liquidação não judicial:

  • Nomeação

Salvo cláusula dos estatutos da sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração da empresa passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.

Os sócios podem nomear novos liquidatários, em acréscimo ou em substituição dos existentes.

Não havendo nenhum liquidatário, pode o Conselho Fiscal, qualquer sócio ou credor da empresa requerer a nomeação por via administrativa ao serviço de registo competente.

Uma pessoa coletiva não pode ser nomeada liquidatário, exceptuadas as sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas.

A nomeação está sujeita a inscrição no Registo Comercial.

  • Destituição

Os sócios, através de deliberação, podem destituir liquidatários sem causa justa em qualquer momento.

O Conselho Fiscal, qualquer sócio ou credor da empresa pode requerer a destituição de liquidatário, por via administrativa, com fundamento em justa causa. Tem efeito a cessação de funções aquando do seu registo.

  • Remuneração dos liquidatários

É fixada por deliberação dos sócios e constitui encargo de liquidação. Quando efetuada através de processo de insolvência ou liquidação oficiosa, a remuneração é a prevista para os liquidatários e peritos nomeados judicialmente.

  • Funções dos liquidatários

Os liquidatários devem:

- Despachar negócios pendentes;
- Fazer cumprir as obrigações societárias;
- Cobrar créditos sociais;
- Pagar todas as dívidas sociais que o ativo social possa suportar;
- Traduzir em dinheiro o património remanescente;
- Propor a partilha dos haveres sociais;
- Prestar contas da liquidação nos três primeiros meses de cada ano civil, juntando relatório da mesma;
- Fazer cálculo aproximado dos encargos da liquidação com vista a excluí-la da partilha;
- Entregar os bens de acordo com a partilha aprovada;
- Requerer o registo de encerramento da liquidação.

Mediante deliberação social, pode o liquidatário:

- Continuar temporariamente a atividade anterior da empresa;
- Contrair empréstimos necessários à efetivação da liquidação;
- Proceder à alienação em bloco do património social;
- Realizar o trespasse do estabelecimento da empresa.

Sem prejuízo de cláusula estatutária ou deliberação em contrário, havendo mais de um liquidatário, cada um tem poderes iguais e independentes para os atos de liquidação, salvo quando aos de alienação de bens da empresa, para os quais é necessária a intervenção de, pelo menos, dois liquidatários.

Em geral, as funções dos liquidatários terminam com a extinção da empresa.

  • Responsabilidade dos liquidatários

Se os liquidatários, com culpa, indicarem falsamente nos documentos a apresentar à assembleia-geral que todos os direitos dos credores estão satisfeitos, respondem pessoalmente para com os credores cujos direitos não tenham sido acautelados. Beneficiam, no entanto, do chamado direito de regresso contra os antigos sócios, salvo se tiverem agido com dolo.

Partilha do ativo restante

O ativo restante, depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores da empresa, pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios unanimemente o deliberarem.

O ativo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso do montante das entradas efetivamente realizadas; se esse montante é a fração de capital correspondente a cada sócio, sem prejuízo do que dispuser os estatutos para o caso de os bens com que o sócio realizou a entrada terem valor superior àquela fração nominal.

Se não puder ser feito o reembolso integral, o ativo existente é distribuído pelos sócios, por forma que a diferença para menos recaia em cada um deles na proporção da parte que lhe competir nas perdas da empresa.

Se depois de feito o reembolso integral se registar saldo, este deve ser repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros.

Contas finais, relatório e deliberação dos sócios
Às contas finais a apresentar pelos liquidatários deve juntar-se um projeto de partilha do ativo restante e um relatório, no qual deve constar menção expressa de que se encontram satisfeitos e acautelados todos os direitos dos credores e que os documentos e recibos probatórios podem ser apreciados pelos sócios.

Por fim, submete-se o acima exposto à deliberação dos sócios.

Entrega dos bens partilhados
Depois da deliberação dos sócios e em conformidade com esta, os liquidatários procederão à entrega dos bens que, pela partilha, ficam cabendo a cada um, devendo os liquidatários executar as formalidades necessárias à transmissão dos bens atribuídos aos sócios, quando tais formalidades sejam exigidas.

Encerramento da liquidação
Os liquidatários devem requerer o registo do encerramento da liquidação.

A empresa considera-se extinta, mesmo entre os sócios, pelo registo do encerramento da liquidação.

Encerrada a liquidação e extinta a empresa, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.

Verificando-se, depois de encerrada a liquidação e extinta a empresa, a existência de bens não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada unanimemente a partilha em espécie.


Redução de capital
A redução de capital é uma alteração estatutária que é deliberada pelos sócios.
A convocatória deve mencionar a finalidade e a forma da redução, sendo necessária uma maioria qualificada de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, embora os estatutos possam exigir número mais elevado.
Podem ainda os estatutos fazer depender esta alteração da concordância de determinado sócio, enquanto este se mantiver na empresa.

É possível reduzir o capital social a um montante inferior ao mínimo exigido por lei, desde que tal deliberação fique sujeita a um aumento de capital para montante igual ou superior, nos sessenta dias subsequentes ou se for deliberada a transformação da empresa para um tipo que possa ter um capital do montante reduzido.

A redução de capital só poder ser deliberada se a situação líquida da sociedade, após a redução, exceder em pelo menos 20% o novo capital social.

A redução de capital pode ter as seguintes finalidades:

1. Cobertura de prejuízos;
2. Libertação de capital;
3. Finalidade especial

 

Os passos a seguir para reduzir o capital são os seguintes:

a) Convocatória especial, caso não reúnam nos termos do art 54º CSC;
b) Ata da assembleia-geral;
c) Registo e publicação da deliberação da redução;
d) Publicação do ato do registo.

Qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido nos restantes casos.

Esta faculdade apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.

Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais, não pode a empresa efetuar as distribuições nele mencionadas, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento pela empresa do requerimento de algum credor.

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