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Novo white paper: Substância em fiscalidade internacional

In Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on maio 16, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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O conceito de substância é um dos mais difíceis de caraterizar, e um dos mais relevantes, no atual panorama da fiscalidade internacional. Como na NEWCO gostamos de “descomplicar”, criámos um novo white paper, que procura identificar os elementos – chave no conceito de substância, deixar algumas orientações e identificar os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera.

Se algum conceito se tornou indiscutivelmente relevante, no meio das muitas mudanças que o sector da fiscalidade internacional tem sofrido nos últimos anos, foi o da substância.

Infelizmente, essa deve ser a única constatação em que estamos todos de acordo. Apesar da sua importância, não existem definições claras sobre o que é “substância”, nem existem padrões uniformizados para qualquer tipo de operação e jurisdição, ainda que este seja um dos elementos cada vez mais tidos em conta pelas administrações fiscais e tribunais dos diferentes países, no seu esforço de correta alocação da carga fiscal das empresas e luta contra a evasão fiscal dos seus residentes.

Na NEWCO, gostamos de “descomplicar” as questões, para que os nossos parceiros e clientes possam analisar bem todas as variáveis e tomar as suas decisões de investimento de maneira consciente e sustentável.

Por isso, depois de muito refletirmos e debatermos internamente o atual conceito de substância, criámos um novo white paper que pretende sistematizar a informação e, com base na nossa experiência e conhecimento, deixar algumas orientações para os investimentos nas jurisdições onde operamos: Madeira e Malta.

Este White Paper “Substância em Fiscalidade Internacional” foi talvez um dos mais difíceis de escrever, mas não tenho dúvidas que será um dos mais importantes para os nossos clientes.

Faça download do nosso novo white paper e dê-nos a sua opinião!

 

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Aumento do investimento direto em Malta reflete confiança dos investidores

In Malta,Tax,Tax incentives on agosto 28, 2015 by NEWCO Tagged: , , , ,

Green payback

O Instituto Nacional de Estatísticas maltês (NSO) acaba de publicar dados que demonstram que o investimento direto em Malta (IDE) aumentou em 7 mil milhões de euros no decurso de 2014, depois do aumento de 7,4 mil milhões de euros que já se tinha verificado em 2013. Significa, assim, que no espaço de dois anos, o volume de IDE em Malta aumentou em cerca de 14 mil milhões de euros.

Os fluxos de IDE aumentaram em todos os setores de atividade, ainda que as atividades financeiras e de serviços sejam as principais causas do aumento. O investimento nos setores industriais aumentou 38 milhões de euros em 2014, depois de ter sofrido um aumento notável, na ordem dos 101 milhões de euros, em 2013. Esta realidade contrasta com a quebra de 78 milhões de euros que se verificou em 2012.

Em reação a esta notícia, o Ministro das Finanças, Edward Scicluna, comentou que ‘Este grande aumento nos fluxos de investimento direto estrangeiro em Malta é um dos indicadores mais importantes da confiança que os investidores estrangeiros têm no potencial da nossa economia. Este é o resultado dos esforços que o Governo tem envidado para assegurar a sustentabilidade fiscal, criando as condições macroeconómicas adequadas ao mesmo tempo que procura atrair proactivamente investimento em novos setores de crescimento.

Fonte: www.gov.mt

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Programa especial para as pensões das Nações Unidas 2015

In Malta,Tax incentives on agosto 26, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

Malta

O governo maltês continua dar mostras da sua capacidade de inovar constantemente do ponto de vista fiscal, identificando nichos de mercado em que Malta pode ser competitiva e criando produtos direcionados para esses segmentos. Desta forma, não só aumenta a sua base tributável como reforça a imagem do país enquanto jurisdição competitiva, em contínua evolução e aperfeiçoamento fiscal.

Desta feita, o Governo Maltês lançou um novo programa que concede um estatuto fiscal especial para cidadãos da UE/EEE (exceto Malteses), Suíça e países terceiros que recebam pensões de viuvez das Nações Unidas, desde que cumpridos certos requisitos.

Os candidatos a este programa beneficiam de isenção de imposto sobre as suas pensões, sendo que pelo menos 40% desse rendimento tem de ser recebido em Malta. Beneficiarão também de uma taxa de 15% de imposto sobre outros rendimentos que sejam obtidos fora de Malta e remetidos para Malta, sobre os quais ainda terão a vantagem de poder aplicar os mecanismos de eliminação da dupla tributação. Outros rendimentos e mais-valias gerados em Malta serão tributados a 35%, com exceção dos que resultem da venda de imóveis situados em Malta, em cujos casos se aplica uma taxa liberatória de retenção na fonte.

Mais informações sobre este programa e os respetivos requisites, poderão ser obtidas aqui: http://www.financemalta.org/sections/tax/financemalta-tax-articles/detail/special-tax-status-united-nations-pensions-programme-rules-2015

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Novo regime do CINM já está em vigor

In Madeira,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on julho 2, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

Funchal baía

A partir de agora, já podem ser admitidas novas entidades ao abrigo do novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), recentemente aprovado pela Comissão Europeia. A Lei nº 64/2015, publicada ontem no Diário da República, aprova o novo regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015 e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao qual é aditado o artigo 36-A.

Com este novo regime, as entidades autorizadas para operar no CINM passam a poder beneficiar de uma taxa de 5% de imposto sobre o rendimento das empresas (IRC), uma das mais baixas da União Europeia, entre outras vantagens:

  • Benefícios garantidos até ao final de 2027;
  • Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos e no pagamento de juros, royalties e serviços;
  • Isenção de imposto sobre as mais-valias obtidas na venda de participações na empresa da Madeira e na venda das participadas;
  • Redução em 80% das taxas de imposto do selo, imposto municipal sobre transações onerosas de imóveis (IMT), imposto municipal sobre imóveis (IMI) e derramas regional e municipal.

Do ponto de vista operacional, a Madeira proporciona um ambiente empresarial muito propício aos negócios internacionais, dispondo de infraestruturas de topo, prestadores de serviços profissionais altamente especializados e eficientes, uma força de trabalho qualificada que domina várias línguas estrangeiras, a custos muito competitivos.

Para mais informações sobre este novo regime, veja a gravação do webinar que realizámos recentemente sobre este tema, ou contacte-nos. Estamos inteiramente disponíveis para prestar esclarecimentos adicionais sobre todas as vantagens de operar através do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

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Atualização da nossa Brochura Madeira

In Madeira,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on junho 23, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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Acabámos de atualizar a nossa Brochura sobre a Madeira, na sequência dos desenvolvimentos recentes, e de grande relevância, nesta jurisdição.

De facto, a Comissão Europeia acaba de aprovar um novo regime para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), garantindo uma taxa reduzida de imposto sobre as sociedades (5%) até ao final de 2027, entre outros benefícios acrescidos.

Esta autorização, que já foi objeto de Proposta de Lei e está em vias de ser publicada, não só garante uma competitividade e uma estabilidade inigualável hoje em dia no panorama atual da fiscalidade internacional, como reforça a transparência e a eficácia do CINM para a otimização de operações internacionais. Com efeito, é muito significativo que este regime tenha sido aprovado numa altura em que estão a ser implementadas internacionalmente medidas como o FATCA ou o BEPS, que visam aumentar a transparência, a troca de informações e o estabelecimento de normas comuns para evitar a erosão da matéria coletável, e em que vários regimes internacionais estão a ser questionados, tanto pela opinião pública como por instituições internacionais, devido às suas práticas fiscais pouco transparentes e seletivas.

Assim, o Centro Internacional de Negócios da Madeira, que desde a sua criação em 1980 sempre se pautou por critérios muito rigorosos em termos de transparência e regulação, oferece um regime seguro, estável e extremamente atrativo, nomeadamente ao nível de:

  • Uma taxa de imposto de rendimento sobre as empresas de 5%, até ao final de 2027;
  • Isenção de obrigação de reter na fonte no pagamento de royalties, serviços e juros a terceiros;
  • Crédito de imposto por dupla tributação internacional, económica e jurídica;
  • Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos e pagamentos de juros ou outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capitais a sócios (desde que não residentes em Portugal ou em paraísos fiscais);
  • Isenção de imposto sobre as mais-valias obtidas na venda de participações na empresa da Madeira e na venda das participadas (sob determinadas condições);
  • Redução em 80% das taxas de imposto do selo, imposto municipal sobre transações onerosas de imóveis (IMT), imposto municipal sobre imóveis (IMI) e derramas regional e municipal.

Descarregue a nossa Brochura para conhecer todas estas vantagens em pormenor.

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Compreender o sistema legal maltês: uma entrevista com Rosanne Bonnici, Sócia da Fenech & Fenech Advocates

In Holding,Malta,NEWCO,Tax incentives,Tax planning on junho 16, 2015 by NEWCO Tagged: , , ,

Rosanne Bonnici

Estabelecida em 1891, a Fenech & Fenech Advocates é uma das sociedades de advogados mais antiga em Malta. Ao longo dos anos, tem vindo a aumentar as suas valências, tendo evoluído de uma sociedade tradicional, familiar, para um dos maiores e mais abrangentes escritórios de advocacia em Malta. A Fenech & Fenech Advocates tem um âmbito de atuação muito forte tanto localmente como a nível internacional, abrangendo várias áreas nomeadamente todo o tipo de atividades comerciais e empresariais, áreas fiscais, serviços financeiros, direito comercial, trusts e fundações, direito marítimo e aviação, registo de navios, project finance, fusões e aquisições, propriedade intelectual, jogo online (incluindo licenciamento), tecnologia, entre outras.

A experiência, credibilidade e fiabilidade da Fenech & Fenech Advocates foram algumas das razões que levaram a NEWCO a escolher esta sociedade para nosso parceiro legal em Malta, e tem sido uma parceria de sucesso desde o primeiro dia.

Nesta entrevista, Rosanne Bonnici, Sócia da área Fiscal, descreve a sua experiência com o sistema legal maltês, a sua importância para a manutenção de um enquadramento competitivo e atrativo para as atividades internacionais e o papel deste sector no bom desempenho económico do seu país.

  • O sistema jurídico maltês é conhecido pela sua combinação única de atributos próprios dos sistemas de direito civil e de common law. Que implicações tem este sistema híbrido para os investidores estrangeiros? De facto, Malta é conhecida pelo seu sistema jurídico único, que hoje em dia constitui uma síntese do direito civil, da common law e do direito comunitário. Malta era, tradicionalmente, uma jurisdição de direito civil, sendo as suas principais leis codificadas (tais como o Código Civil, o Código da Organização e Processo Civil, o Código Criminal e o Código Comercial) baseadas nos princípios e sistemas europeus continentais. Hoje em dia o direito civil codificado continua a ser o pilar da legislação maltesa, no entanto o estatuto de colónia britânica de que Malta gozou durante várias décadas introduziu doutrinas de common law que estão espelhadas na legislação interna codificada, em áreas como o direito comercial e financeiro, direito fiscal, direito administrativo e marítimo, influenciando assim o enquadramento legal e originando o sistema híbrido que temos hoje em dia.Adicionalmente, a adesão de Malta à União Europeia em 2004 despoletou a modernização das leis maltesas, com a atualização de muita legislação existente e a introdução de novas leis e padrões que permitiram a Malta e, obviamente, aos negócios geridos a partir de Malta, competir de forma estável no comércio internacional.Este enquadramento legal e regulamentar continua a ser desenvolvido de maneira a tirar o máximo partido das doutrinas internacionais, regras e procedimentos usados e testados. Com efeito, Malta também é conhecida pelo seu esforço em prol do desenvolvimento de novas áreas de comércio, ao consagrar regimes de investimento, incentivos fiscais e ferramentas legais e mecanismos que permitem o nascimento de novas indústrias, nomeadamente nas áreas da tecnologia, jogo online e serviços financeiros.Este sistema legal tem sido, comprovadamente, uma das caraterísticas únicas que tornam Malta uma jurisdição tão atrativa e respeitada. Por exemplo, logo à partida, de um ponto de vista operacional o sistema permite que investidores locais e estrangeiros planeiem com antecedência e trabalhem num ambiente legal seguro que tanto eles como os seus consultores conhecem ou ao qual se conseguem adaptar muito facilmente.

    Em segundo lugar, apesar do Maltês ser a língua oficial de Malta, o inglês é a sua segunda língua oficial e maior parte da mão-de-obra maltesa domina perfeitamente o inglês falado e escrito. Na verdade, praticamente toda (senão toda) a legislação maltesa também é publicada em inglês – o que facilita imenso a compreensão e a aplicação das leis.

    Em terceiro lugar, o sistema adota medidas e ferramentas que estão amplamente disponíveis e são aplicadas ao nível internacional. Como não está condicionado apenas por práticas ou regras únicas e locais, mas pelo contrário adota várias regras e procedimentos aceites internacionalmente (incluindo, entre outros, os que dizem respeito a mecanismos de regulamentação, concorrência e execução), os investidores podem por isso determinar cuidadosamente o seu investimento de maneira a calcular, preparar e limitar os seus riscos e assim gerir as suas operações sem grandes preocupações.

  • Como é que um sistema desse género consegue ser eficiente e competitivo internacionalmente? Este sistema legal híbrido destina-se a maximizar o potencial da economia maltesa, altamente baseada nos serviços, tanto para os negócios locais como para o comércio e serviços internacionais, em todas as áreas desde o sector financeiro às transações empresariais, turismo, educação, comércio marítimo, aviação e, obviamente, comércio eletrónico e tecnologias da informação e comunicação.O sistema legal permite aos investidores operarem dentro de parâmetros legais e regulamentares bem definidos, que atendem a procedimentos simplificados e a recurso judicial imparcial.Com efeito, a lei Maltesa transpôs as regras legislativas fundamentais, incluindo por exemplo a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem, que foi incluída como parte da legislação maltesa em 1987, e os princípios básicos de justiça estão consagrados na Constituição de Malta e em outras leis que visam proteger os investidores garantindo um ambiente justo, ainda que competitivo.Paralelamente, a legislação maltesa incorpora um conjunto de leis contemporâneas que interagem de maneira a permitir que os negócios funcionem sem problemas, de forma eficiente e competitiva. É o caso, por exemplo, da legislação sobre os trusts, fundações, laboral, proteção de dados, propriedade intelectual e leis da concorrência.

    Malta constitui, hoje em dia, uma plataforma para o comércio internacional com uma excelente localização geográfica, alicerçada numa economia resiliente, com mão-de-obra qualificada e um ambiente económico e político estável, com uma democracia parlamentar – e, é claro, com um  enquadramento legislativo apropriado.

    Os sucessivos governos malteses continuaram a melhorar as relações internacionais de Malta, não só politicamente mas também no plano legislativo. Malta é membro de, ou contribui para, várias organizações internacionais conceituadas, ratificou inúmeras convenções internacionais e assinou vários acordos bilaterais e multilaterais com Estados estrangeiros que, naturalmente, servem para facilitar o intercâmbio comercial transfronteiriço e melhorar o ambiente de negócios que os investidores encontram em Malta.

    Os esforços que Malta tem envidado, no sentido de salvaguardar a sua reputação enquanto jurisdição segura e fiável, incluindo o facto de estar constantemente a atualizar o seu quadro legislativo para que vá de encontro às novas realidades, são evidenciados pelos sinais positivos da economia maltesa, que continua a ver crescer os investimentos locais e internacionais.

  • De que forma é que o sistema garante a proteção dos investidores? O sistema legal maltês procura garantir a proteção dos investidores a diversos níveis.Em primeiro lugar, os investidores recebem parâmetros muito claros dentro dos quais podem desenvolver as suas operações e gerir os seus investimentos.Os investidores podem desenvolver a sua atividade a título pessoal ou podem usar um ou vários dos veículos legais disponíveis (tais como sociedades de responsabilidade limitada, sociedades em comandita, ou outros), sendo que cada um permite que os investidores controlem os seus investimentos e riscos dentro de parâmetros estabelecidos por regras jurídicas muito claras.Os investidores que desenvolvam a sua atividade em conjunto com outros também estão protegidos por legislação comercial que salvaguarda o investidor e providencia soluções em caso de disputa.

    Adicionalmente, as transações comerciais podem ser desenvolvidas dentro de um quadro legislativo que providencia regras comerciais básicas, tais como obrigações, contratos, instrumentos de financiamento e meios de segurança, entre muitos outros.

    As leis gerais da concorrência asseguram que os negócios são desenvolvidos num ambiente competitivo, e alguns sectores (tais como telecomunicações, jogo online e serviços financeiros) também são orientadas por regulamentos ex-ante e ex-post que têm em atenção as especificidades da sua atividade, geralmente supervisionados por uma autoridade regulamentar consagrada legalmente e com poderes suficientes para assegurar que os operadores desenvolvem a sua atividade com base em regras claras e transparentes.

    As regras de contratação pública também providenciam mecanismos de concorrência justos e transparentes, permitindo que os investidores concorram em pé de igualdade nos projetos e contratos públicos.

    Por outro lado, o sistema legal maltês também inclui um sistema judicial independente que inclui vários tribunais (incluindo um Tribunal Constitucional e um Tribunal da Relação) que permitem a arbitragem doméstica ou estrangeira e a resolução de conflitos.

    As regras de procedimento judicial também permitem que os investidores reclamem eventuais créditos, inclusivamente através de medidas cautelares intermédias (em Malta ou noutros Estados Membros) a que podem concorrer mesmo antes de que uma disputa formal seja levada a tribunal.

    O sistema também prevê o recurso a diferentes níveis de escrutínio, desde o gabinete de um Provedor da Justiça independente até autoridades locais e reguladores com poderes de inquisição e de execução, bem como o recurso, obviamente, em certas circunstâncias, a autoridades estrangeiras regulamentares ou judiciais, como a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

    Por último, a lei maltesa inclui regras de direito internacional provado e direito comunitário, que preveem o reconhecimento e a execução eficiente em Malta dos julgamentos de países estrangeiros, reforçando assim ainda mais a proteção dos investidores.

  • Malta acaba de completar a sua primeira década de adesão à União Europeia (U.E.). Que mudanças, resultantes desta adesão, tiveram mais impacto na sua atividade? A mudança de estatuto – de jurisdição offshore para onshore – e a entrada de Malta para a União Europeia em 2004, foram os fatores que mais contribuíram para o crescimento dos sectores dos serviços internacionais e financeiros em Malta. O regulador local, a Malta Financial Services Authority (a ‘MFSA’), tem desempenhado um papel vital no desenvolvimento de um enquadramento legal e regulamentar robusto mas flexível, não só ao alinhá-lo com o direito comunitário mas também ao conceber regras internas que regulamentam, por exemplo, os fundos de investidores profissionais.A adesão à União Europeia foi provavelmente o contributo mais importante para o crescimento exponencial dos serviços financeiros ao longo dos últimos 10 anos, com Malta a constituir atualmente uma jurisdição de eleição, lado a lado com o Luxemburgo e Dublin, para operadores de serviços de investimento, fundos e gestores de fundos, seguros, entre outros. Os clientes são claramente atraídos pela possibilidade de obter uma licença para operar em Malta e, a partir daí, um passaporte para o mesmo tipo de atividades no resto da U.E..Como acontece sempre que temos uma história de sucesso, existem muitas razões para o sucesso de Malta. A adesão à U.E. também implicou um aumento dos padrões – Malta surge frequentemente no topo da lista em termos de transposição e implementação do direito comunitário. O acesso a financiamento comunitário – tanto a nível do governo como dos operadores particulares – foi também importante para o crescimento de Malta nos últimos anos. Este fator, juntamente com outros tais como os custos relativamente baixos da mão-de-obra, os recursos humanos altamente qualificados, o domínio de línguas estrangeiras, o regime fiscal atrativo, fuso horário conveniente e a acessibilidade, resulta numa proposta de valor extremamente interessante para o perfil maioritariamente internacional dos nossos clientes.
  • Tanto o governo maltês como os prestadores de serviços valorizam muito o rigor da jurisdição maltesa. Considera que este atributo afeta, de alguma forma, a eficiência operacional do sistema?De facto, tanto o governo maltês como os prestadores de serviços conferem grande importância ao caráter regulamentado do sistema e à necessidade de atrair negócios de qualidade para Malta. No entanto, a eficiência não tem sido sacrificada em resultado desta opção. A MFSA, por exemplo, apesar de levar muito a sério o seu papel regulador, procura encontrar um equilíbrio a este nível e é um regulador muito acessível o que é muito valorizado tanto pelos clientes e por sociedades como a nossa, como por promotores de investimentos financeiros.A administração central tem a preocupação contínua de reduzir a burocracia ao mínimo, por forma a facilitar ao máximo a vida dos investidores – indo assim de encontro à abordagem muito pro-business que o país se esforça por ter.
  • Como carateriza a sua parceria com a NEWCO Corporate Services?Eu diria que a nossa parceria com a NEWCO Corporate Services constitui uma sintonia de personalidades, na medida em que encontrámos na NEWCO um parceiro que atribui a mesma importância que a nossa sociedade aos padrões e à qualidade do serviço prestado a clientes.Tem sido por isso um grande prazer, tanto para a nossa empresa como para a nossa equipa nas diferentes áreas de especialização em que a NEWCO está envolvida, assessorar a NEWCO do ponto de vista legal e ajudar os seus clientes a tirarem o melhor partido das várias oportunidades que Malta oferece para as atividades internacionais.Contamos ter muitos mais anos de cooperação com a NEWCO!

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Número de empresas em Malta cresce 12% ao ano

In Malta,Tax,Tax incentives,Trading,Trusts on junho 15, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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O número de empresas registadas em Malta ultrapassou recentemente os 70.000, um marco importante que demonstra a dinâmica e a competitividade desta jurisdição europeia. Cerca de 30% destas empresas foram registadas nos últimos 5 anos, o que representa uma média de crescimento anual de 12% neste período, precisamente um dos mais conturbados em termos da conjuntura económica internacional.

Segundo o Ministro das Finanças maltês, Edward Scicluna, estes dados provam que os empresários se sentem confortáveis com a legislação comercial maltesa. Ainda assim, o governo tem a preocupação de estar constantemente a rever o enquadramento legislativo e regulamentar, para ir de encontro à realidade e às necessidades do sector empresarial.  

Malta é atualmente uma das jurisdições mais competitivas na União Europeia em termos de atração de investimento estrangeiro, apresentando um enquadramento fiscal, económico e operacional muito atrativo tanto para o estabelecimento de empresas com operações internacionais, como para a deslocalização de profissionais e pessoas singulares para Malta.

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Regime de benefícios do CINM garantido até 2027

In Madeira,Portugal,Tax incentives,Tax planning on março 10, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , , , ,

O denominado IV regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) acaba de ser aprovado pela Comissão Europeia, permitindo a admissão de novas entidades assim que o diploma legal correspondente seja aprovado e entre em vigor.

Em termos gerais, este novo regime mantém os benefícios do atual regime, incluindo uma das  taxas de imposto sobre as empresas mais baixas da União Europeia, 5%, que continuará em vigor até ao final de 2020 para as entidades que tenham sido autorizadas até 31 de Dezembro de 2014, acrescido de alguns atributos que o tornam ainda mais competitivo, nomeadamente:

  • Extensão da produção de efeitos até ao final de 2027;
  • Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos aos sócios (pessoas singulares ou coletivas) desde que não residentes em Portugal ou num paraíso fiscal;

Com esta autorização, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) vê reforçada a credibilidade e estabilidade do seu regime, oferecendo condições extremamente competitivas para a otimização de empresas com atividades internacionais.

A NEWCO está inteiramente disponível para prestar esclarecimentos adicionais sobre este novo regime e sobre todas as vantagens de operar através do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

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