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Portugal soma uma nova Convenção para evitar a Dupla Tributação e dois novos acordos sobre troca de informações em matéria fiscal

In Double taxation treaties,Madeira,NEWCO,Portugal,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 14, 2017 by NEWCO Tagged: , ,

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Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Principado de Andorra

De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, em 22 de dezembro de 2016.

O principal objetivo da presente Convenção é o de eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, criando um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e outros contribuintes de ambos os Estados, o que resulta num impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais, das transferências de tecnologia e da circulação de pessoas entre Portugal e Andorra.

Acordos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal:

Portugal / Belize: De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Portugal/ Ilhas Turcas e Caicos: De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 10/2017, publicado hoje em Diário da República, foi ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, em 6 de janeiro de 2017.

Estes acordos resultam do desejo comum a estes territórios de quererem intensificar e facilitar os termos e condições que regulam a troca de informações em matéria fiscal. Verifique a lista completa de acordos aqui.

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O sucesso de Malta – uma entrevista a Kenneth Farrugia, Presidente do FinanceMalta

In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,International tax planning,Malta,Tax,Tax planning,Trusts on setembro 23, 2016 by NEWCO Tagged: , , , ,

Kenneth Farrugia FinanceMalta

Há muitos anos que olho para Malta com um misto de surpresa e admiração.

É certo que as circunstâncias históricas e a localização geográfica cedo obrigaram este país/ilha a encontrar formas eficazes de sobrevivência, mas dificilmente se poderia prever que o fizesse de maneira tão determinada e resiliente. Não é só o facto de manter um desempenho económico notável comparativamente a outros países da zona euro, mas de o conseguir em épocas de grande turbulência económica e social, tanto na europa como no norte de áfrica, os dois continentes com que faz fronteira.

Os números publicados recentemente não enganam: em 2015 Malta registou uma taxa de crescimento histórica de 6,3%, a segunda mais alta na União Europeia, e tudo aponta para que esta tendência se mantenha em 2016 e 2017. Na origem deste sucesso está o aumento consistente no investimento e no consumo privado, ambos alavancados por uma estratégia de desenvolvimento económico diversificada, baseada na atração de investimento estrangeiro (IDE). E o sector dos serviços financeiros é o principal responsável pela atração de IDE para Malta, conforme demonstram os dados publicados em Fevereiro pela Malta National Statistics Office: no 1º semestre de 2015, as atividades financeiras e de seguros foram responsáveis por 98,1% do IDE correspondendo a um fluxo estimado de €5,2 bilhões e a um aumento de €3 bilhões em comparação com período homólogo, no ano anterior.

O timing não podia, por isso, ser mais oportuno para uma conversa com o presidente de um dos principais atores deste caso de sucesso, Kenneth Farrugia, Presidente da FinanceMalta, organismo de promoção nacional para a indústria de serviços financeiros, que recentemente obteve o Selo de Prata atribuído pelo “Secretariado Europeu para a Análise de Cluster” tornando-se a única organização no país, e o primeiro cluster europeu a operar nos serviços financeiros, a obter este galardão.

“Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise”

 

Em resposta à nossa pergunta sobre qual tem sido a fórmula para este sucesso, Kenneth Farrugia explicou que Malta aprendeu muito com as lições que foram sendo deixadas pela crise que afetou a Europa em 2007/2008. A verdade é que, devido à sua localização geográfica, o país tem estado no centro de várias crises – os problemas contínuos em diferentes países do norte de África, por um lado, as crises financeiras dos países no sul da Europa, por outro… Uma das lições aprendidas foi a importância de manter uma atitude rigorosa e conservadora, sobretudo no que diz respeito às atividades financeiras. Segundo Kenneth Farrugia, Malta conseguiu evidenciar-se graças à forma extremamente conservadora e prudente com que os bancos malteses têm gerido os seus balanços. O sector bancário maltês é muito forte e é o alicerce do crescimento do sector dos serviços internacionais em Malta.

Por outro lado, a grande alavanca para o crescimento maltês foi a internacionalização dos seus sectores económicos. Na década de 80, quando Malta decidiu aderir à União Europeia, teve de adaptar todo o seu enquadramento legislativo. Numa primeira fase os operadores ganharam consciência das novas oportunidades que daí adviriam mas começaram por servir sobretudo o mercado interno. Com a entrada na União Europeia, os sectores ganharam uma dimensão completamente diferente graças à internacionalização da economia – para termos uma ideia, hoje em dia existem em Malta cerca de 27000 gestores de fundos enquanto há 10 anos atrás estes não passavam de uma mão cheia…

Na opinião de Kenneth Farrugia, a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica. A qualidade dos recursos e das infraestruturas também são importantes, claro, mas estes fatores menos objetivos acabam por pesar muito no processo de decisão dos investidores estrangeiros e marcar a diferença, quando estes analisam jurisdições para a sua internacionalização.

“a proposta de valor de Malta passa pela supervisão de um único regulador sério e business oriented, a solidez do enquadramento legislativo, e a estabilidade política e económica.”

 

Se a internacionalização é crucial, não menos importante é a diversificação dos sectores económicos. A estratégia do governo maltês tem sido precisamente essa, a de estimular o desenvolvimento de diferentes sectores económicos e aproveitar as sinergias e a complementaridade que daí resultam. Hoje em dia, os serviços financeiros já contribuem para 13% do produto interno bruto de Malta, mas o turismo continua a ser um sector muito importante para a economia, tanto em termos de produto como de geração e emprego. Por outro lado, Malta sempre teve uma forte tradição marítima e o registo Maltês é hoje em dia o maior na Europa e o 7º maior no mundo inteiro, mas mais recentemente temos também assistido ao desenvolvimento do sector da aviação – não só comercial mas privada (aviões a jato privados), com a emergência de importantes operadores a ambos os níveis, que permitiram intensificaram as ligações diretas de Malta com outros centros de negócios importantes, como por exemplo o Dubai. Outros sectores que têm vindo a florescer são o da indústria cinematográfica (o Gladiador, por exemplo, foi filmado em Malta) e a área da medicina e saúde, que são indústrias com grande potencial de crescimento e impacto económico.

“No que toca à substância, agimos com base no princípio da proporcionalidade”

Todo este desenvolvimento gera, inevitavelmente, dúvidas sobre a capacidade de resposta do país às necessidades de substância dos seus investidores. Perante esta questão, Kenneth Farrugia foi perentório: “A substância é a base de qualquer investimento em Malta, já que nenhuma licença é concedida se não envolver a criação de substância no país. No entanto, as autoridades maltesas têm uma mentalidade muito virada para o negócio, e agem com base no princípio da proporcionalidade, ou seja, acreditamos que a substância deve ser exigida em linha com o plano de negócios e a realidade de cada empresa. Devemos dar as condições para os investidores encontrarem em malta a resposta que precisam para as suas necessidades de substância, porque do ponto de vista fiscal este é um elemento muito importante, na medida em que temos de assegurar que são atividades reais que estão na base do rendimento sujeito a benefícios”.

Nesse sentido, o Governo criou incentivos para que as empresas pudessem atrair profissionais altamente qualificados de fora, e cada vez mais profissionais têm vindo a mudar a sua residência para Malta. A verdade é que não são apenas os incentivos fiscais que contam: existem muitas vantagens em ter uma atividade profissional estimulante numa ilha pequena, porque o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal é incrível, há muita segurança, bom clima, as acessibilidades são muito boas… Além disso, também tem havido um esforço para aumentar a oferta interna de recursos qualificados – investindo em formação mas também oferecendo cuidados gratuitos para as crianças e incentivos para as mães trabalhadoras, por exemplo. “Estamos cientes de que esta combinação entre a existência de oferta qualificada local e a capacidade de atrair profissionais de fora é muito importante para dar resposta às necessidades de substância dos nossos clientes”, rematou Kenneth Farrugia.

“Se pararmos de inovar, paramos de crescer”

 

Qualquer pessoa que acompanhe o desenvolvimento de Malta percebe rapidamente que é na implementação criteriosa da sua visão estratégica que o país se distingue. E um dos elementos-chave da sua estratégia, é a inovação. Sobre este tema, Kenneth Farrugia afirmou que não só é possível Malta continuar a inovar nos serviços financeiros, como é imprescindível. “Se pararmos de inovar, paramos de crescer, e estamos convictos que a inovação é o principal facto diferenciador de Malta relativamente a outras jurisdições. Temos de estar constantemente a inovar e a melhorar a nossa proposta de valor e esforçamo-nos por ter um pipeline contínuo de novidades a sair para o mercado. Mas a inovação não passa apenas pela criação de novos produtos, tem várias facetas: podemos inovar através de alterações legislativas, de melhorias nos processos, de aumento na qualidade dos serviços… A inovação esteve sempre na base da nossa atividade e temos conseguido manter este ritmo em diferentes fases e ciclos, não temos dúvidas de que continuaremos a inovar.”

Nós também não temos qualquer dúvida de que Malta continuará a dar cartas e a constituir um caso de sucesso na gestão e desempenho do seu desenvolvimento económico.

 

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Workshop sobre substância em fiscalidade internacional

In Holding,International tax planning,Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax planning,Trading,Webinar,Workshop on maio 31, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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Na NEWCO, valorizamos muito o tempo – o nosso e o vosso.

Por isso criámos um novo formato de apresentações online em que abordamos os temas relevantes para as jurisdições onde operamos, de maneira muito prática e em pouco tempo. O objetivo é apenas identificar alguns elementos – chave e deixar algumas orientações para que possam depois aprofundar, através dos muitos recursos na nossa biblioteca ou diretamente com a nossa equipa, as questões que mais lhes interessam.

O nosso primeiro workshop será dedicado ao conceito de substância, que não só é um dos mais difíceis de caraterizar, como um dos mais relevantes conceitos no atual panorama da fiscalidade internacional.

Na quinta-feira, 9 de Junho de 2016 às 15pm, não perca esta oportunidade de ouvir o nosso Managing Partner, Frederico Gouveia e Silva, identificar os elementos – chave no conceito de substância, deixar algumas orientações e destacar os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera: Madeira/Portugal e Malta.

Registe-se já.

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    Novo white paper: Substância em fiscalidade internacional

    In Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on maio 16, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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    O conceito de substância é um dos mais difíceis de caraterizar, e um dos mais relevantes, no atual panorama da fiscalidade internacional. Como na NEWCO gostamos de “descomplicar”, criámos um novo white paper, que procura identificar os elementos – chave no conceito de substância, deixar algumas orientações e identificar os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera.

    Se algum conceito se tornou indiscutivelmente relevante, no meio das muitas mudanças que o sector da fiscalidade internacional tem sofrido nos últimos anos, foi o da substância.

    Infelizmente, essa deve ser a única constatação em que estamos todos de acordo. Apesar da sua importância, não existem definições claras sobre o que é “substância”, nem existem padrões uniformizados para qualquer tipo de operação e jurisdição, ainda que este seja um dos elementos cada vez mais tidos em conta pelas administrações fiscais e tribunais dos diferentes países, no seu esforço de correta alocação da carga fiscal das empresas e luta contra a evasão fiscal dos seus residentes.

    Na NEWCO, gostamos de “descomplicar” as questões, para que os nossos parceiros e clientes possam analisar bem todas as variáveis e tomar as suas decisões de investimento de maneira consciente e sustentável.

    Por isso, depois de muito refletirmos e debatermos internamente o atual conceito de substância, criámos um novo white paper que pretende sistematizar a informação e, com base na nossa experiência e conhecimento, deixar algumas orientações para os investimentos nas jurisdições onde operamos: Madeira e Malta.

    Este White Paper “Substância em Fiscalidade Internacional” foi talvez um dos mais difíceis de escrever, mas não tenho dúvidas que será um dos mais importantes para os nossos clientes.

    Faça download do nosso novo white paper e dê-nos a sua opinião!

     

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    Novo webinar: Fundações em Malta

    In Foundations,International tax planning,Malta,NEWCO,Tax planning on abril 8, 2016 by NEWCO Tagged: , ,

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    Quinta-feira, 21 de Abril de 2016
    15:00 – 15:30

    Malta oferece a possibilidade de criar fundações que, comparativamente aos trusts, têm a vantagem de ter personalidade jurídica e de ser um conceito amplamente aceite e reconhecido em países com sistema legal romano.

    Uma Fundação em Malta não pode exercer diretamente uma atividade comercial, mas pode deter participações sociais, propriedade industrial, franquias ou outros ativos que gerem rendimentos, tal como um navio, desde que seja a proprietária passiva dos mesmos. Pode também ser utilizada como um veículo para securitização de uma transação e conceder empréstimos contra a emissão de obrigações, ou ser usada como um veículo de investimento coletivo, ainda que sujeita a licenciamento ou autorização, com a emissão de unidades aos investidores e detendo passivamente um conjunto comum de ativos, delegando a sua gestão a um terceiro.

    Assim, uma Fundação em Malta oferece segurança e flexibilidade, na União Europeia, tudo dentro de um ambiente regulado, altamente atrativo e com custos substancialmente mais baixos comparativamente com outras jurisdições. No nosso próximo webinar, explicaremos melhor as vantagens das Fundações em Malta, nomeadamente em termos de gestão de património e proteção de ativos.

    Inscreva-se para saber mais sobre:

    • Em que consistem as Fundações em Malta;
    • Fins ou propósitos;
    • Regime fiscal.

    Registe-se aqui.

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      3 atributos dos paraísos fiscais (que Madeira e Malta não têm)

      In EU Directives,International tax planning,Madeira,Malta,Portugal,Tax incentives,Tax planning on abril 5, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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      De cada vez que alguma jurisdição offshore dispara para as capas do jornal, repete-se o mesmo cenário: na imprensa, nas redes sociais, em conversas de café, o planeamento fiscal confunde-se com evasão fiscal, os benefícios fiscais tornam-se armas de corrupção e qualquer regime fiscal privilegiado é automaticamente catalogado de “offshore”.

      Enquanto corporate services provider a trabalhar há mais de 25 anos em jurisdições fiscalmente competitivas, uma das nossas tarefas recorrentes durante muitos anos passou por explicar a potenciais clientes as principais diferenças entre as jurisdições offshore e regimes fiscais privilegiados como os de Madeira ou Malta.

      Existem várias diferenças, mas na prática podemos reduzir a 3 os principais elementos que caraterizam uma jurisdição offshore:

      • Opacidade: existe na maior parte das jurisdições offshore uma cultura de segredo e sigilo, não só em termos de informações financeiras como da própria identidade dos acionistas e últimos beneficiários das empresas que aí são constituídas. Este tem sido um dos principais pontos de ataque por parte do Fórum da OCDE sobre transparência e trocas de informações, que tem tido um papel fulcral no combate às práticas fiscais concorrenciais prejudiciais, conforme explicámos aqui. Pelo contrário, tanto a Madeira como Malta sempre estiveram sujeitas e cumpriram todas as orientações comunitárias e da OCDE em termos de transparência e trocas de informações, nunca tendo sido qualificadas como paraísos fiscais ou regiões offshore por estes organismos.
      • Isenção fiscal: em regra, nas jurisdições offshore não são cobrados quaisquer tipos de impostos. As empresas pagam taxas de registo e de manutenção, mas beneficiam de isenção total de impostos sobre os seus rendimentos e os dos seus acionistas. Na Madeira e em Malta, pelo contrário, as empresas são entidades sujeitas a imposto, beneficiando contudo de taxas reduzidas de imposto sobre alguns rendimentos ou de determinadas isenções, previamente negociadas com a Comissão Europeia e atribuídas de forma não seletiva. É curioso, aliás, notar o contributo dos impostos pagos por essas empresas nas receitas fiscais globais destas duas jurisdições.
      • Desregulamentação: na maioria das jurisdições offshore as empresas não têm de manter contabilidade organizada nem de apresentar contas anuais. Não estão sujeitas ao enquadramento legislativo ou regulamentar desse país, ou é-lhes aplicada legislação específica e, tendencialmente, o menos onerosa possível. Passa-se exatamente o oposto na Madeira e em Malta: as empresas que beneficiam dos seus regimes fiscais privilegiados estão plenamente integradas no ordenamento jurídico interno e comunitário, são supervisionadas pelas autoridades regulamentares nacionais e estão sujeitas a todas as regras jurídicas e fiscais aplicáveis. E sim, têm de manter a sua contabilidade organizada, de acordo com o sistema de normalização contabilística, e apresentar as suas declarações fiscais anualmente, como qualquer outra empresa.

      Estes aparentes benefícios vêm com um preço elevado. Para além de questões de reputação, as empresas que operem através de offshores ou paraísos fiscais confrontam-se hoje em dia com imensas dificuldades do ponto de vista operacional, desde dificuldades em abrir contas bancárias ou em processar pagamentos até ao acionar automático de mecanismos anti-abuso por parte das autoridades fiscais dos outros países com os quais inevitavelmente se envolvem.

      Não é de admirar, portanto, que as empresas que pretendam otimizar legitimamente as suas operações internacionais do ponto de vista fiscal (o que constitui um direito de qualquer contribuinte, e uma boa prática de gestão financeira) optem cada vez mais por jurisdições regulamentadas, transparentes e fiscalmente competitivas (como é o caso da Madeira e de Malta…).

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      Entrevista: CINM “não só é eficiente como é seguro e credível”

      In International tax planning,Madeira,NEWCO,Portugal on março 28, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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      Em entrevista ao Jornal Económico OJE, Frederico Gouveia e Silva, managing partner da NEWCO, traça um retrato atual do CINM e detalha de que forma os seus benefícios fiscais podem fazer a diferença na internacionalização das empresas.

      A NEWCO apoia empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) quase desde que foi criado. Com 25 anos de experiência, não tem dúvidas de que sempre, e ainda hoje, se trata de uma boa aposta.

      1 – O que faz do CINM uma boa aposta?

      O CINM é uma excelente plataforma para a internacionalização de empresas, graças a um enquadramento fiscal e operacional muito vantajoso que permite que as empresas otimizem as suas operações, libertando-lhes os recursos financeiros indispensáveis a qualquer processo de internacionalização. A grande vantagem do CINM é o facto de, desde o início, oferecer um regime fiscal muito atrativo (5% de IRC sobre os lucros que resultem das atividades internacionais, para além de várias outras isenções e reduções em sede de outros impostos) de uma forma transparente e regulada, totalmente integrada na legislação portuguesa e comunitária, sendo um regime previamente aprovado pela Comissão Europeia, que sempre cumpriu também todas as orientações e princípios em termos de concorrência fiscal prejudicial definidos por organismos internacionais, como a OCDE. Em consequência, o CINM não só é eficiente na medida em que permite às empresas otimizarem as suas operações, como é um regime seguro e credível, porque uma vez aprovado está garantido durante o seu período de vigência e não é visto pelas autoridades tributárias dos diferentes países como um paraíso fiscal ou uma região offshore, a quem são aplicadas cada vez mais regras anti-abuso.

      2 – Como caracteriza as empresas que vos procuram? Que necessidades e objetivos apresentam?

      O regime do CINM pode ser utilizado por qualquer empresa independentemente da sua dimensão,  porque não se trata de conceder benefícios caso a caso ou de forma negociada com uma empresa em particular. Qualquer empresa com atividades internacionais poderá, à partida, ter interesse em se instalar no CINM, desde que a poupança que daí resulte compense os custos inerentes e que as atividades que desenvolvem se enquadrem nos setores autorizados. Quem não tem interesse em pagar 5% de IRC no final do ano, em vez da taxa geral de 21%? Assim, os nossos clientes tanto são pequenas start-ups como multinacionais de renome, que procuram beneficiar deste regime do CINM na certeza de que estão a cumprir de forma adequada a legislação portuguesa e comunitária, bem como todos os princípios básicos da fiscalidade internacional.

      3 – De que forma responde a NEWCO a estas empresas?

      Depois de compreendermos bem os objetivos de cada cliente e a sua atividade internacional, para termos a certeza de que se enquadram, que podem efetivamente tirar partido do regime do CINM e qual a forma mais eficaz de o conseguir, prestamos todo o aconselhamento e apoio necessário na sua instalação e na gestão da sua atividade no âmbito do CINM, não só do ponto de vista fiscal como contabilístico e operacional. Existem requisitos básicos a cumprir, nomeadamente em termos de criação de emprego e de investimento, e as empresas do CINM estão sujeitas a todas as obrigações legais e contabilísticas em vigor, como qualquer outra empresa portuguesa, sem exceção. Por outro lado, como se tratam de operações internacionais, as empresas têm de atender também à legislação de outros países e às diversas regras criadas por organismos internacionais como a União Europeia e a OCDE para combater práticas consideradas abusivas do ponto de vista fiscal. Todos estes enquadramentos têm de ser tidos em conta para que a opção pelo CINM seja segura e eficaz, e a NEWCO está sempre a acompanhar os desenvolvimentos a nível nacional e internacional para poder assessorar adequadamente os seus clientes em todas as fases da sua operação.

      (Entrevista publicada no Jornal Económico OJE a 7.03.2016)

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      Novo ebook: Madeira e Malta, plataformas para investimentos chineses

      In Double taxation treaties,EU Directives,Holding,Madeira,Malta,Portugal,Trading on novembro 11, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , ,

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      São tantas as vantagens da Madeira e de Malta para a internacionalização das empresas chinesas, que não nos contentámos com uma brochura. Escrevemos um livro.

      A China não só é uma das economias mais atrativas para em termos de crescimento e investimento direto estrangeiro, as suas empresas são também atores cada vez mais importante nos mercados estrangeiros.

      Neste eBook, explicamos porque é que a Madeira e Malta são plataformas ideias para a internacionalização de empresas chinesas, em particular para investimentos na União Europeia, em África e na América Latina.

      Descarregue o nosso eBook para saber mais sobre:

      • Os desafios que a União Europeia apresenta para investidores chineses;
      • As vantagens da Madeira e de Malta para investimentos na EU, África e América Latina;
      • Os regimes fiscais da Madeira e de Malta para operações de trading e holding;
      • Os benefícios para pessoas singulares (programas de residência e benefícios fiscais).

      E porque estas duas jurisdições têm gerado tanto interesse no mercado chinês, estaremos em Xangai e Pequim entre 7 e 11 de Dezembro para aprofundar todas as suas vantagens. Contacte-nos se tiver interesse em saber mais sobre estas oportunidades.

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      Novo pacote fiscal anunciado para a Madeira

      In Madeira,Portugal,Tax incentives,Tax planning,Venezuela on novembro 11, 2015 by NEWCO Tagged: , , , , , , ,

      O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, anunciou para breve um “pacote fiscal” estratégico para a atração de capital estrangeiro, para além dos benefícios fiscais já garantidos pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), que incluem uma tributação muito baixa, de 5%, aprovada pela União Europeia até 2027.

      Este pacote, que deverá estar concluído até ao final do ano, incluirá legislação específica destinada a captar o mercado dos residentes estrangeiros, com o objetivo de criar uma medida semelhante aos “Vistos Gold”, mas com outra designação, e tendo em conta as possibilidades fiscais da Região.

      Em fase de estudos comparativos, está a futura implementação de um registo internacional de aeronaves, com propósito idêntico ao bem-sucedido Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR, que é atualmente um registo de elevada qualidade internacional, como um dos instrumentos que garantirá dividendos para a Região.

      Para além destas medidas a incluir no novo “pacote fiscal”, o Governo Regional da Madeira pretende criar as condições necessárias para atrair empresas tecnológicas que se instalem no vale da Ribeira Brava, aproveitando assim os efeitos multiplicadores da ACIN, uma empresa madeirense pioneira na criação de soluções tecnológicas, com presença em diversos países.

      As declarações do Presidente do Governo decorreram na conferência “A Madeira do Futuro”, em Caracas, no âmbito da sua primeira visita oficial às comunidades emigrantes residentes na Venezuela e Miami, onde reforçou a intenção do Governo Regional criar legislação orientadora, para tornar a Madeira “uma região amiga dos investidores”.

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      Aumento do investimento direto em Malta reflete confiança dos investidores

      In Malta,Tax,Tax incentives on agosto 28, 2015 by NEWCO Tagged: , , , ,

      Green payback

      O Instituto Nacional de Estatísticas maltês (NSO) acaba de publicar dados que demonstram que o investimento direto em Malta (IDE) aumentou em 7 mil milhões de euros no decurso de 2014, depois do aumento de 7,4 mil milhões de euros que já se tinha verificado em 2013. Significa, assim, que no espaço de dois anos, o volume de IDE em Malta aumentou em cerca de 14 mil milhões de euros.

      Os fluxos de IDE aumentaram em todos os setores de atividade, ainda que as atividades financeiras e de serviços sejam as principais causas do aumento. O investimento nos setores industriais aumentou 38 milhões de euros em 2014, depois de ter sofrido um aumento notável, na ordem dos 101 milhões de euros, em 2013. Esta realidade contrasta com a quebra de 78 milhões de euros que se verificou em 2012.

      Em reação a esta notícia, o Ministro das Finanças, Edward Scicluna, comentou que ‘Este grande aumento nos fluxos de investimento direto estrangeiro em Malta é um dos indicadores mais importantes da confiança que os investidores estrangeiros têm no potencial da nossa economia. Este é o resultado dos esforços que o Governo tem envidado para assegurar a sustentabilidade fiscal, criando as condições macroeconómicas adequadas ao mesmo tempo que procura atrair proactivamente investimento em novos setores de crescimento.

      Fonte: www.gov.mt

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