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Novo white paper: Substância em fiscalidade internacional

In Madeira,Malta,NEWCO,Portugal,Tax,Tax planning on maio 16, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , ,

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O conceito de substância é um dos mais difíceis de caraterizar, e um dos mais relevantes, no atual panorama da fiscalidade internacional. Como na NEWCO gostamos de “descomplicar”, criámos um novo white paper, que procura identificar os elementos – chave no conceito de substância, deixar algumas orientações e identificar os requisitos a ter em consideração em cada uma das jurisdições onde a NEWCO opera.

Se algum conceito se tornou indiscutivelmente relevante, no meio das muitas mudanças que o sector da fiscalidade internacional tem sofrido nos últimos anos, foi o da substância.

Infelizmente, essa deve ser a única constatação em que estamos todos de acordo. Apesar da sua importância, não existem definições claras sobre o que é “substância”, nem existem padrões uniformizados para qualquer tipo de operação e jurisdição, ainda que este seja um dos elementos cada vez mais tidos em conta pelas administrações fiscais e tribunais dos diferentes países, no seu esforço de correta alocação da carga fiscal das empresas e luta contra a evasão fiscal dos seus residentes.

Na NEWCO, gostamos de “descomplicar” as questões, para que os nossos parceiros e clientes possam analisar bem todas as variáveis e tomar as suas decisões de investimento de maneira consciente e sustentável.

Por isso, depois de muito refletirmos e debatermos internamente o atual conceito de substância, criámos um novo white paper que pretende sistematizar a informação e, com base na nossa experiência e conhecimento, deixar algumas orientações para os investimentos nas jurisdições onde operamos: Madeira e Malta.

Este White Paper “Substância em Fiscalidade Internacional” foi talvez um dos mais difíceis de escrever, mas não tenho dúvidas que será um dos mais importantes para os nossos clientes.

Faça download do nosso novo white paper e dê-nos a sua opinião!

 

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FATCA o quê?

In International tax planning,Tax,Tax incentives,Tax planning on fevereiro 29, 2016 by NEWCO Tagged: , , , , , , , , ,

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“Com a implementação do FATCA e a adoção de um CRS, cada vez mais países estão a aderir à MCMAA e a assinar o MCAA, comprometendo-se a trocar informações financeiras de forma automática e sistematizada. Em resultado, os departamentos de compliance das instituições estão a uniformizar os seus procedimentos de due diligence e a torná-los cada vez mais rigorosos e exigentes, envolvendo um número crescente de informações KYC.”

Confusos? Não é de admirar.

A adoção de siglas para identificar os projetos mais relevantes em termos de transparência fiscal e troca de informações financeiras, nos últimos anos, tornou uma simples conversa de circunstância entre fiscalistas praticamente indecifrável para quem não acompanha regularmente os desenvolvimentos nesta área. O problema é que estas siglas afetam as operações internacionais das empresas, não só porque as tornam mais transparentes mas porque acarretam uma série de procedimentos que dificultam e tornam morosa toda a sua operacionalização.

Na verdade, antigamente o sigilo bancário era a norma e as trocas de informações fiscais entre autoridade de diferentes países apenas ocorria de forma pontual e com base em determinados pedidos de informação específicos. Hoje em dia, pelo contrário, a norma passou a ser a troca automática e sistematizada de informações financeiras entre autoridades fiscais, mesmo por parte de países considerados como paraísos fiscais. Numa primeira fase, o reporte é feito pelas instituições financeiras de cada país às suas autoridades fiscais, que por sua vez as partilham com as autoridades fiscais dos países relevantes.

Esta é uma das principais razões porque, hoje em dia, as instituições financeiras exigem cada vez mais informações sobre as sociedades, acionistas e beneficiários que pretendem abrir contas bancárias, tornando este processo extremamente moroso e minucioso. E enquanto corporate services provider, a NEWCO, apesar de não ser uma entidade obrigada a reporte, tem responsabilidades no cumprimento de toda a legislação em vigor em particular no que diz respeito a branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, implementando por isso procedimentos de due diligence rigorosos.

Conheça a terminologia mais relevante em termos de transparência e troca de informações fiscais, e de que forma pode afetar a sua estratégia de planeamento fiscal internacional:

  • FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act / Lei de conformidade tributária de contas estrangeiras: legislação norte-americana que visa melhorar o cumprimento da legislação fiscal por parte dos sujeitos passivos norte-americanos  (“US Persons”) que sejam titulares de contas e ativos financeiros no estrangeiro. Foi desenvolvida pelos EUA em 2010 mas passou a produzir efeitos desde Julho de 2014. Em 2012, 5 países da União Europeia (Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Espanha) não só aceitaram trocar informações com as autoridades norte-americanas com base no FATCA, como acordaram trocar informações de forma automática entre si. O FATCA serviu assim como catalisador para a troca automática de informações financeiras num contexto multilateral, porque o seu modelo serviu de base para a criação de um “Common Reporting Standard” que é hoje em dia o padrão para a troca de informações automáticas a uma escala praticamente global;

 

  •  MCMAA – Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters / Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal: instrumento desenvolvido em 1988 pela OCDE e pelo Conselho da Europa e revista por Protocolo em 2010. Constitui atualmente o instrumento multilateral mais abrangente para todas as formas de cooperação fiscal e combate à evasão e elisão fiscal, uma prioridade máxima para todos os países. A revisão de 2010 visou atualizar as diferentes disposições da Convenção para que incorporassem os novos padrões internacionais em termos de troca de informações de cariz fiscal. A Convenção visa possibilitar várias modalidades de cooperação administrativa entre os Estados, sob a forma de: troca de informações (a pedido, automática e espontânea), controlos fiscais simultâneos, verificações fiscais no estrangeiro, assistência à cobrança e notificação de documentos, tendo em vista a luta contra os fenómenos internacionais de evasão e a fraude fiscais e, em geral, os comportamentos de incumprimento dos deveres fiscais;

 

  • CRS – Common Reporting Standard / Modelo para troca de informações fiscais: padrão desenvolvido em 2014  pela OCDE, a pedido dos países do G20. Estabelece normas de obtenção de informações financeiras e subsequente troca de informações com outras jurisdições, de forma automática e sistematizada. O CRS define o tipo de informação financeira que deverá ser obtido e trocado, as instituições financeiras obrigadas a reporte, os diferentes tipos de contas e contribuintes, bem como estabelece procedimentos standard de due diligence que deverão ser seguidos pelas instituições financeiras. Mais de 90 jurisdições já se comprometeram a trocar informações com base no CRS. A União Europeia adotou o CRS através de alterações à Diretiva da Cooperação Administrativa (DAC2), pelo que o CRS entrou em vigor, para toda a União Europeia, a 1 de Janeiro de 2016;

 

  • MCAA – Multilateral Competent Authority Agreement/ Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a troca de informações segundo o CRS: instrumento multilateral alicerçado juridicamente no artigo 6 da MCMAA, que apresenta um mecanismo uniformizado e eficiente para a troca automática de informações entre jurisdições, com base no CRS. Evita a conclusão de acordos bilaterais entre as jurisdições. Em Fevereiro de 2016, 79 jurisdições tinham assinado este Acordo, comprometendo-se a passar a trocar automaticamente informações a partir de Setembro de 2017 ou 2018, consoante o caso;

 

  • Diretiva da Cooperação Administrativa (DAC2) – Diretiva 2014/107/UE, que altera disposições da Diretiva 2011/16 relativas à troca automática de informações obrigatória entre administrações fiscais, implementando a norma desenvolvida pela OCDE para o efeito (CRS) e alargando o âmbito de aplicação dessa troca para incluir juros, dividendos e outros tipos de rendimento. A Diretiva 2014/107/UE entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016;

 

  • “Compliance”/cumprimento: os responsáveis pelo compliance garantem o perfeito funcionamento do Sistema de Controlos Internos da Instituição, procurando reduzir os riscos de acordo com a complexidade dos seus negócios, bem como disseminar a cultura de controlos para assegurar o cumprimento das leis, normas, usos e costumes reconhecidos pelo mercado e regulamentos internos e externos existentes;

 

  • “Due diligence”: obtenção de informações e factos sobre os clientes que permitam à instituição avaliar o nível de risco que tal cliente representa, nomeadamente em termos de financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais. Hoje em dia, fazem também parte deste processo todas informações necessárias para reporte da instituição às autoridades fiscais do respetivo país, que posteriormente as trocará de forma automática com as autoridades do país de residência do cliente, caso sejam jurisdições que implementam o CRS, FACTA ou legislação similar.

Enquanto países da União Europeia e membros da OCDE, Portugal e Malta estão sujeitos à Diretiva 2014/2014/107/EU e à implementação do CRS. Portugal ainda não transpôs para o ordenamento jurídico as disposições da Diretiva Comunitária, mas à luz desta, este regime é uma realidade desde 1 de janeiro de 2016 para todos Estados-membros da União Europeia. Malta transpôs a Diretiva para legislação interna através da Legal Notice LN 384 de 2015, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016.

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